Política Farmacêutica

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticada contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. O texto segue para o Senado.

O Senado vai entrar na briga dos setores de farmácias e supermercados por venda de remédio sem receita. Nesta terça-feira, 27, discutirá um projeto de lei que prevê a venda desses medicamentos em supermercados. A proposta inclui produtos contra dor de cabeça, azia e cólica, por exemplo.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) recomendou barrar a inclusão dos medicamentos Wegovy (semaglutida) e Saxenda (liraglutida) na rede pública de saúde para o tratamento da obesidade. Os remédios são conhecidos como canetas emagrecedoras.

Os farmacêuticos buscam na Justiça recuperar um direito que vigorou por doze anos e foi suspenso recentemente: o de prescrever medicamentos. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) entrou com recurso, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para reverter a suspensão judicial de uma resolução que regulamentava essa prerrogativa.

O Projeto de Lei 4561/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga o médico a redigir a receita, sempre que possível, em linguagem simples e de fácil entendimento ao paciente.

Ante a liminar concedida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília/DF, determinando a suspensão provisória da Resolução/CFF nº 5/2025, esclarecemos que, por se tratar de uma decisão de primeira instância, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) adotará os procedimentos necessários, mediante a interposição dos recursos cabíveis.

A Justiça suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer.

O Senado recebeu, nesta segunda-feira (24), um projeto de decreto legislativo para anular a nova resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica.

A Justiça Federal extinguiu a ação movida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF), que contestava a Resolução CFF 669/2018. A decisão, proferida pela 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, reforça o direito dos farmacêuticos de atuarem na área da saúde estética.