Política Farmacêutica

Como resultado de um processo que durou dez anos, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) tem a satisfação de anunciar a proclamação oficial de São José de Anchieta como Padroeiro dos Farmacêuticos no Brasil. O pleito do CFF foi aprovado por maioria absoluta em Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a decisão, anunciada por meio de ofício no final de novembro. Canonizado pelo Papa Francisco, em 03 de abril de 2014, São José de Anchieta tem um elo importante com a profissão farmacêutica, sendo considerado o primeiro boticário do nosso país por ter fundado a primeira botica do país, em Salvador (BA).

O projeto que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados pode resultar no estrangulamento da Anvisa. Isso porque, segundo alguns integrantes da agência, não haveria pessoal suficiente para cuidar da fiscalização da armazenagem desses produtos nos estabelecimentos.

O projeto de lei foi protocolado pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) em 2019 e voltou a tramitar em 2023, na Comissão de Saúde. O texto ganhou parecer favorável e está na fase de discussões. Uma audiência pública foi realizada na Câmara em agosto de 2024. O temor do presidente da Anvisa é que ele seja resgatado no fim deste ano.

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Há também tentativa de entidades do setor de supermercados de emplacar a agenda no Senado, através de outro projeto de lei. A Anvisa responde atualmente por uma série de atividades no Brasil, incluindo fiscalizações relacionadas a alimentos e bebidas, destinação de resíduos e processos de importação de produtos.

Caso a pauta evolua, a Anvisa também passaria a fiscalizar armazenagem de medicamentos por supermercados, algo que não está hoje no rol de obrigações da Agência.

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O Conselho Federal de Farmácia informa aos farmacêuticos e à sociedade que irá recorrer da decisão da Justiça que suspendeu, na segunda-feira, 18/11, a eficácia de Resolução CFF nº 586/2013. A norma regula a prescrição de medicamentos por farmacêuticos, em especial aqueles que são isentos deste procedimento. Em ação civil pública ajuizada pelo CFM em 2013, o juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da normativa, e proibiu sua aplicação em todo o território nacional. 

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou na manhã desta quarta-feira (13/11) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1 alcançou as 171 assinaturas, a quantidade mínima para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ela, já são quase 200 parlamentares apoiando o projeto.

 Mais do que pôr fim à jornada de trabalho 6x1, com apenas uma folga na semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) quer emplacar no Congresso reduziria o limite de horas semanais trabalhadas no Brasil, a fim de permitir o modelo de quatro dias de trabalho.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em infração sanitária a violação do sigilo de prescrições médicas por farmácias e drogarias. O objetivo é evitar que essas informações sejam repassadas para representantes de laboratórios farmacêuticos e usadas para questionar os médicos sobre escolha de determinado medicamento.

A Farmacêutica Daiane da Silva Santos de 29 anos foi vítima de uma tentativa de feminicídio na manhã desta quarta-feira (30) em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A farmacêutica, estava a caminho do trabalho quando foi esfaqueada pelo ex-companheiro, por volta das 6h, na Rua Virgínia Magalhães, no bairro Carmari.

O Projeto de Lei 3109/23 reserva 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pessoas trans e travestis. Para os cursos com menos de 50 vagas, deverão ser reservadas três vagas para esse grupo.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei nº 9.294/1996 e em outros atos legislativos.