Política Farmacêutica

Deputados aprovaram ontem (15/7) texto-base do Projeto de Lei (PL) 1613/21, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar medicamentos com indicação diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), caso seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), revelaram o Estadão e a Agência Câmara.

A diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, falou nesta quarta-feira (14/7) à CPI da Covid. No depoimento, a farmacêutica clínica negou irregularidades no contrato de venda da vacina Covaxin, mas admitiu que não houve preocupação do Ministério da Saúde durante a negociação com o calote milionário que outra empresa do grupo havia dado no Governo Federal, revelou a Folha.

Projeto de Lei (PL) do deputado Célio Silveira (PSDB-GO) tipifica criminalmente a conduta do farmacêutico ou balconista que utiliza técnicas de persuasão para indicar medicamentos ao cliente, a chamada empurroterapia. Especialistas criticam a prática, mas não a veem apenas na farmácia.

O ex-conselheiro federal pelo Estado do Ceará, Luis Cláudio Mapurunga, foi condenado a 11 meses de detenção em regime aberto pelo crime de calúnia, em decisão que foi publicada hoje (09/07), pela 12 ª Vara Federal - Especializada em Execução Penal e Criminal daquela região.

O Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) anunciou a criação da Certidão de Cadastro de Consultório Farmacêutico, destinada ao profissional liberal farmacêutico. A certidão terá validade de um ano e deverá ser renovada pelo farmacêutico, informa o órgão em seu site.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou incabível a forma como foi proposta a ação contra uma lei municipal de Mafra (SC) que permite a venda de artigos de conveniência em farmácias. Para o ministro, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.

A Medida Provisória (MP) 1040/21, chamada de MP do Ambiente de Negócios, eliminou a exigência de autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para pedidos de patente de fármacos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), revelou a Veja.

Além das suspeitas na compra da vacina indiana Covaxin, reveladas pela CPI da Covid, o Governo tem outra negociação para explicar. Desta vez com a empresa chinesa CanSino Biologics, que produz o imunizante Convidecia – o mais caro até agora. Nela estão envolvidos o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e os empresários bolsonaristas Luciano Hang e Carlos Wizard, revelou a TV alemã Deutsche Welle (DW).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu durante encontro de supermercadistas realizado na semana passada a comercialização de medicamentos nos supermercados, conforme revelou o SBT News. Governo e Congresso já haviam tentado antes colocar o tema em marcha.