Política Farmacêutica

Protagonista na pandemia da Covid-19, quando se tornou alvo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por aprovar o registro de vacinas, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

Projeto de Lei que regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica está em tramitação na Câmara dos Deputados. A regulamentação abrange todos que tenham formação e atuem em drogarias e farmácias, inclusive postos, unidades de saúde, hospitais e congêneres. O PL tornando-se lei, todos esses profissionais passarão a ser inscritos nos conselhos regionais de Farmácia de sua jurisdição.

O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles apresentados na forma de comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes e outros, segundo regra a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, que também será o responsável por regularizar a prática junto aos fabricantes.

O Governo do Estado sancionou a lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol para pacientes hipossuficientes nas unidades de saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio. Proposta pelo deputado Carlos Minc (PSB), a lei 10.201/23 passou a valer desde a data de publicação no Diário Oficial, na última quarta-feira. A medida visa beneficiar a população que precisa do tratamento, mas que não tem condições de arcar com os custos, seja via produção nacional pelas associações de cultivo, seja via importação.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) divulgou nesta quinta-feira (9/11) o resultado da eleição para conselheiros federais e regionais e para a diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia de todo o País, com mandato para o quadriênio 2024/2027. Segundo o CFF, esse processo democrático, que representa a voz coletiva dos profissionais da área, é essencial para moldar o futuro da Farmácia no Brasil.

Governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.121, que institui a política estadual de fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS), lançou na última sexta-feira (23/06), um edital para seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas.

Nos últimos dias, novas denúncias de ataques contra a classe farmacêutica teriam vindo à tona contra o ex-conselheiro Federal de Farmácia pelo Estado do Ceará, Cláudio Mapurunga. Ele estaria utilizando inúmeros grupos de WhatsApp ligados à profissão para disseminar informações consideradas inverídicas. Suas ações, supostamente baseadas em informações distorcidas ou dissociadas de contexto, teriam frequência habitual, mesmo ele já tendo sido condenado à detenção e investigado por corrupção.

Nos últimos dias, novas denúncias da irresponsabilidade social, especialmente perante a classe farmacêutica, teriam vindo à tona contra o ex-conselheiro Federal de Farmácia pelo Estado do Ceará, Cláudio Mapurunga. Ele estaria utilizando inúmeros grupos de WhatsApp ligados à profissão para disseminar informações consideradas inverídicas. Suas ações, supostamente baseadas em informações distorcidas ou dissociadas de contexto, teriam frequência habitual, mesmo ele já tendo sido condenado à detenção e investigado por corrupção.