De acordo com o Projeto de Lei (PL) 1896/21, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), medicamentos isentos de prescrição (MIP) poderão ser comercializados em “supermercados e estabelecimentos congêneres”, sem a exigência de um farmacêutico. O projeto foi apresentado ontem (20/5) e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, “os supermercados e estabelecimentos congêneres que comercializam medicamentos isentos de prescrição não estão obrigados a terem profissional farmacêutico em seu quadro de funcionários”. Para o deputado, isso inviabilizaria a comercialização nesses locais por questões de custo e de falta de mão de obra especializada.
“No caso da comercialização de MIPs nos supermercados e estabelecimentos congêneres, tal condição poderia inviabilizar a dispensação desses medicamentos devido aos custos de contratação desse profissional ou mesmo por dificuldade em encontrar candidatos àquele posto de trabalho”, diz Darci de Matos no texto do PL. “Além disso, atualmente muitas farmácias já comercializam medicamentos de forma on-line, ou seja, sem qualquer contato com o farmacêutico”, justifica o deputado.
Pelo texto do PL, também os estabelecimentos hoteleiros e similares “poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica” para atendimento exclusivo a seus usuários.
O projeto altera a Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação dos medicamentos em supermercados. Assim, a lei passa a vigorar, em seu artigo 6, com a seguinte redação: “A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; dispensário de medicamentos; e supermercados e estabelecimentos congêneres”.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que “já há algum tempo, os supermercados têm interesse em entrar no mercado dos MIPs” e que isso ampliaria o acesso da população aos medicamentos. “Tal medida ampliaria a acessibilidade a esses medicamentos a toda população. Importante ressaltar que há inclusive situações em que é muito importante o fácil acesso ao medicamento”, destaca Darci de Matos, citando um exemplo.
“Uma situação em que um bebê está com febre. O rápido acesso a um antitérmico é fundamental enquanto não há identificação do que está causando o quadro febril. Assim, é muito importante que esses medicamentos estejam acessíveis de forma rápida e fácil à população”, frisa.
Nesse contexto, ele ressalta que diversos municípios têm apenas uma farmácia “o que pode prejudicar o acesso aos MIPs, bem como a concorrência é reduzida e, consequentemente, o consumidor se depara com preços mais elevados. Deve ser salientado que, na década de 90, quando os supermercados vendiam medicamentos isentos de prescrição, houve redução de até 35% nos preços apresentados aos consumidores”.
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O deputado lembra ainda que os MIPs são aqueles produtos que podem ser dispensados “sem exigência de prescrição por um profissional de saúde, e estão disponíveis no autosserviço em drogarias e farmácias”. Contudo ele deixa de mencionar que existe a prescrição farmacêutica e que mesmo medicamentos de venda livre devem ter a orientação do profissional de saúde, como assinala o farmacêutico e professor da pós-graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica no ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Rafael Poloni.
“O uso de medicamentos deve sempre ser orientado por um profissional de saúde e, mesmo que o medicamento seja isento de prescrição médica, deve ser devidamente orientado pelo farmacêutico, profissional mais capacitado para esse serviço”, diz Poloni, ressaltando que os MIPs são isentos de prescrição médica, mas não de efeitos adversos e nocivos, quando utilizados de maneira inadequada.
“Por exemplo, o paracetamol, se utilizado em doses acima das preconizadas em bula, pode causar danos irreversíveis ao fígado, podendo levar à morte. Sendo assim, o uso do medicamento deve ser sempre orientado por um farmacêutico”. Além disso, segundo o professor do ICTQ, “a venda em supermercados tornará uso de medicamentos indiscriminado, sem quaisquer orientações de profissionais da saúde”.
Vale observar que já houve várias outras tentativas de se permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição no comércio (supermercados, padarias, hotéis), por meio de projetos de lei, mas que não prosperaram. No site do ICTQ é possível conferir algumas delas:
- Medicamentos em supermercados: CFF promete lutar contra projeto de Flávio Bolsonaro
- Supermercados venderão medicamentos, mas com o farmacêutico presente
- Medicamentos em supermercados: os prós e os contras
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