Política Farmacêutica

O Projeto de Lei nº2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte.

Nesta quarta-feira (24), a travesti Alícia Krüger, assessora de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde do Ministério da Saúde do Brasil participou do painel de discussão “Serviços centrados na pessoa: projeto e implementação de prevenção e cuidado eficazes para o HIV” e apresentou seus desafios e conquistas para ampliar o acesso de pessoas trans na prevenção, cuidado e tratamento do HIV.

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“Transgêneros não são invisíveis, estamos em todos os lugares, e é crucial que sejamos reconhecidos e incluídos em todas as esferas da sociedade. A visibilidade é fundamental para a nossa luta”, declarou logo no início de sua apresentação de 8 minutos, que foi ovacionada pelas mais de 300 pessoas presentes.

A assessora destacou a importância de reconhecer e incluir pessoas trans na sociedade e garantir acesso igualitário nos serviços de saúde. Primeira mulher transgênero no mundo a presidir a Associação Profissional Mundial para Saúde de Transgêneros (World Professional Association for Transgender Health WPATH), Alícia fez questão de pontuar que as pessoas trans carregam o maior fardo da epidemia de HIV no Brasil por diferentes razões, mas principalmente devido às vulnerabilidades sociais e enfatizou a necessidade de políticas de saúde pública que considerem as particularidades dessa comunidade.

Farmacêutica de profissão, ela lembrou que homens e mulheres trans e travestis juntos representam apenas 5,3% do total de usuários de PrEP no país. “Uma das estratégias que tivemos para abordar esse cenário foi a implementação de um projeto piloto em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, promovendo o acesso à prevenção combinada do HIV e aos serviços de saúde para pessoas trans e não binárias em todo o país”. Falou com orgulho do que considera sua maior conquista, até o presente momento, que foi a autorização para farmacêuticos de todo o Brasil prescreverem PrEP e PEP, que até então só podiam ser prescrevidas por médicos. “O Brasil é o único país no mundo onde farmacêuticos prescrevem PrEP e PEP dentro do escopo do sistema de saúde pública”.

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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) segue avançando. Seu Plenário aprovou na manhã desta sexta-feira, 28/06, durante a 544ª Reunião Plenária, a resolução que regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e na Inteligência Artificial. A norma, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, representa um marco significativo diante das rápidas transformações na área da saúde impulsionadas pela evolução na área. 

A farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes foi incluída, no último dia 7 de junho, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do Governo do Ceará após receber ameaças nas redes sociais. O Ministério das Mulheres, responsável pelo pedido ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, afirmou que novas fake news sobre Maria da Penha foram publicadas em redes sociais sobre uma versão de que ela sofreu um assalto e não teria sido vítima de tentativas de feminicídio pelo ex-marido.

“É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

A farmacêutica dá nome à Lei 11.340/06, principal dispositivo jurídico de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Natural de Fortaleza, Maria da Penha ficou paraplégica, em 1983, quando o marido, na época, Marcos Antonio Heredia Viveros, desferiu-lhe um tiro nas costas enquanto ela dormia.

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Atualmente, fakes news têm sido espalhadas, afirmando a versão de que o tiro que deixou Maria da Penha paraplégica foi disparado por um assaltante. Alegam que, por ciúmes, a vítima atribuiu a culpa ao ex-marido. Essa linha de defesa foi adotada por Viveros e repudiada pela Justiça, que o condenou a oito anos e meio de prisão por tentativa de assassinato. Ele foi preso apenas em 2002, 19 anos após o crime, e já cumpriu a pena.

Em 2022, o ex-marido escreveu um livro para contar sua versão, que foi ganhando espaço, especialmente em círculos ‘masculinistas’, membros da extrema-direita. Primeiro, o podcast “Mais Um Podcast”, da Rádio Jovem Pan, deu atenção à história. Posteriormente, a produtora Brasil Paralelo também abordou o episódio, defendendo o ponto de vista de Viveiros e contestando a versão da Justiça.

Em 10 de junho, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou, publicamente, seu apoio à Maria da Penha por meio de uma nota de solidariedade. “Como bem disse o governador daquele estado, Maria da Penha transformou a dor da agressão que sofreu em força para lutar contra a violência motivada pelo machismo. É inadmissível que continue sendo alvo de ataques de misoginia”, diz a maior entidade da profissão farmacêutica no Brasil.

“O CFF manifesta também sua indignação com os fatos e cobra das autoridades constituídas deste país não só a garantia de segurança para Maria da Penha como a apuração dos fatos. Que o anonimato digital não seja empecilho para a punição dos responsáveis”, encerra o Conselho.

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O Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que propõe um piso de R$ 6,5 mil mensais para os 326 mil farmacêuticos em atividade no país, encontra-se na Comissão de Trabalho (CTRAB).

Protagonista na pandemia da Covid-19, quando se tornou alvo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por aprovar o registro de vacinas, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

Projeto de Lei que regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica está em tramitação na Câmara dos Deputados. A regulamentação abrange todos que tenham formação e atuem em drogarias e farmácias, inclusive postos, unidades de saúde, hospitais e congêneres. O PL tornando-se lei, todos esses profissionais passarão a ser inscritos nos conselhos regionais de Farmácia de sua jurisdição.

O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles apresentados na forma de comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes e outros, segundo regra a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, que também será o responsável por regularizar a prática junto aos fabricantes.

O Governo do Estado sancionou a lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol para pacientes hipossuficientes nas unidades de saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio. Proposta pelo deputado Carlos Minc (PSB), a lei 10.201/23 passou a valer desde a data de publicação no Diário Oficial, na última quarta-feira. A medida visa beneficiar a população que precisa do tratamento, mas que não tem condições de arcar com os custos, seja via produção nacional pelas associações de cultivo, seja via importação.