Assuntos Regulatórios

As regras para produtos à base de cannabis medicinal foram atualizadas no Brasil. A partir da nova resolução, produtos regularizados com teor de tetrahidrocanabinol, o THC, menor ou igual a 0,2% passam a ser prescritos por Receita de Controle Especial, modelo menos restritivo do que as antigas notificações usadas para substâncias de controle mais rigoroso. Com isso, a tarja preta deixa de ser exigida para esse grupo de produtos, embora embalagens antigas que ainda possuam essa identificação continuarão sendo dispensadas até o fim do prazo de validade, desde que o paciente apresente a receita adequada.

A recente Nota Técnica Conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Polícia Federal (PF) teria acendido um alerta grave: a linha que separa o combate ao crime organizado da fiscalização de farmácias legalizadas e reguladas estaria sendo perigosamente apagada, ou seja, o documento estaria colocando os criminosos e os legalizados no mesmo limbo.

“O que está acontecendo no mercado dessas canetas emagrecedoras nas farmácias de manipulação é um grande absurdo...A proposta do Sindusfarma é simplesmente proibir a manipulação...O assunto é urgente. Se é urgente, nós temos que fazer isso para amanhã”, afirmou o presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, durante 7ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 6 de maio de 2026. Essa fala teria colocado a entidade no centro de uma forte reação do setor magistral.

A chegada da plataforma LillyDirect ao Brasil recoloca no centro do debate regulatório uma pergunta sensível para a indústria farmacêutica: até que ponto uma fabricante de medicamentos pode organizar uma jornada digital que aproxima pacientes, médicos, farmácias, conteúdos de saúde e condições clínicas nas quais a própria companhia atua comercialmente.

Uma reunião realizada nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, na sede brasileira da farmacêutica Eli Lilly & Company, no Morumbi, em São Paulo, passou a levantar, nos bastidores, questionamentos no setor magistral, entre pacientes e em parte da comunidade técnica.

O setor de farmácias magistrais vive um dos momentos mais tensos de sua história regulatória no Brasil. Em meio ao crescimento da demanda por terapias injetáveis modernas, especialmente os análogos de GLP-1, utilizados no tratamento da obesidade e do diabetes, representantes do segmento afirmam que está em curso uma escalada regulatória capaz de comprometer a viabilidade econômica da atividade magistral no país.

A estruturação de um polo produtivo de cannabis medicinal deve ganhar força no Brasil após a publicação de novas regras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A regulamentação avança sobre cultivo, pesquisa, fabricação, importação e controle de produtos à base da planta, criando um ambiente mais claro para empresas, instituições de pesquisa, associações e farmacêuticas interessadas em atuar nesse mercado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária adiou a votação das novas regras para a manipulação de medicamentos usados em canetas emagrecedoras, como semaglutida, tirzepatida e liraglutida. A análise foi suspensa após pedido de vista do diretor Thiago Campos durante reunião realizada nesta quarta-feira, 6 de maio. O tema deve voltar à pauta em até duas reuniões da agência.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária adiou a deliberação sobre a proposta que altera as regras para análise de insumos farmacêuticos ativos usados na manipulação de medicamentos emagrecedores. A votação estava prevista para quarta-feira, 6 de maio, mas foi suspensa após pedido de vista do diretor Thiago Campos, que afirmou ser necessário mais tempo para avaliar o texto, ouvir os envolvidos e aperfeiçoar pontos do processo regulatório.