Política Farmacêutica

O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias. 

Na última quarta-feira (04/03), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que derruba a proibição de nomes de fantasia para vacinas e medicamentos com uma única substância ativa. A proposta (emendas da Câmara - ECD 1/16 ao PLS 344/06) modifica a lei 6.360, de setembro de 1976, que trata da vigilância sanitária dos fármacos.

Nesta terça-feira (03/03), o deputado Alexandre Frota (foto) (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 438/20, que proíbe, aos profissionais de saúde, o recebimento de vantagem ilícita pela indicação de empresas para a manipulação e dispensação de produtos farmacêuticos, entre outros. O PL também exige que a prescrição médica de medicamentos seja feita, unicamente, por seu princípio ativo, mesmo na rede privada.

Nesta terça-feira (03/03), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, sob pressão do Governo Federal, a importação do medicamento imunoglobulina, comprado pelo Ministério da Saúde (MS). Segundo informação divulgada pelo Estadão, o estoque do produto estava muito baixo, e o MS acredita que a droga possa ser usada para imunizar pacientes com diversas doenças no Brasil. 

Na última segunda-feira (02/03) foi aberto um inquérito policial para investigar o culto da igreja Catedral Global do Espírito Santo, localizada em Porto Alegre (RS). Segundo o jornal Estadão, durante os cultos era prometida, aos fiéis, a imunização contra o coronavírus (Covid-19) por meio de um 'óleo ungido'. Após diversas denúncias, a 4ª Delegacia de Polícia da capital gaúcha vai investigar um possível caso de charlatanismo. 

A prefeitura de Cururupu (MA) sancionou a Lei 439/19, que impõe horário fixo de funcionamento das farmácias do município, impedindo que os empresários cumpram a carga horária que atenda à sua liberdade econômica, porém, não cita a presença obrigatória do farmacêutico (durante todo o horário de 12 horas exigido para seu funcionamento), conforme preconiza a Lei 13.021/14. A lei afirma apenas que deve haver um responsável pelo atendimento.

Em decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a justiça determinou a retirada de um vídeo intitulado ‘Neosoro Desconfinados’, que é uma sátira sobre o uso indiscriminado do descongestionante nasal da Hypera Pharma, antiga Hypermarcas. A decisão aconteceu após a farmacêutica acionar, judicialmente, o Facebook e o Google, plataformas responsáveis pela divulgação do conteúdo.

Em 2020, o Ministério da Saúde (MS) pretende aumentar a capacidade de desenvolvimento de pesquisas clínicas em território nacional. O plano prevê novos resultados e métodos com inovadoras tecnologias para a prevenção, tratamento e o diagnóstico o de doenças. Intitulado Plano de Ação de Pesquisa Clínica no Brasil, o projeto reflete a preocupação da pasta e, aparentemente, demonstra ter a intenção de proporcionar aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) melhorias em terapias.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Maria de Fátima Bezerra (PT), acaba de sancionar a lei estadual 10.694/20, que estabelece a contratação de um farmacêutico para cada R$ 100 mil de faturamento da farmácia, visando, assim, a eficiência e o controle na qualidade do atendimento.