Justiça nega ação que contestava venda de artigos de conveniência em farmácia
| 2803 viewsO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou incabível a forma como foi proposta a ação contra uma lei municipal de Mafra (SC) que permite a venda de artigos de conveniência em farmácias. Para o ministro, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.















