Política Farmacêutica

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei nº 9.294/1996 e em outros atos legislativos.

Esta semana, empresários do setor farmacêutico apelaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o fim da greve de funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), destacando que a paralisação tem efeitos negativos significativos, como a interrupção das importações de matérias-primas e o atraso nos registros de produtos, incluindo dispositivos médicos e fármacos, o que resulta no acúmulo de serviços.

Diante do pedido, o petista disse que a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, resolveria o problema. “Só a Esther é que está com dívida com a Anvisa, mas depois do apelo que você fez, ela vai resolver”, disse Lula ao elogiar a equipe de ministros.

O problema com a utilização de recursos humanos, ou melhor, com a falta deles na Agência é questão antiga.

“Dentro desse bojo nós temos produtos para saúde, produtos de terapia avançada, são produtos que dependem de uma análise técnica para ser liberados e para isso há necessidade que o governo federal entenda que para que ele consiga levar à frente essas políticas que têm sido lançadas de fomento industrial e a política do complexo industrial da saúde deve ser com a contratação de mais farmacêuticos da Anvisa para que possa dar agilidade nas análises e assim levar ao melhor desenvolvimento do País”, fala o Coordenador de Assessoramento em Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório da Anvisa e professor do ICTQ - Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Henrique Mansano.

Mansano reitera que percebe-se pela experiência profissional que ao investir na contratação de novos farmacêuticos na Anvisa, certamente haverá um ganho direto para o Estado brasileiro em aumentar a economia, em gerar mais empregos e, consequentemente, esse investimento em mão de obra no órgão retorna em ganhos para o país, em ganhos para a economia brasileira.

De acordo com o fiscal de vigilância sanitária, e aprovado no concurso da Anvisa de 2024, Ramon Vieira, tem-se observado um movimento muito forte alavancado por diferentes setores da sociedade pela recomposição do quadro de pessoal da Anvisa: o setor regulado, representado principalmente por entidades e associações, parlamentares (deputados e senadores), além de algumas autoridades do próprio Executivo Federal.

“A situação é que o quadro de pessoal da Anvisa foi definido em 2004, por meio da Lei 10.871. Quando se fala no cargo finalístico da Agência, que é o Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, o órgão opera nos dias de hoje com o mesmo quantitativo definido há 20 anos. Ou seja, duas décadas depois, a Anvisa tem o mesmo contingente de Especialistas em Regulação”, afirma Vieira.

Acontece que de 2004 a 2024, houve uma explosão no desenvolvimento econômico do Brasil, com muitas empresas farmacêuticas, principalmente, atuando na área. O fiscal ressalta que o volume de demanda subiu exponencialmente. Além disso, a complexidade dos produtos e serviços ofertados também aumentou consideravelmente.

A densidade tecnológica definitivamente não é a mesma de 20 anos atrás. Com isso, se tem um número muito maior de empresas atuando agora, com produtos e serviços muito mais numerosos e complexos, ou seja, o quadro de recursos humanos não acompanhou o aumento das demandas atribuídas à Agência.

Vieira explica o impacto negativo dessa situação. Primeiramente, a Anvisa é uma autoridade reguladora sanitária de renome internacional, cuja atuação é extremamente valorizada e alinhada às demais autoridades mundiais. Ou seja, o renome existe. A Agência conseguiu implementar diversas ferramentas para modernizar os processos de trabalho, sempre em consonância com o resto do mundo, porém nos últimos tempos as coisas têm se complicado.

Além disso, há a perda gradativa de servidores. “Para se ter ideia, em 2007, a Agência tinha cerca de 2.600 profissionais. Hoje, 20 anos depois e com mais demanda, tem 1.400. Isso tem impactado a prestação de serviços para sociedade, já que esse quadro não tem sido reposto ao longo do tempo. O déficit de pessoal é tão grave que tem atrasado consideravelmente as análises de pedidos de registro de medicamentos, as fiscalizações para certificação de boas práticas (sem a qual é impossível registrar um produto), as autorizações para importação de insumos, as autorizações para desembaraço de insumos para fabricação de medicamentos, autorização para pesquisa clínica. Falta gente na Anvisa para cobrir atividades tão estratégicas”, salienta o fiscal.

Vieira prossegue dizendo que além da regulação sanitária, a Anvisa também exerce uma regulação econômica, ou seja, que se reflete na economia. O escopo abrange cerca de 23% de todo PIB brasileiro, o que segundo ele é um um número astronômico. Contudo, como o órgão está nessa situação crítica de recursos humanos, faltam profissionais para dar vazão a todas essas demandas.

Um levantamento feito pelo grupo Farma Brasil estima que entre 2022 e 2023 deixou de circular o equivalente a R$ 17 bilhões por conta das petições paradas nas filas da Anvisa. Atualmente, em 2024, a estimativa é de que existam R$ 20 bilhões. Os prazos de análise da são definidos em Lei e em regulamentos. Os prazos praticados atualmente estão muito acima dos desejados e do que é normatizado. Isso é um problema porque se tem a legalidade como princípio norteador da Agência, abrindo brecha para inúmeras ações judiciais. Inclusive, por conta dessa morosidade nas liberações, o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ingressou com uma ação judicial ontem (quarta-feira, 14/08) contra a Anvisa.

Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre-se aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente

Além de todas as perdas econômicas que o enfraquecimento da Anvisa proporciona, o fiscal reitera que quem sai perdendo, acima de tudo, é a população, que precisa esperar cada vez mais para o lançamento de produtos farmacêuticos no mercado.

Outro ponto a se destacar é que a Anvisa faz parte de uma iniciativa do Governo Federal chamada Complexo Econômico-Industrial em Saúde (CEIS). Ele basicamente é uma estratégia adotada pelo Governo para alavancar a inovação na área da saúde e estimular a produção nacional, fazendo com que o Brasil dependa cada vez menos do mercado internacional na saúde.

“A pandemia mostrou o quanto isso é importante! O grande problema é que com essa deficiência de pessoas, a Anvisa acabará atrasando os prazos das empresas farmacêuticas, prejudicando consideravelmente o investimento maciço que o governo tem feito no CEIS. É preciso uma Agência fortalecida, em plena capacidade de expedir regulamentos, de analisar pedidos de pesquisa clínica e registro, de fiscalizar, autorizar importações etc. Sem uma Anvisa fortalecida, o CEIS está fadado ao fracasso”, aponta Vieira.

É importante pensar ainda sob a perspectiva que a Anvisa é coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), prestando cooperação técnica e financeira aos estados e municípios. Com esse déficit grande de recursos humanos, ela não tem conseguido preparar adequadamente os demais entes federativos, que são executores diretos das ações de vigilância sanitária. Com isso, tem-se uma atuação bem mais enfraquecida dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, que não atuam de forma tão técnica e articulada por não ter o devido apoio da Agência.

“Atualmente a Anvisa tem 128 colaboradores em cadastro de reserva, muitos farmacêuticos, para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, prontos para contribuírem com a Anvisa. Vai resolver os problemas? Definitivamente, não! Mas é uma luz no fim do túnel! A Anvisa precisa de muito mais gente que isso, mas o razoável é por ora se chamar esse quantitativo. A grande questão é que não há como convocar esses profissionais agora porque o quadro está completo. Apesar de completo, ele está defasado! Ultrapassado, porque foi definido há 20 anos, em outro momento da era econômica e industrial do Brasil”, diz Vieira.

Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias

Empresários do setor farmacêutico cobraram diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta 4ª feira (14.ago.2024) pelo fim da greve na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Diante do apelo, o petista disse que a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, resolveria o problema.

O Projeto de Lei nº2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte.

Nesta quarta-feira (24), a travesti Alícia Krüger, assessora de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde do Ministério da Saúde do Brasil participou do painel de discussão “Serviços centrados na pessoa: projeto e implementação de prevenção e cuidado eficazes para o HIV” e apresentou seus desafios e conquistas para ampliar o acesso de pessoas trans na prevenção, cuidado e tratamento do HIV.

Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente

“Transgêneros não são invisíveis, estamos em todos os lugares, e é crucial que sejamos reconhecidos e incluídos em todas as esferas da sociedade. A visibilidade é fundamental para a nossa luta”, declarou logo no início de sua apresentação de 8 minutos, que foi ovacionada pelas mais de 300 pessoas presentes.

A assessora destacou a importância de reconhecer e incluir pessoas trans na sociedade e garantir acesso igualitário nos serviços de saúde. Primeira mulher transgênero no mundo a presidir a Associação Profissional Mundial para Saúde de Transgêneros (World Professional Association for Transgender Health WPATH), Alícia fez questão de pontuar que as pessoas trans carregam o maior fardo da epidemia de HIV no Brasil por diferentes razões, mas principalmente devido às vulnerabilidades sociais e enfatizou a necessidade de políticas de saúde pública que considerem as particularidades dessa comunidade.

Farmacêutica de profissão, ela lembrou que homens e mulheres trans e travestis juntos representam apenas 5,3% do total de usuários de PrEP no país. “Uma das estratégias que tivemos para abordar esse cenário foi a implementação de um projeto piloto em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, promovendo o acesso à prevenção combinada do HIV e aos serviços de saúde para pessoas trans e não binárias em todo o país”. Falou com orgulho do que considera sua maior conquista, até o presente momento, que foi a autorização para farmacêuticos de todo o Brasil prescreverem PrEP e PEP, que até então só podiam ser prescrevidas por médicos. “O Brasil é o único país no mundo onde farmacêuticos prescrevem PrEP e PEP dentro do escopo do sistema de saúde pública”.

Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) segue avançando. Seu Plenário aprovou na manhã desta sexta-feira, 28/06, durante a 544ª Reunião Plenária, a resolução que regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e na Inteligência Artificial. A norma, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, representa um marco significativo diante das rápidas transformações na área da saúde impulsionadas pela evolução na área. 

A farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes foi incluída, no último dia 7 de junho, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do Governo do Ceará após receber ameaças nas redes sociais. O Ministério das Mulheres, responsável pelo pedido ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, afirmou que novas fake news sobre Maria da Penha foram publicadas em redes sociais sobre uma versão de que ela sofreu um assalto e não teria sido vítima de tentativas de feminicídio pelo ex-marido.

“É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

A farmacêutica dá nome à Lei 11.340/06, principal dispositivo jurídico de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Natural de Fortaleza, Maria da Penha ficou paraplégica, em 1983, quando o marido, na época, Marcos Antonio Heredia Viveros, desferiu-lhe um tiro nas costas enquanto ela dormia.

Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente

Atualmente, fakes news têm sido espalhadas, afirmando a versão de que o tiro que deixou Maria da Penha paraplégica foi disparado por um assaltante. Alegam que, por ciúmes, a vítima atribuiu a culpa ao ex-marido. Essa linha de defesa foi adotada por Viveros e repudiada pela Justiça, que o condenou a oito anos e meio de prisão por tentativa de assassinato. Ele foi preso apenas em 2002, 19 anos após o crime, e já cumpriu a pena.

Em 2022, o ex-marido escreveu um livro para contar sua versão, que foi ganhando espaço, especialmente em círculos ‘masculinistas’, membros da extrema-direita. Primeiro, o podcast “Mais Um Podcast”, da Rádio Jovem Pan, deu atenção à história. Posteriormente, a produtora Brasil Paralelo também abordou o episódio, defendendo o ponto de vista de Viveiros e contestando a versão da Justiça.

Em 10 de junho, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou, publicamente, seu apoio à Maria da Penha por meio de uma nota de solidariedade. “Como bem disse o governador daquele estado, Maria da Penha transformou a dor da agressão que sofreu em força para lutar contra a violência motivada pelo machismo. É inadmissível que continue sendo alvo de ataques de misoginia”, diz a maior entidade da profissão farmacêutica no Brasil.

“O CFF manifesta também sua indignação com os fatos e cobra das autoridades constituídas deste país não só a garantia de segurança para Maria da Penha como a apuração dos fatos. Que o anonimato digital não seja empecilho para a punição dos responsáveis”, encerra o Conselho.

Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias

O Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que propõe um piso de R$ 6,5 mil mensais para os 326 mil farmacêuticos em atividade no país, encontra-se na Comissão de Trabalho (CTRAB).

Protagonista na pandemia da Covid-19, quando se tornou alvo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por aprovar o registro de vacinas, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto).