Política Farmacêutica

Sob o guarda-chuva do Governo de Jair Messias Bolsonaro, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, analisa a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), incorporando as funções do órgão à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S, formada por um conjunto de organizações como Sesc, Sesi e Senai, no qual a gestão é privada (veja o documento aqui). A medida tem preocupado muitos empresários da indústria farmacêutica, pois, caso se concretize, poderá gerar impactos nos preços dos produtos e dificultar a liberação de patentes de medicamentos.

Ontem (09/01), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Senado a indicação de Antônio Barra Torres para ocupar o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Médico e contra-almirante da Marinha, Torres foi um dos três diretores que votaram contra o projeto que autorizava empresas farmacêuticas a plantar cannabis sativa para fins medicinais.

A 489^a Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que aconteceu em 16 e 17 de dezembro de 2019 - a última do ano que passou - foi coroada pela posse dos conselheiros eleitos, para o mandato de 2020 a 2023, e a eleição do presidente do CFF e a diretoria, para o mandato de 2020 e 2021. Na verdade, para a diretoria nada mudou. Foram eleitos os mesmos personagens do período anterior, com Walter Jorge João à frente da entidade. Além disso, foi aprovada a previsão de arrecadação de R$ 275 milhões entre todos os conselhos. Ficarão com os regionais R$ 169.964 milhões e serão repassados ao CFF R$ 80,5 milhões (contando com a entrada de outras receitas).

O Ministério da Saúde (MS) está analisando uma proposta relativa à incorporação, no Sistema Único de Saúde, dos medicamentos orlistate e sibutramina para o tratamento de pacientes que sofrem com obesidade e sobrepeso. Os pedidos de inclusão foram apresentados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

É fato que os dias têm estado sombrios para a nação farmacêutica no que diz respeito aos inúmeros projetos de lei (PL) que têm sido apresentados por senadores e deputados que tentam aprovar a venda de medicamentos em supermercados, hotéis e outros estabelecimentos. Além disso, esses mesmo atores também buscam oficializar a figura do farmacêutico remoto, que aboliria o atendimento presencial à população, sem mesmo considerar a importância da atuação clínica desses profissionais.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemorou, por meio das suas redes sociais, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC  108/19). Apresentada em julho de 2019, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida tinha como objetivo delimitar os poderes de fiscalização e aplicação de sanções dos conselhos, além de estabelecer o valor máximo de taxas, anuidades e multas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto em que extingue 27.611 cargos efetivos da administração federal. O Ministério da Saúde foi o setor mais atingido, e concentra 81% dos cancelamentos, ou seja, 22.476 das posições de trabalho extintas. Destas, 181 eram oportunidades para farmacêuticos.

Uma das principais atividades dos conselhos regionais de farmácias (CRF) é a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. Até aí, já é de conhecimento geral...mas, o que nem todos sabem é que há um Conselho, em especial, que está sem fiscal e, consequentemente, sem nenhuma fiscalização em todo o Estado. É o caso do Acre.

Entre diversas realizações à frente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o presidente da entidade, Walter Jorge João, pode se vangloriar de uma das mais importantes conquistas para o profissional farmacêutico, que é a aprovação da Lei 13.021/14.