Senador propõe cancelar resolução que amplia atuação de farmacêuticos na prescrição de medicamentos

O Senado recebeu, nesta segunda-feira (24), um projeto de decreto legislativo para anular a nova resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica.

A medida é uma ação em apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o CFF. A proposta foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).

"Mostra-se inteiramente descabida a interpretação que o Conselho Federal de Farmácia quer, a seu talante, dar ao disposto na Lei 13.021/2014, a qual também não autoriza que o Conselho Federal de Farmácia, violando completamente o Estado de Direito brasileiro", disse o senador, que também é médico.

A proposta ainda precisa ser despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para começar a tramitar. Mas, por ser um projeto, basta ser aprovada pelas duas casas do Congresso para passar a valer.

Em sua justificativa, o senador do Progressistas chama a resolução do CFF de "ilegal" e "inconstitucional invasão" da área médica.

"A resolução também evidencia expressiva ampliação das atividades dos farmacêuticos, em patente violação à Lei do Ato Médico, e também atentatória à saúde de todas as pessoas que precisam de atendimentos que somente podem ser prestados por médicos(as)", justifica o senador.

Além disso, Hiran lembra que a autorização para que os farmacêuticos também prescrevam medicamentos deveria ser "estritamente" por lei e não pelos conselhos de classe, conforme prevê a Lei do Ato Médico.

"Ademais traz grave risco a saúde da população, uma vez que embora os farmacêuticos possuam conhecimentos sobre a fórmula bioquímica de medicamentos, não têm a formação médica necessária para diagnosticar doenças, realizar anamneses completas, interpretar exames clínicos de forma abrangente e definir tratamentos adequados e necessários para as mais diversas e abrangentes patologias", finalizou Hiran.

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Entenda a polêmica

A nova norma do CFF havia sido publicada no Diário Oficial de 17 de março e passaria a valer a partir do mês que vem.

Com a nova resolução, a prescrição de remédios que precisam de receita estaria restrita ao farmacêutico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.

Entre outros aspectos, a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 permitiria que o farmacêutico:

prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrição);

renove "prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados";

faça exame físico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento.

Para isso, eles se basearam na licença que o farmacêutico tem de traçar o perfil farmacoterapêutico do paciente. Para o CFF, isso dá ao farmacêutico o direito de prescrever medicamentos e renovar receitas.

Antes, disputa judicial sobre prescrição

A nova resolução do CFF foi publicada poucos meses após uma decisão da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal contra outra norma do CFF sobre o mesmo tema. Ou seja, esta é uma segunda tentativa.

A Justiça do DF declarou ilegal a resolução 586/2013 que permitia que farmacêuticos receitassem medicamentos e outros produtos que não exigiam prescrição médica. Ainda cabe recurso da decisão.

A resolução é mais um capítulo na disputa por espaço no mercado de saúde no Brasil, como o mercado de estética. Recentemente, o g1 publicou uma reportagem explicando os bastidores da disputa entre entidades profissionais pela fatia do mercado de procedimentos.

Reação das entidades médicas

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que a "prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos, conforme o artigo 48, inciso X, da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e jurisprudências consolidadas. A norma do CFF é um atentado à legalidade e à segurança da população".

O conselheiro do CFM Francisco Eduardo Cardoso afirmou ao g1 que a resolução é "absolutamente ilegal".

“Deveriam ter vergonha de publicar uma resolução como essa. Eles vão ter que responder na Justiça por editarem uma resolução ilegal e que coloca em risco a saúde da população", diz Cardoso.

Na visão do representante dos médicos, o CFF não pode legislar sobre prescrição, diagnósticos e consulta médica.

"O farmacêutico não tem competência legal e técnica para isso. É um ato de prevaricação. Eles já tentaram isso no passado e a Justiça negou. E isso será levado novamente à Justiça. O argumento de que eles entendem de remédios é insuficiente. São competências complementares”, afirma Cardoso.

A Associação Paulista de Medicina (APM) fala em "silenciosa invasão de profissionais não habilitados no ato médico" e manifesta preocupação com medida do CFF.

Em nota, a APM afirma que a prescrição de medicamentos é fundamental para a segurança e eficácia dos tratamentos, pois envolve a orientação detalhada de um médico sobre quais medicamentos um paciente deve tomar, em que dose, com que frequência e por quanto tempo.

A APM destaca que o médico cursa a faculdade por seis anos e depois ainda faz de três a seis anos de residência para se formar e poder estabelecer o diagnóstico e a terapêutica com segurança.

“Esta segurança vem com a história clínica inicial seguida de um minucioso exame físico. Mesmo assim, muitas vezes é necessário a solicitação de exames complementares para que a prescrição possa ser feita após um diagnóstico adequado. O farmacêutico não tem esta formação e, portanto, não tem a competência exigida para prescrever qualquer medicamento. Pode sim e deve indicar substituto para determinada droga, alertar sobre eventuais efeitos colaterais e interações medicamentosas”, diz o presidente da APM, Antônio José Gonçalves.

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