Anvisa abre consulta pública sobre prestação de serviços de saúde em farmácias

Foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) consultas públicas que tratam da prestação de serviços de saúde em farmácias e da execução de atividades relacionadas a testes de análises clínicas.

Uma dessas consultas públicas vai tratar da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar dispositivos relacionados à prestação de serviços de saúde em farmácias – especificamente o capítulo VI da RDC 44/2009. Essa resolução dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. 

A outra proposta regulatória diz respeito aos requisitos técnicos para a execução de atividades relacionadas a testes de análises clínicas (TACs) na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT), de modo a alterar o disposto na RDC 302/2005. Essa resolução trata do regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos.  

Quando abertas, as duas consultas públicas terão prazo de 45 dias para recebimento de comentários e sugestões, que poderão ser feitas diretamente no portal da Anvisa.

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Ambas consultas foram aprovadas pela Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) para criação de atos normativos relacionados a serviços de saúde. A votação ocorreu durante a 16ª Reunião Ordinária Pública da Dicol de 2020, realizada quarta-feira (26/8). Com a decisão dos diretores, em breve elas poderão receber as contribuições da sociedade.  

De acordo com a Anvisa, a realização das consultas públicas tem como objetivo dar mais um passo em direção à atualização dos atos normativos diante das novas tecnologias e também ocorre em função da Lei 13.021/2014, que reconheceu as farmácias como estabelecimentos essenciais na atenção primária à saúde.

“Foi constatado, durante a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que a desatualização das normas e a falta de clareza sobre os tipos de serviços de assistência à saúde que podem ser ofertados em farmácias comunitárias (as que não são de atendimento privativo de uma unidade hospitalar ou equivalente de assistência médica) configuram um problema regulatório”, explica a Anvisa.

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