O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farmácias, incluindo as do Programa Farmácia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
