Sob o guarda-chuva do Governo de Jair Messias Bolsonaro, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, analisa a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), incorporando as funções do órgão à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S, formada por um conjunto de organizações como Sesc, Sesi e Senai, no qual a gestão é privada (veja o documento aqui). A medida tem preocupado muitos empresários da indústria farmacêutica, pois, caso se concretize, poderá gerar impactos nos preços dos produtos e dificultar a liberação de patentes de medicamentos.
O Ministério da Economia, em nota à Folha de S. Paulo, usou como justificativa para a proposta, ainda em discussão, o enxugamento da máquina pública federal. “Tendo em vista que o INPI está sendo extinto […], nenhuma das suas competências ou obrigações, anteriormente custeadas com seu orçamento discricionário, permanecerá no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade”.
Caso a mudança seja oficializada, a ADBI, do Sistema S, será transformada na Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). A partir disso, o órgão passaria a receber e analisar os pedidos de registros de patentes de marcas, desenhos industriais, programas e computadores e, inclusive, de medicamentos.
Para empresários da indústria farmacêutica, a proposta é preocupante, pois, sem o INPI, a saúde será uma das áreas mais afetadas. Eles explicam que as patentes farmacêuticas estão ligadas, diretamente, aos preços dos produtos.
Outro ponto importante é que o Ministério da Saúde é o maior comprador de medicamentos do Brasil. Estima-se que o órgão gaste, em média, R$ 19 bilhões por ano, com a mudança e os impactos no orçamento público seriam imediatos.
“Essa proposta transfere para o setor privado uma responsabilidade do Estado. Há um evidente conflito de interesse”, afirma o chefe do departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Fiocruz, em entrevista publicada no site Repórter Brasil.
Já o pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Reinaldo Guimarães, levanta outra questão: “Por esse modelo [privado], aumentam as chances de serem concedidas patentes indevidas”.
Nesse sentido, analistas de mercado entendem que tirar a responsabilidade das patentes farmacêuticas do INPI, e vincular à verificação de uma entidade privada, poderia gerar imparcialidade dos examinadores, pois, eles ficariam sujeitos ao lobby das empresas, dificultando os processos de liberação às indústrias nacionais, mas favorecendo às internacionais.
“Com o INPI fragilizado e que não seja público, ele não terá força para regular o setor privado. E o setor privado não pode regular o setor privado”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual, Pedro Villardi.
Vale ressaltar que, a empresa ganha exclusividade de vinte anos após a liberação de uma patente de medicamento. No Brasil, a Lei 9.279 define que esse período pode ser estendido, caso o órgão liberador leve mais dez anos para confirmar o pedido. É importante ressaltar que, no setor farmacêutico, o período médio é de treze anos.
O que pensam órgãos e empresários da indústria farmacêutica?
O sócio da Blanver, Sérgio Frangioni, ressaltou, em entrevista ao site Repórter Brasil, as incertezas que a medida pode acarretar: “O INPI tem hoje autonomia como uma agência reguladora, por isso toma decisões independentes. Fragilizar o órgão de propriedade intelectual vai causar insegurança jurídica”.
Já o proprietário do laboratório Cristália reforçou: “É mais seguro da forma como é hoje, ligado a um órgão público”, disse.
Em comunicado oficial à imprensa, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) informou: “É preciso que haja uma proposta formalizada ou anunciada pelo governo para que o setor produtivo e inovador possa manifestar suas contribuições”.
A equipe de jornalismo do Portal do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico tentou contato com a assessoria responsável pelo Ministério da Economia, mas foi informada que não há mais detalhes sobre o projeto.
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