Política Farmacêutica

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a um farmacêutico o direito de receber adicional por insalubridade. Empregado da Raia Drogasil, o profissional entrou com uma ação na Justiça sob a alegação de que sua ocupação consiste em aplicar injetáveis em pacientes da farmácia em que trabalha, portanto, ele entende que atua de maneira exposta a risco de nível médio, segundo revelou a revista Isto É, em informação divulgada em 31 de janeiro de 2021.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que a União Química se manifeste, em até cinco dias, sobre a capacidade de produção da Sputnik V no Brasil e acerca do pedido de uso emergencial do imunizante feito à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), revelou a assessoria de imprensa do STF.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ilegalidade no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de cloroquina e hidroxicloroquina a pacientes com Covid-19, prática defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e implementada pelo ministro da Saúde Eduardo Pazuello, revelou a Folha.

Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados prevê a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos já aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira mundialmente reconhecida, revela a Agência Câmara.

O aplicativo TrateCov, do Ministério da Saúde (MS), que recomendava 'tratamento precoce' com medicamentos sem comprovação científica para Covid-19, teve vida curta e já foi retirado do ar. Conselho Federal de Medicina (CFM) já havia pedido, em nota, o fim do app.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que regula o setor, deverá contar com a participação de representantes da sociedade civil, como entidades de defesa do consumidor e gestores de saúde, conforme projeto de lei (PL) 5.591/20 do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), revelou a Agência Senado. Segundo ele, a proposta deve tornar a definição dos preços de medicamentos “mais democrática e transparente”. 

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a sentença que condenou um homem pelo crime de falsificação de medicamentos e sua posterior venda na internet. A pena é de oito anos de reclusão em regime fechado, revelou o Jornal Jurid. Réu pirateava medicamento para câncer.

O projeto de lei (PL) 4791/20 estabelece isenção tributária para laboratórios e indústrias farmacêuticas, mediante a doação de medicamentos para entidades de saúde, que sejam de utilidade pública, reconhecidas por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Contudo, o texto ainda precisa ser aprovado para que essa medida entre em vigor.

Em carta aberta ao governador de São Paulo, João Doria, sobre o fim das isenções fiscais de medicamentos no Estado, divulgada em 11 de janeiro de 2021 à imprensa, oito entidades do setor de saúde defenderam que os pacientes de doenças graves como o câncer podem ser prejudicados, em particular os que usam o Sistema Único de Saúde (SUS).