Política Farmacêutica

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ilegalidade no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de cloroquina e hidroxicloroquina a pacientes com Covid-19, prática defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e implementada pelo ministro da Saúde Eduardo Pazuello, revelou a Folha.

Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados prevê a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos já aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira mundialmente reconhecida, revela a Agência Câmara.

O aplicativo TrateCov, do Ministério da Saúde (MS), que recomendava 'tratamento precoce' com medicamentos sem comprovação científica para Covid-19, teve vida curta e já foi retirado do ar. Conselho Federal de Medicina (CFM) já havia pedido, em nota, o fim do app.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que regula o setor, deverá contar com a participação de representantes da sociedade civil, como entidades de defesa do consumidor e gestores de saúde, conforme projeto de lei (PL) 5.591/20 do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), revelou a Agência Senado. Segundo ele, a proposta deve tornar a definição dos preços de medicamentos “mais democrática e transparente”. 

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a sentença que condenou um homem pelo crime de falsificação de medicamentos e sua posterior venda na internet. A pena é de oito anos de reclusão em regime fechado, revelou o Jornal Jurid. Réu pirateava medicamento para câncer.

O projeto de lei (PL) 4791/20 estabelece isenção tributária para laboratórios e indústrias farmacêuticas, mediante a doação de medicamentos para entidades de saúde, que sejam de utilidade pública, reconhecidas por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Contudo, o texto ainda precisa ser aprovado para que essa medida entre em vigor.

Em carta aberta ao governador de São Paulo, João Doria, sobre o fim das isenções fiscais de medicamentos no Estado, divulgada em 11 de janeiro de 2021 à imprensa, oito entidades do setor de saúde defenderam que os pacientes de doenças graves como o câncer podem ser prejudicados, em particular os que usam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O vice-presidente Hamilton Mourão revelou em entrevista à Rádio Gaúcha, hoje (11/01), que ouviu do ministro da saúde, Eduardo Pazuello, que a próxima reunião para tratar da venda da vacina contra o novo coronavírus (Covid-19) para o Brasil, com a indústria farmacêutica Pfizer, será gravada.

O Palácio do Planalto decretou sigilo de até 100 anos sobre as informações que constam no cartão de vacinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, inclusive, em relação às doses de imunizantes já administradas no chefe do Executivo, segundo informação publicada pela coluna do jornalista Jorge Amado, da revista Época.