Materias sobre: Anuidade CRF

Para a felicidade dos farmacêuticos nacionais, de forma inédita, as anuidades pagas ao sistema CRF/CFF foram congeladas! Assim, em 2020, o valor a ser pago será o mesmo de 2019: R$ 543,08. A decisão foi tomada durante a 488ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), em 21 de novembro, com cobertura exclusiva do jornalismo do ICTQ - Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico. Da mesma forma, não haverá aumento nas anuidades pagas pelos técnicos (R$ 271,53) e pelos estabelecimentos farmacêuticos (cujos valores são referentes ao capital social de cada empresa).

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemorou, por meio das suas redes sociais, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC  108/19). Apresentada em julho de 2019, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida tinha como objetivo delimitar os poderes de fiscalização e aplicação de sanções dos conselhos, além de estabelecer o valor máximo de taxas, anuidades e multas.

A 489^a Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que aconteceu em 16 e 17 de dezembro de 2019 - a última do ano que passou - foi coroada pela posse dos conselheiros eleitos, para o mandato de 2020 a 2023, e a eleição do presidente do CFF e a diretoria, para o mandato de 2020 e 2021. Na verdade, para a diretoria nada mudou. Foram eleitos os mesmos personagens do período anterior, com Walter Jorge João à frente da entidade. Além disso, foi aprovada a previsão de arrecadação de R$ 275 milhões entre todos os conselhos. Ficarão com os regionais R$ 169.964 milhões e serão repassados ao CFF R$ 80,5 milhões (contando com a entrada de outras receitas).

Há algum tempo venho me aprofundando sobre as questões oriundas à regulamentação e ao exercício das atividades farmacêuticas, especialmente quanto à Farmácia Industrial – uma das 10 especialidades farmacêuticas, prevista na Resolução nº 572, de 25 de abril de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

Há dois temas em destaque neste momento: pagamento de anuidade apenas pela matriz das redes e proibição de cobrança de taxas pelos conselhos. O primeiro é relativo ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma), de São Paulo, que ganhou ação coletiva movida contra o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) para que as anuidades (pessoa jurídica) sejam pagas somente pela matriz das redes de farmácia. Dessa forma, as filiais, que não têm o capital destacado, deixarão de arcar com esse custo.