Política Farmacêutica

Na última quarta-feira (11/03), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão integrante do conselho do Governo, confirmou a liberação de preços de todos os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) no mercado brasileiro. A informação foi divulgada por meio do jornal Valor Econômico.

Nesta quarta-feira (11/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que decide se medicamentos de alto custo, que não estejam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser pagos pelo Governo Federal, para ajudar famílias que não têm condições de arcar com as despesas terapêuticas. 

Consta no relatório de uma auditoria realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que a Prefeitura de Bragança, no Nordeste do Pará, que funciona sob a administração do prefeito Raimundão (PSDB), comprou medicamentos com os prazos de validade vencidos. De acordo com informação divulgada pelo portal Diário Online, os produtos seriam distribuídos à população. 

O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias. 

Na última quarta-feira (04/03), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que derruba a proibição de nomes de fantasia para vacinas e medicamentos com uma única substância ativa. A proposta (emendas da Câmara - ECD 1/16 ao PLS 344/06) modifica a lei 6.360, de setembro de 1976, que trata da vigilância sanitária dos fármacos.

Nesta terça-feira (03/03), o deputado Alexandre Frota (foto) (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 438/20, que proíbe, aos profissionais de saúde, o recebimento de vantagem ilícita pela indicação de empresas para a manipulação e dispensação de produtos farmacêuticos, entre outros. O PL também exige que a prescrição médica de medicamentos seja feita, unicamente, por seu princípio ativo, mesmo na rede privada.

Nesta terça-feira (03/03), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, sob pressão do Governo Federal, a importação do medicamento imunoglobulina, comprado pelo Ministério da Saúde (MS). Segundo informação divulgada pelo Estadão, o estoque do produto estava muito baixo, e o MS acredita que a droga possa ser usada para imunizar pacientes com diversas doenças no Brasil. 

Na última segunda-feira (02/03) foi aberto um inquérito policial para investigar o culto da igreja Catedral Global do Espírito Santo, localizada em Porto Alegre (RS). Segundo o jornal Estadão, durante os cultos era prometida, aos fiéis, a imunização contra o coronavírus (Covid-19) por meio de um 'óleo ungido'. Após diversas denúncias, a 4ª Delegacia de Polícia da capital gaúcha vai investigar um possível caso de charlatanismo. 

A prefeitura de Cururupu (MA) sancionou a Lei 439/19, que impõe horário fixo de funcionamento das farmácias do município, impedindo que os empresários cumpram a carga horária que atenda à sua liberdade econômica, porém, não cita a presença obrigatória do farmacêutico (durante todo o horário de 12 horas exigido para seu funcionamento), conforme preconiza a Lei 13.021/14. A lei afirma apenas que deve haver um responsável pelo atendimento.