Anvisa aprova RDC que digitaliza receitas de medicamentos controlados

Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 10/12, por unanimidade, durante a sua 20ª Reunião Pública de Diretoria Colegiada, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que estabelece regras para emissão e controle eletrônicos de receitas e notificações de controle especial. A norma consolida um modelo nacional integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), modernizando a prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial no país.

A RDC aprovada define que as prescrições eletrônicas para medicamentos controlados devem ser natas digitais (produzidas diretamente em sistemas eletrônicos, não simples digitalizações de papel) e emitidas somente por serviços de prescrição integrados ao SNCR via API.

Cada receita ou notificação passa a ter numeração nacional única, gerada pelo sistema, o que fortalece a rastreabilidade e reduz riscos de fraude.

Quais documentos passam a ser eletrônicos:

• Notificações de Receita A, B e B2;
• Notificações específicas para retinoides sistêmicos e talidomida;
• Receitas de Controle Especial (listas C1/C5 e adendos);
• Receitas sujeitas à retenção.

A RDC também atualiza pontos da Portaria SVS/MS 344/1998 e de outras normas correlatas para compatibilizar o modelo eletrônico — inclusive com revogações de trechos que tratavam apenas do papel, como a necessidade de duas vias e a “receita anexa” para notificações eletrônicas, substituindo carimbos e registros manuais pelo registro de dispensação no SNCR.

Responsabilidades do prescritor e da farmácia

A proposta aprovada reforça que a emissão é ato privativo do prescritor, feita com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões legais, e que o estabelecimento farmacêutico deve:

• validar a assinatura digital do prescritor;
• conferir a numeração SNCR;
• registrar o atendimento no sistema nacional.

Ao registrar a dispensação, a receita eletrônica torna-se de uso único, impedindo reutilização e ampliando o controle sanitário.

Prazos e transição

A Anvisa deverá disponibilizar completamente o SNCR para requisição de numeração e registro de uso até 1º de junho de 2026. Haverá período de adaptação para o setor, com transição gradual do modelo impresso para o eletrônico.

Avanço para o cuidado e para a prática farmacêutica

Para o Conselho Federal de Farmácia, a medida representa avanço importante na digitalização do cuidado em saúde, com foco na segurança do paciente e na qualificação do processo de dispensação. Com prescrição eletrônica rastreável, o farmacêutico ganha mais confiabilidade na validação da receita e melhores condições para orientar o uso racional de medicamentos controlados.

Nota editorial: Este conteúdo foi produzido originalmente pela equipe de jornalismo do Conselho Federal de Farmácia (CFF) com revisão técnica do Diretor Acadêmico Ismael Rosa, CRF-GO 7311.