Política Farmacêutica

O Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que propõe um piso de R$ 6,5 mil mensais para os 326 mil farmacêuticos em atividade no país, encontra-se na Comissão de Trabalho (CTRAB).

Protagonista na pandemia da Covid-19, quando se tornou alvo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por aprovar o registro de vacinas, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

Projeto de Lei que regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica está em tramitação na Câmara dos Deputados. A regulamentação abrange todos que tenham formação e atuem em drogarias e farmácias, inclusive postos, unidades de saúde, hospitais e congêneres. O PL tornando-se lei, todos esses profissionais passarão a ser inscritos nos conselhos regionais de Farmácia de sua jurisdição.

O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles apresentados na forma de comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes e outros, segundo regra a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, que também será o responsável por regularizar a prática junto aos fabricantes.

O Governo do Estado sancionou a lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol para pacientes hipossuficientes nas unidades de saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio. Proposta pelo deputado Carlos Minc (PSB), a lei 10.201/23 passou a valer desde a data de publicação no Diário Oficial, na última quarta-feira. A medida visa beneficiar a população que precisa do tratamento, mas que não tem condições de arcar com os custos, seja via produção nacional pelas associações de cultivo, seja via importação.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) divulgou nesta quinta-feira (9/11) o resultado da eleição para conselheiros federais e regionais e para a diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia de todo o País, com mandato para o quadriênio 2024/2027. Segundo o CFF, esse processo democrático, que representa a voz coletiva dos profissionais da área, é essencial para moldar o futuro da Farmácia no Brasil.

O atual presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e candidato a conselheiro federal nas Eleições 2023, Patrick Cruz, está novamente no centro das atenções e não é por seu desempenho em prol da classe farmacêutica. Cruz, que é acusado de violência política contra duas diretoras do CRF-PA, que renunciaram em janeiro deste ano, e de assédio moral pelos substitutos delas, agora está envolvido em suspeita de corrupção envolvendo um pagamento de R$ 150 mil. Não bastasse, ele também teve seu nome inserido em relatório, pois teria usado um fiscal do conselho local como “motorista”.

Governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.121, que institui a política estadual de fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS), lançou na última sexta-feira (23/06), um edital para seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas.