Nova lei determina horário de funcionamento de farmácias, ferindo constituição
| 68070 viewsA prefeitura de Cururupu (MA) sancionou a Lei 439/19, que impõe horário fixo de funcionamento das farmácias do município, impedindo que os empresários cumpram a carga horária que atenda à sua liberdade econômica, porém, não cita a presença obrigatória do farmacêutico (durante todo o horário de 12 horas exigido para seu funcionamento), conforme preconiza a Lei 13.021/14. A lei afirma apenas que deve haver um responsável pelo atendimento.