Assuntos Regulatórios

A Receita Federal apreendeu cerca de uma tonelada de peptídeos injetáveis proibidos no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), entre janeiro e março de 2026. O material chegou em mais de 700 remessas expressas vindas da China e de Hong Kong, com declaração falsa de conteúdo. Para o setor magistral, o número é a radiografia de um mercado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) empurrou para a clandestinidade ao manter fora da manipulação legal as mesmas substâncias que o comitê consultivo do Food and Drug Administration (FDA) recomendou liberar nos Estados Unidos em julho.

Seis peptídeos usados em regeneração tecidual, modulação inflamatória e suporte cognitivo receberam em julho o aval do Comitê Consultivo de Manipulação Farmacêutica (PCAC), do Food and Drug Administration (FDA), para integrar a lista de substâncias que farmácias magistrais americanas poderão manipular. A votação recolocou uma pergunta bioética no centro do debate: quem decide o que um paciente pode tomar, o regulador ou o médico que o acompanha?

O Comitê Consultivo de Manipulação Farmacêutica (PCAC) do FDA recomendou, em julho de 2026, a inclusão de seis peptídeos regenerativos e nootrópicos na Lista 503A, entre eles BPC-157, TB-500, KPV, MOTS-c, Semax e Epitalon. Essa lista é um rol oficial regulado pelo FDA que define quais substâncias granel (bulk substances) podem ser usadas por farmácias de manipulação tradicionais para preparar medicamentos personalizados sob prescrição médica individual. O movimento americano escancara uma divisão profunda no desenvolvimento dessas moléculas, e essa divisão custa caro ao paciente brasileiro.

O município de Itapuranga, em Goiás, terá de fornecer o medicamento Mounjaro, à base de tirzepatida, para o tratamento de uma paciente diagnosticada com obesidade grau III. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal do município, e determina que o fornecimento comece em até 15 dias, contados da intimação da sentença.

O cenário global da medicina personalizada e das terapias integrativas vive um marco regulatório divisor de águas. Nos Estados Unidos, o Comitê Consultivo de Manipulação Farmacêutica (PCAC) do Food and Drug Administration (FDA) recomendou a inclusão de seis peptídeos altamente populares na Lista 503A. A listagem abrange substâncias permitidas para a manipulação sob prescrição médica. As substâncias incluídas são: BPC-157, TB-500, KPV, MOTS-c, Semax e Epitalon.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, em 6 de abril de 2026, um pacote de medidas para apertar o controle sobre as farmácias de manipulação, alegando não saber o destino de 130 kg de tirzepatida importados no segundo semestre de 2025 (volume suficiente para produzir 25 milhões de doses). O setor magistral aponta a contradição: foi a própria Anvisa que autorizou, lote a lote, a entrada de todo esse insumo no país, e é ela que acompanha, por relatório, a saída do produto final das farmácias. O órgão que controla a entrada e a saída diz não saber o que aconteceu no meio do caminho e responsabiliza justamente quem opera dentro da lei.

Imagens de antes e depois produzidas ou alteradas por inteligência artificial passaram a circular no Instagram e no TikTok como supostas provas de emagrecimento rápido com tirzepatida. Em muitas publicações, transformações físicas improváveis aparecem associadas à oferta de fórmulas vendidas por perfis sem identificação clara, responsável técnico ou vínculo verificável com uma farmácia regularizada.

Entre as doses fixas do Mounjaro e a resposta particular de cada organismo há uma lacuna que a farmácia de manipulação preenche com a dose intermediária prescrita sob medida. Nesse ponto, o farmacêutico magistral assume papel decisivo ao viabilizar uma preparação individualizada para a necessidade clínica de cada paciente, sempre sob prescrição médica.

A indústria farmacêutica, sindicatos e associações do setor são acusados, por representantes das farmácias magistrais, de exercer forte pressão (lobby) junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos conselhos de classe para restringir a manipulação de análogos de GLP-1, como a tirzepatida. Para os players do setor magistral, sob o argumento de zelar pela segurança do paciente, a mobilização visaria, prioritariamente, proteger patentes e margens de lucro.