Assuntos Regulatórios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu alerta informando que a Lei 14.028/20, que prorroga a validade de receituários médicos e odontológicos enquanto houver medidas de isolamento durante a pandemia de Covid-19, não se aplica a receitas de medicamentos de controle especial, que seguem normas específicas estabelecidas pela Agência.

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 348/20, de autoria do deputado Junio Amaral (PSL-MG), anula resolução (RDC 405/20) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda sem receita de medicamentos com ivermectina durante a pandemia provocada pelo coronavírus, informa a Agência Câmara de Notícias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu, em caráter excepcional e temporário, os aeroportos internacionais de Viracopos, em Campinas (SP), e Tancredo Neves, em Confins (MG), na rede nacional de pontos de entrada e saída de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.  

Norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece regras de controle específicas para a prescrição, dispensação e escrituração de cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. A regra vale enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, imposta pelo Ministério da Saúde (MS) para a pandemia.

Já estão disponíveis para consulta no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os informativos de farmacovigilância 11 e 12. O 11º Boletim tem como tema principal a farmacovigilância de vacinas, enquanto o 12º Boletim discute os requisitos mínimos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para um sistema nacional de farmacovigilância funcional. Esses periódicos têm como objetivo divulgar informações sobre as atividades relacionadas ao monitoramento de medicamentos.

A distribuição em uma igreja do sul da Bahia de medicamentos controlados para supostamente evitar a contaminação pelo novo coronavírus foi suspensa pela Vigilância Sanitária do Estado. Segundo Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), o local não tinha farmacêutico e nem alvará sanitário.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de alguns lotes do medicamento Allexofedrin, da EMS. Segundo o órgão sanitário, a medida aconteceu devido ao rótulo do produto não trazer as informações referentes à nova formulação. A informação foi divulgada por meio da RE 2.476, de 15 de junho de 2020, no Diário Oficial da União (D.O.U.).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu ontem (13/7) novo alerta sobre lotes falsificados do medicamento Soliris (eculizumabe), que está em circulação em território nacional. O fármaco é indicado para o tratamento de adultos e crianças com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa), doenças raras que afetam o sistema sanguíneo e os rins.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o cancelamento de registro de apresentações do Estomazil, fabricado pela Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos (do grupo Hypera), a pedido da empresa. Ainda segundo a companhia, essas unidades não estavam mais sendo comercializadas pela indústria. A medida foi publicada por meio da Resolução (RE) 2.391, de 9 de julho de 2020.