Quinta-feira, 21 de maio de 2026
As regras para produtos à base de cannabis medicinal foram atualizadas no Brasil. A partir da nova resolução, produtos regularizados com teor de tetrahidrocanabinol, o THC, menor ou igual a 0,2% passam a ser prescritos por Receita de Controle Especial, modelo menos restritivo do que as antigas notificações usadas para substâncias de controle mais rigoroso. Com isso, a tarja preta deixa de ser exigida para esse grupo de produtos, embora embalagens antigas que ainda possuam essa identificação continuarão sendo dispensadas até o fim do prazo de validade, desde que o paciente apresente a receita adequada.
A mudança também libera o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% para fins de exportação. As empresas interessadas deverão comprovar estimativas de exportação por meio de contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição. A norma ainda atualiza procedimentos de importação e exportação, determinando que eles sigam regras sanitárias já aplicáveis ao controle de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Na prática, a nova regra reduz barreiras burocráticas para pacientes em uso de produtos com baixo teor de THC e cria uma nova possibilidade para o setor produtivo, especialmente para empresas interessadas em atuar no mercado internacional de cannabis medicinal. Ao mesmo tempo, mantém controles sanitários importantes sobre prescrição, dispensação, rastreabilidade, qualidade, monitoramento e fiscalização.
O que muda nas regras para cannabis medicinal
A principal mudança para o paciente está no tipo de prescrição exigida. Produtos de cannabis com THC menor ou igual a 0,2% passam a ser sujeitos à Receita de Controle Especial. Antes, esse grupo podia estar submetido a modelos de receituário mais restritivos, associados a substâncias entorpecentes ou psicotrópicas de maior controle.
Essa alteração tende a facilitar o acesso ao tratamento, porque simplifica o fluxo de prescrição e dispensação. Ainda assim, não significa liberação indiscriminada. A venda continua condicionada à prescrição, com retenção de receita, e os produtos seguem submetidos às exigências sanitárias aplicáveis.
A RDC nº 1.015/2026 estabelece que produtos de cannabis devem conter como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato obtido de quimiotipo CBD-dominante de Cannabis sativa L. A norma também define que produtos com THC acima de 0,2% podem ser desenvolvidos exclusivamente para pacientes com doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida, com contraindicações específicas para menores de 18 anos, gestantes e lactantes.
A resolução também diferencia a rotulagem. Produtos com teor de THC acima de 0,2% devem manter faixa preta, com as advertências sobre prescrição e risco de dependência física ou psíquica. Já os produtos com THC menor ou igual a 0,2% devem trazer faixa vermelha, com a frase de venda sob prescrição com retenção de receita.
Exportação abre nova frente para o setor
Outro ponto relevante é a autorização do cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC para fins de exportação. A medida altera a regra anterior e abre espaço para que empresas brasileiras se posicionem em uma cadeia global que já movimenta pesquisa, desenvolvimento, produção, matéria-prima, produtos farmacêuticos e serviços especializados.
Essa abertura não elimina a necessidade de controle. A norma exige comprovação de estimativas de exportação por meio de contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição. Além disso, a RDC nº 1.015/2026 mantém exigências sobre autorização sanitária, boas práticas, controle de qualidade, rastreabilidade, rotulagem, folheto informativo, monitoramento pós-comercialização e notificação de eventos adversos.
A regra também reforça que a dispensação dos produtos de cannabis deve ser feita exclusivamente por profissional farmacêutico em farmácias ou drogarias, mediante apresentação da prescrição correspondente. A movimentação desses produtos deve ser escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, o SNGPC.
Esse ponto é central para o setor farmacêutico. A expansão da cannabis medicinal não depende apenas da liberação de regras. Ela exige profissionais capazes de garantir que o acesso ocorra com segurança, qualidade e orientação adequada.
Cannabis medicinal ganha espaço como opção terapêutica
A cannabis medicinal vem deixando de ser um tema marginal para ocupar espaço crescente no cuidado de pacientes com condições de saúde complexas. No Brasil, produtos à base de cannabis têm sido utilizados em contextos como epilepsia refratária, dor crônica, doenças neurológicas, algumas doenças raras e quadros em que não há alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país. A própria RDC nº 1.015/2026 estabelece que os produtos de cannabis podem ser prescritos apenas a pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória.
O mercado acompanha esse movimento. Dados do Anuário da Cannabis Medicinal 2025, citados pela Kaya Mind, indicam que o Brasil ultrapassou 873 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal em 2025. Outro levantamento citado por entidades do setor aponta que o mercado brasileiro se aproximou de R$ 1 bilhão em 2025, impulsionado pelo aumento do número de pacientes, pela diversificação de produtos e por avanços regulatórios.
Esse crescimento reforça a necessidade de cuidado técnico. Cannabis medicinal não pode ser tratada como solução genérica, natural ou isenta de riscos. A resposta terapêutica pode variar conforme composição, concentração, via de administração, perfil do paciente, uso concomitante de outros medicamentos e presença de comorbidades. Também há riscos de sonolência, alteração da atenção, interações, eventos adversos e uso inadequado.
Por isso, a expansão do acesso precisa caminhar junto com acompanhamento profissional. Sem orientação qualificada, o paciente pode usar produtos de forma incorreta, buscar alternativas clandestinas, compartilhar produto com terceiros, abandonar tratamentos estabelecidos ou interpretar equivocadamente informações de redes sociais.
O farmacêutico no acompanhamento farmacoterapêutico
O farmacêutico ocupa papel estratégico nesse cenário. A própria regulamentação estabelece que a dispensação dos produtos de cannabis deve ser realizada exclusivamente por profissional farmacêutico, o que coloca esse profissional na linha direta de orientação ao paciente.
Na prática, o farmacêutico precisa conferir a prescrição, verificar se o produto corresponde exatamente ao que foi prescrito, orientar sobre armazenamento, via de administração, horários, cuidados de uso, possíveis eventos adversos, interações e sinais que exigem retorno ao serviço de saúde. Também deve reforçar que o produto é de uso individual e não deve ser compartilhado com outra pessoa, conforme advertência prevista no folheto informativo.
O acompanhamento farmacoterapêutico é ainda mais importante porque muitos pacientes que utilizam cannabis medicinal já fazem uso de outros tratamentos. Há idosos, crianças em condições específicas, pacientes neurológicos, pessoas com dor crônica, pacientes em uso de psicofármacos, anticonvulsivantes, analgésicos e outros medicamentos de uso contínuo. Isso exige atenção a interações, sedação, alterações cognitivas, adesão e evolução clínica.
O farmacêutico também é peça importante no combate ao uso irregular. Com o crescimento do mercado, aumenta a circulação de promessas sem comprovação, produtos sem procedência, importações irregulares e conteúdos que confundem uso medicinal com uso recreativo. A orientação farmacêutica ajuda a separar informação científica de desinformação e protege o paciente de riscos sanitários.
Conhecimento técnico passa a ser indispensável
A cannabis medicinal exige um farmacêutico preparado para uma realidade clínica e regulatória em rápida transformação. Não basta saber que o produto existe. É necessário compreender o sistema endocanabinoide, os principais canabinoides, os limites de THC, as diferenças regulatórias entre produto de cannabis e medicamento, as exigências de prescrição, dispensação, monitoramento e farmacovigilância.
A RDC nº 1.015/2026 determina que os produtos de cannabis tragam folheto informativo com advertências sobre eventos adversos, risco para gestantes e lactantes, potencial de sonolência, diminuição da atenção, uso individual, proibição em competições esportivas e necessidade de notificação de eventos adversos pelo VigiMed. Esse conjunto de informações reforça que a dispensação não pode ser mecânica. Ela precisa ser acompanhada de orientação qualificada.
O farmacêutico também deve compreender o impacto das normas mais recentes, como as RDCs que reorganizam o setor em 2026, incluindo regras sobre produtos de cannabis, cultivo, pesquisa, exportação, prescrição, dispensação e controle sanitário. Esse conhecimento é essencial para atuar com segurança em farmácias, clínicas, indústria, distribuidoras, serviços de acompanhamento e ambientes que lidam com produtos sujeitos a controle especial.
Qualificação prepara o farmacêutico para esse novo mercado
O crescimento da cannabis medicinal no Brasil abre novas possibilidades, mas também aumenta a responsabilidade dos profissionais de saúde. Para o farmacêutico, esse é um campo que exige domínio clínico, regulatório e farmacoterapêutico. O paciente precisa de orientação segura, baseada em evidências, livre de promessas exageradas e alinhada às normas sanitárias vigentes.
A Pós-Graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica do ICTQ prepara o farmacêutico para atuar nesse cenário. A formação desenvolve competências em atenção farmacêutica, semiologia farmacêutica, anamnese, interações medicamentosas, farmacocinética clínica, farmacodinâmica, toxicologia clínica, comunicação interpessoal, uso racional de medicamentos e prescrição farmacêutica dentro dos limites legais da profissão.
Além disso, o curso aborda Endocanabinologia e Farmacoterapia Canabinoide, conectando a prática clínica às atualizações regulatórias mais recentes, como as RDCs nº 1.013/2026, nº 1.012/2026 e nº 1.014/2026. Essa base é fundamental para que o farmacêutico compreenda o uso terapêutico da cannabis, acompanhe pacientes com segurança e atue de forma qualificada em um mercado que tende a crescer nos próximos anos.
Em um momento em que produtos com baixo teor de THC passam a ter menos barreiras burocráticas e a cadeia produtiva ganha novas possibilidades de exportação, o farmacêutico qualificado se torna ainda mais necessário. Ele é o profissional que pode transformar acesso em cuidado, dispensação em orientação e inovação regulatória em segurança real para o paciente.
Nota editorial: Este conteúdo foi produzido originalmente pela equipe de jornalismo e conteúdos do ICTQ, com autoria de Marcus Vinicius Andrade e revisão técnica do Diretor Acadêmico Ismael Rosa, CRF-GO 7311.
