Política Farmacêutica

Farmacêutico, você imaginaria os medicamentos já aprovados pelas agências dos Estados Unidos, Japão, Canadá e União Europeia sendo comercializados no Brasil sem a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)? Não? Pois, saiba que este é o tema do Projeto de Lei (PL) 3.847/19, do deputado federal, General Peternelli (PSL).

A 484ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada em Brasília, entre 25 e 26 de julho de 2019, transcorreu seguindo uma pauta preestabelecida e sendo acompanhada, na íntegra, pelo jornalismo do ICTQ - Instituto de Pesquisa Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico.

O ministro Paulo Guedes, da Economia, pretende transformar o Conselho Federal de Farmácia (CFF), e os demais conselhos brasileiros, em sociedades privadas. Com isso, ele desobriga a inscrição compulsória (e, consequentemente, o pagamento de anuidades) e estabelece limites de atuação dessas entidades com relação ao poder de tributar e aplicar sanções.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB), defende fechar a Anvisa caso o órgão aprove regras sobre o plantio de cannabis no Brasil para produção de medicamentos. “Pode ter ação judicial. Pode até acabar a Anvisa. A agência está enfrentando o governo. É um órgão do governo enfrentando o governo. Não tem sentido”, afirmou o Ministro em entrevista publicada hoje (23 de julho) no portal de notícias jurídicas, JOTA.

Farmacêutico! A hora é de comemorar! A categoria acaba de conquistar três vitórias fundamentais: cancelada a venda de medicamentos em supermercados, a figura do farmacêutico remoto desaparece e as multas aplicadas às farmácias ficam restritas ao limite de 10% do valor da anuidade.

Nada foi definido com relação à venda de medicamentos em supermercados! Hoje (09/07) o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881/19, da Liberdade Econômica, retirou do texto da MP a questão da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados, mas essa novela ainda não acabou! A questão foi apresentada na Comissão Mista, mas foi pedido vista conjunta para a apreciação do tema. Nova reunião ocorrerá na quinta-feira (11/07).

Em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ - Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que apresentará hoje (02/07) emenda à Medida Provisória (MP) 881/19, da Lei da Liberdade Econômica, que permitirá a venda de medicamentos em supermercados, desde que esses estabelecimentos respeitem a lei que rege as atividades farmacêuticas, dentre elas, a presença integral do farmacêutico.

O governo é contra as duas propostas apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que prevê resoluções para a liberação do cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais e de pesquisa.

Sabe aquele pesadelo que teima em nos assombrar de tempos em tempos? Ele voltou! E desta vez com a força do filho do presidente da República! Mas antes que esse pesadelo se torne enurese...vale entender melhor o tema! O senador Flavio Bolsonaro (PSL) apresentou, em 18 de junho, o Projeto de Lei n° 3589/19, que pretende manter medicamentos em supermercado, sem a presença do farmacêutico!