Política Farmacêutica

O deputado estadual João Henrique (PL), apresentou, em 07 de abril de 2021, o Projeto de Lei (PL) 80/21, que autoriza o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, observados os critérios de segurança, higiene, acessibilidade e embalagem individual, além de permitir a prestação de serviços de utilidade pública nesses estabelecimentos, tais como: fotocópia, recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários, no âmbito do Mato Grosso do Sul.

O Ministério da Saúde (MS) gastou cerca de R$ 125 milhões na compra de tamiflu para usá-lo como tratamento precoce no combate à Covid-19 e pagou, até, 33,2% a mais por dose, pois o produto foi adquirido com o preço unitário de até R$ 5,33, no entanto, antes da pandemia, o valor era R$ 4,00.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) expediu recomendação às farmácias que realizam testes de Covid-19 em Fortaleza para que apresentem um plano de ação para prevenção e combate ao coronavírus, revelou o jornal O Povo. Órgão solicitou adoção de medidas para atendimento a todas as normas sanitárias vigentes.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico em R$ 15,2 milhões pela comercialização de medicamentos usados no enfrentamento da Covid-19 acima do preço autorizado no País.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma farmácia de manipulação de São José dos Campos (SP) a manipular e vender produtos e fitofármacos à base de Cannabis sativa para uso medicinal. A decisão inédita teve acórdão publicado na terça-feira (30/3).

Focado em ampliar a capacidade de produção de vacina contra a Covid-19 para atender à população nacional e, futuramente, até mesmo internacional, o Governo Federal está estudando a possibilidade de utilizar fábricas de vacinas destinadas a animais para a produção de imunizantes contra o coronavírus.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que, diante da ‘avalanche’ de casos de Covid-19, a indústria farmacêutica não consegue atender a atual demanda de medicamentos, como os que fazem parte do kit intubação, revelou o Correio Braziliense.

Depois de ter seu veto derrubado pelo Congresso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (26/3) a Lei 14.128/21 que concede indenização de R$ 50 mil a farmacêuticos e demais profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19, revelou a Agência Câmara. Familiares de vítimas da doença também devem ser indenizados.

O comitê técnico-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) acaba de definir os procedimentos para análise dos documentos informativos de preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos para tratamento da Covid-19.