Materias sobre: Dispensação

Estudos de intercambialidade são realizados somente em comparação com os medicamentos de referência.

Desde 11/04, médicos brasileiros estão proibidos de receitar esteroides androgênicos e anabolizantes por finalidade estética, ganho de massa muscular ou melhora do desempenho esportivo. Também estão vetados cursos, eventos e qualquer tipo de publicidade que estimule o uso dos hormônios para esses fins. A regra passou a valer após publicação de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a prescrição apenas em casos de deficiência hormonal comprovada. Mas como isso impacta a vida do farmacêutico, nas farmácias? 

O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farmácias, incluindo as do Programa Farmácia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.