Assuntos Regulatórios

O município de Itapuranga, em Goiás, terá de fornecer o medicamento Mounjaro, à base de tirzepatida, para o tratamento de uma paciente diagnosticada com obesidade grau III. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal do município, e determina que o fornecimento comece em até 15 dias, contados da intimação da sentença.

O cenário global da medicina personalizada e das terapias integrativas vive um marco regulatório divisor de águas. Nos Estados Unidos, o Comitê Consultivo de Manipulação Farmacêutica (PCAC) do Food and Drug Administration (FDA) recomendou a inclusão de seis peptídeos altamente populares na Lista 503A. A listagem abrange substâncias permitidas para a manipulação sob prescrição médica. As substâncias incluídas são: BPC-157, TB-500, KPV, MOTS-c, Semax e Epitalon.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, em 6 de abril de 2026, um pacote de medidas para apertar o controle sobre as farmácias de manipulação, alegando não saber o destino de 130 kg de tirzepatida importados no segundo semestre de 2025 (volume suficiente para produzir 25 milhões de doses). O setor magistral aponta a contradição: foi a própria Anvisa que autorizou, lote a lote, a entrada de todo esse insumo no país, e é ela que acompanha, por relatório, a saída do produto final das farmácias. O órgão que controla a entrada e a saída diz não saber o que aconteceu no meio do caminho e responsabiliza justamente quem opera dentro da lei.

Imagens de antes e depois produzidas ou alteradas por inteligência artificial passaram a circular no Instagram e no TikTok como supostas provas de emagrecimento rápido com tirzepatida. Em muitas publicações, transformações físicas improváveis aparecem associadas à oferta de fórmulas vendidas por perfis sem identificação clara, responsável técnico ou vínculo verificável com uma farmácia regularizada.

Entre as doses fixas do Mounjaro e a resposta particular de cada organismo há uma lacuna que a farmácia de manipulação preenche com a dose intermediária prescrita sob medida. Nesse ponto, o farmacêutico magistral assume papel decisivo ao viabilizar uma preparação individualizada para a necessidade clínica de cada paciente, sempre sob prescrição médica.

A indústria farmacêutica, sindicatos e associações do setor são acusados, por representantes das farmácias magistrais, de exercer forte pressão (lobby) junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos conselhos de classe para restringir a manipulação de análogos de GLP-1, como a tirzepatida. Para os players do setor magistral, sob o argumento de zelar pela segurança do paciente, a mobilização visaria, prioritariamente, proteger patentes e margens de lucro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou as farmácias de manipulação no centro de um plano para conter o avanço das canetas emagrecedoras, e uma hipótese em estudo, a de exigir o CPF do paciente no pedido de tirzepatida manipulada, converteu uma medida sanitária em um debate sobre privacidade, sigilo médico e acesso ao tratamento da obesidade.

A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) pediu formalmente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta segunda-feira (13/07), a proibição de toda a manipulação de análogos do GLP-1 vendidos no Brasil, entre eles a tirzepatida. O pedido, que o setor magistral classificou como uma investida descabida contra a manipulação, foi apresentado em Brasília, em reunião com a diretora Daniela Marreco Cerqueira, da Segunda Diretoria (DIRE2) da Agência.

O rigor técnico por trás de cada dose de tirzepatida manipulada já equivale ao de uma indústria farmacêutica de grande porte. Enquanto o medicamento industrializado é comercializado a preços fora do alcance da maior parte da população brasileira, farmácias de manipulação especializadas produzem o injetável sob controle sanitário rígido: salas limpas classificadas, filtração esterilizante e rastreabilidade documental completa. Essa engenharia de precisão tem um único responsável, o farmacêutico diretor técnico, que assina o laudo e garante, lote a lote, que o paciente receba um produto seguro.