Política Farmacêutica

Nesta terça-feira (03/03), o deputado Alexandre Frota (foto) (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 438/20, que proíbe, aos profissionais de saúde, o recebimento de vantagem ilícita pela indicação de empresas para a manipulação e dispensação de produtos farmacêuticos, entre outros. O PL também exige que a prescrição médica de medicamentos seja feita, unicamente, por seu princípio ativo, mesmo na rede privada.

Nesta terça-feira (03/03), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, sob pressão do Governo Federal, a importação do medicamento imunoglobulina, comprado pelo Ministério da Saúde (MS). Segundo informação divulgada pelo Estadão, o estoque do produto estava muito baixo, e o MS acredita que a droga possa ser usada para imunizar pacientes com diversas doenças no Brasil. 

Na última segunda-feira (02/03) foi aberto um inquérito policial para investigar o culto da igreja Catedral Global do Espírito Santo, localizada em Porto Alegre (RS). Segundo o jornal Estadão, durante os cultos era prometida, aos fiéis, a imunização contra o coronavírus (Covid-19) por meio de um 'óleo ungido'. Após diversas denúncias, a 4ª Delegacia de Polícia da capital gaúcha vai investigar um possível caso de charlatanismo. 

A prefeitura de Cururupu (MA) sancionou a Lei 439/19, que impõe horário fixo de funcionamento das farmácias do município, impedindo que os empresários cumpram a carga horária que atenda à sua liberdade econômica, porém, não cita a presença obrigatória do farmacêutico (durante todo o horário de 12 horas exigido para seu funcionamento), conforme preconiza a Lei 13.021/14. A lei afirma apenas que deve haver um responsável pelo atendimento.

Em decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a justiça determinou a retirada de um vídeo intitulado ‘Neosoro Desconfinados’, que é uma sátira sobre o uso indiscriminado do descongestionante nasal da Hypera Pharma, antiga Hypermarcas. A decisão aconteceu após a farmacêutica acionar, judicialmente, o Facebook e o Google, plataformas responsáveis pela divulgação do conteúdo.

Em 2020, o Ministério da Saúde (MS) pretende aumentar a capacidade de desenvolvimento de pesquisas clínicas em território nacional. O plano prevê novos resultados e métodos com inovadoras tecnologias para a prevenção, tratamento e o diagnóstico o de doenças. Intitulado Plano de Ação de Pesquisa Clínica no Brasil, o projeto reflete a preocupação da pasta e, aparentemente, demonstra ter a intenção de proporcionar aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) melhorias em terapias.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Maria de Fátima Bezerra (PT), acaba de sancionar a lei estadual 10.694/20, que estabelece a contratação de um farmacêutico para cada R$ 100 mil de faturamento da farmácia, visando, assim, a eficiência e o controle na qualidade do atendimento.

O Projeto de Lei 6534/19 permite o funcionamento de um consultório médico nas farmácias e drogarias. Pela proposta, no entanto, nenhum médico poderá ser diretor da unidade farmacêutica e suas atividades devem ser restritas ao atendimento de pacientes dentro do horário previamente estabelecido em contrato com o estabelecimento.

No final dos anos 1980 até 1996, quando o Congresso aprovou a lei que garante o acesso universal ao tratamento do HIV pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes diagnosticados com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) contavam com uma rede de apoio no Rio de Janeiro, que era liderada por comissários da extinta companhia aérea Varig, que traziam medicamentos dos Estados Unidos para portadores do vírus. Na época, o tratamento no Brasil era inacessível para muitas pessoas.