Projeto de Lei reserva 5% das vagas em universidades para pessoas trans no curso de farmácia e outros cursos
| 494 viewsO Projeto de Lei 3109/23 reserva 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pessoas trans e travestis. Para os cursos com menos de 50 vagas, deverão ser reservadas três vagas para esse grupo.