Assuntos Regulatórios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui atribuição legal para analisar todos os aspectos referentes à concessão de patente de produtos e processos farmacêuticos. Sem a anuência do órgão regulador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode conceder a patente, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ), informou o site Consultor Jurídico.

Nos últimos 12 meses, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou 419 multas por sobrepreço em medicamentos. Foco de atenção foram os fármacos destinados à intubação de pacientes, revelou o Correio Braziliense. Montante soma mais de R$ 147 milhões.

Nesta quarta (28/07), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta sobre casos raros de síndrome de Guillain-Barré (SGB) que surgiram após a vacinação contra Covid- 19, ocorridos com os imunizantes da AstraZeneca, Janssen e Coronavac.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu ontem (28/7) solicitação de autorização temporária de uso emergencial para Covid-19 do Xeljanz (citrato de tofacitinibe), produzido pela Pfizer. O medicamento já é utilizado para o tratamento de artrite reumatoide, artrite psoriática e colite ulcerosa. Conforme a RDC 475/21, a Agência até 30 dias para analisar esse tipo de pedido.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anulou a patente do Myalo, medicamento à base de canabidiol (CBD), que havia sido obtida pelo laboratório Prati-Donaduzzi, revelou o Valor. Entidades apontavam uma tentativa de monopólio de produtos à base da substância no País.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou hoje (27/7) que as empresas estão dispensadas de atender trechos de duas RDCs que dizem respeito ao código de aditamento de bula ou rotulagem (11810) após aprovação de mudança pós-registro. As normas relacionadas ao tema estão em discussão para atualização de seus requisitos.

Na segunda-feira (19/07), a indústria farmacêutica GlaxoSmithKline (GSK) enviou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um pedido de autorização temporária de uso emergencial para um novo medicamento para combater a Covid-19 no Brasil.

Em atitude inédita, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu aprovação à comercialização nacional do primeiro medicamento genérico voltado ao tratamento de asma brônquica, bronquite crônica e enfisema.  Trata-se do genérico do sulfato de salbutamol, que é desenvolvido pela farmacêutica indiana Glenmark. 

Na última sexta-feira (09/07), por meio de nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu uma solicitação às farmacêuticas fabricantes das vacinas contra Covid-19 Janssen e AstraZeneca para que as companhias atualizem as bulas dos imunizantes.