A 484ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada em Brasília, entre 25 e 26 de julho de 2019, transcorreu seguindo uma pauta preestabelecida e sendo acompanhada, na íntegra, pelo jornalismo do ICTQ - Instituto de Pesquisa Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico.
Um dos temas muito aguardados para aquela reunião acabou sendo postergado para a plenária de agosto, que era sobre a proposta levantada pelo farmacêutico, dr. Leonardo de Carvalho (RJ), apresentada na reunião plenária de maio de 2019, pelo conselheiro, dr. Alex Sandro Rodrigues Baiense (RJ), de Resolução sobre aplicação do reajuste, a cada três anos, para a contribuição compulsória da anuidade. Em teoria, isso já estaria previsto no artigo 25 da lei 3820/60.
Apenas para relembrar, na ocasião da discussão sobre esse item da pauta da reunião plenária de maio, os advogados do CFF e dos conselhos regionais de Farmácia do PR, RS e SP se posicionaram contra a proposta e mostraram seu embasamento legal para essa oposição. Assim, o tema não pôde ser votado, e foi encaminhado para a análise da Comissão de Legislação e Regulamentação (Coleg).
Pela riqueza de documentos e materiais coletados sobre o tema, essa Comissão solicitou mais tempo para a análise dos fatos. Por conta disso, esse item foi transferido para a reunião plenária de julho e agora para a de agosto de 2019. Estaremos acompanhando.
Antes de abrir para os informes dos regionais, o presidente do CFF, dr. Walter Jorge João comentou, no primeiro dia da reunião, em 25 de julho, que havia destacado o secretário-geral, Erlandson Uchôa Lacerda, para participar de reunião para tratar em conjunto com todos os conselhos federais do Brasil e mais a OAB a questão da PEC 108/19, que transformaria os conselhos em entidades privadas e desobrigaria os farmacêuticos da inscrição compulsória e, consequentemente, do pagamento da anuidade.
“Nós precisamos tirar uma posição conjunta. Isso não atinge apenas o CFF, atinge todos os 32 conselhos federais. Se a gente desdobra isso em termos de conselhos regionais, sem contar com seccionais, são 530 conselhos regionais que empregam em torno de 23 mil a 25 mil servidores. Eu não sei como o governo vai suportar toda essa questão”, declarou Jorge João. Ele mencionou o relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esse tema: “O TCU analisa um ou outro conselho regional e generaliza a situação. Isso é muito ruim”.
Além disso, o presidente mencionou, na abertura do evento, que está sendo discutida a questão da atualização da RDC 44/09 e, principalmente, os testes rápidos, que não foram previstos na proposta inicial.
Jorge João ressaltou, também, a problemática que envolvia a Medida Provisória 881/19, da Liberdade Econômica, cujo relator, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou do texto (na última hora) a questão da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e a figura do farmacêutico virtual. Leia matéria aqui sobre o tema no Portal do ICTQ, intitulada CFF e entidades farmacêuticas negociam com a Abras regras para medicamentos em supermercados.
Comissão Parlamentar
Rebatendo as críticas de que a comissão parlamentar e a assessoria parlamentar (que trabalha dentro do congresso nacional) do CFF gastam mais de R$ 300 mil, Jorge João explicou que a atuação desses grupos foi fundamental para evitar que algumas medidas prejudicassem o farmacêutico.
“Se não fosse esse trabalho na medida provisória, com certeza, teria passado com tranquilidade o farmacêutico virtual que, talvez, interesse para alguns, mas não interessa para nós. Além disso, a questão também da venda de medicamentos em supermercados, a situação era muito perigosa, mas, a comissão parlamentar junto com assessoria parlamentar trabalharam bem”, afirmou o presidente o CFF.
A presidente da Comissão Parlamentar, e presidente do CRF-DF, dra. Gilcilene Chaer, alertou que a questão ainda não está resolvida. Ainda será montado um grupo de trabalho para desenvolver um novo projeto de lei prevendo a venda de medicamentos em supermercados, e a comissão está cobrando que o CFF também tenha uma cadeira nessa discussão.
“A gente não sabe se terá acordo, se vai ser como a gente gostaria. Nosso posicionamento é de que, em hipótese alguma, passe o farmacêutico virtual e a questão de medicamentos em supermercados. Caso não tenha condições de a gente reverter isso, que tenha, pelo menos, a presença do farmacêutico, como acontece nas farmácias”, comentou ela.
Canabidiol
A conselheira federal, Margareth Kishi, esteve reunida com o Ministro da Saúde (MS) para a discussão sobre da Consulta Pública 654/19, que aborda os procedimentos para o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis; e a Consulta Pública 655/19, que trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas para fins medicinais e científicos.
“O Ministério da Saúde afirmou que, no dia 16 de agosto, fará um pronunciamento em público, à imprensa em geral, sobre o posicionamento do MS, embasado somente na expertise técnica médica, uma vez que ela é a classe prescritora, além dos farmacêuticos, uma vez que toda a cadeia de produção dessa classe de medicamentos está na mão do farmacêutico”, relata Margareth.
Informes
Os conselheiros federais passaram, então, a dar informações sobre seus Estados, como é o caso do dr. Romeu Barbosa Neto, do Acre, que mencionou um Simpósio Acadêmico de Análises Clinicas, um curso de injetáveis no município de Cruzeiro do Sul e mais um curso de capacitação em Farmácia Hospitalar. Dr. Altamiro dos Santos, da Bahia, lembrou que há um projeto que visa à implantação de serviços farmacêuticos, que é um curso técnico e prático de aplicação de injetáveis e manejo de curativos e feridas, que tem sido ofertado aos farmacêuticos de diversas cidades do Estado.
Dr. Forland Silva, do Distrito Federal, ressaltou que houve aumento no quadro de oficiais farmacêuticos do corpo de bombeiros, ou seja, de cada dez convocados, um é farmacêutico. “Quem ganha com isso é a população. Destaco o número de colegas ocupando posição de coordenação e de gerência”.
Dr. Marcelo Rosa, do Maranhão, relatou que está sendo desenvolvido um trabalho de ozônioterapia e que foi realizada a I Jornada de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia, com 400 participantes inscritos. Já o dr. José Amadio, do Mato Grosso, contou que foi realizado um curso de administração parenteral de medicamentos em parceria com a Sociedade Brasileira de Farmácia Comunitária.
Dra. Márcia Saldanha, do Mato Grosso do Sul, relatou o caso da falsa farmacêutica que ganhou proporções nacionais pela mídia. Ela trabalhava no município de Eldorado, e forjou toda documentação, sequer tinha registro no conselho de classe. “A fiscalização autuava e ela mentia. Até que tudo veio à tona”. Dr. Gerson Pianetti, de Minas Gerais, falou sobre o curso de Assistência Farmacêutica e Farmácia Clínica. Para ele, a inovação não é do produto. Tem que ser nos métodos e nas pessoas.
Dr. Luis Gustavo Pires, do Paraná, disse que ministrou palestra em Cajazeiras. “Isso é um incentivo aos colegas abrirem seus próprios consultórios, e nós levamos informação. Em julho, em Maringá, tivemos o curso de gestão em farmácia comunitária”.
Dr. Alex Sandro Baiense, do Rio de Janeiro, lembrou que em setembro haverá o Congresso RioFarma. “Tivemos o curso de farmácia hospitalar, com boa aceitação dos colegas. Os inscritos estão realmente comparecendo. Agradecimento ao CFF pela contribuição aos farmacêuticos da federação”. Dra. Lérida Vieira, de Rondônia, abordou o Plano Anual de Fiscalização. “Somos lideranças sérias que cumprem a 648, a lei 13.021 e ainda somos criticados. A fiscalização tem que ser uma política de Estado”.
Fiscalização
A vice-presidente do Conselho Regional do Rio de Janeiro, dra. Silvânia França, disse que fiscalização do Rio de Janeiro está dentro dos parâmetros legais de fiscalização, dentro das leis e resoluções, inclusive aquém das metas previstas pelo Conselho Federal.
Ela lembrou que no Rio de Janeiro são 92 municípios, numa previsão de aproximadamente 15 mil estabelecimentos, sendo 50% deles drogarias. Há 13 fiscais, 10 externos e 3 internos, então não há o que se falar de fábricas de multas, segundo ela (fazendo menção à crítica do deputado Felício Laterça (PSL) que afirmou que pretende acabar com o que ele chamou de ‘indústria da multa dentro das farmácias’).
“Em 2018 tivemos 17 mil fiscalizações dentro do plano anual de fiscalizações, dessas apenas 2.500 se tornaram autos de infração. Diferentemente de 2017, com 12 mil fiscalizações, 3.500 autos de infração. Não se fala em fábrica de multa, se fala em exercer corretamente a profissão de fiscalizar”, afirma Silvânia.
Jorge João rebateu críticas sobre o tema nas redes sociais: “O que se quis dizer aqui é que nós precisamos rever esses atos, de modernizar as ações de fiscalização e isso tem que acompanhar a evolução que a profissão está tendo”.
Gravação proibida
O conselheiro Mapurunga pede a palavra para comentar que recebeu uma notificação extrajudicial, por e-mail, acompanhada de uma gravação. “A nossa plenária foi no dia 12 e 13, e no dia 14 de junho eu recebo uma gravação e eu já falei e disse em todas as plenárias: quem quiser pegar o meu áudio aqui pode pegar. Você gravar um áudio e você editar o áudio e você editar o vídeo ou qualquer situação é crime! Mas sabemos que as plenárias são públicas...a minha imagem é minha, ela é um direito inviolável. Se eu disser que eu não aceito, eu não aceito, agora se quiser vir aqui e pegar, pode pegar”, fala o conselheiro.
Ele continua: “Com isso, eu solicito ao jurídico desse conselho que veja o que foi feito e se cabe uma interpelação judicial para saber de onde saiu esse áudio. Ele saiu daqui! Porque quem recebeu, recebeu daqui da plenária”. Depois disso ele apresenta um áudio que foi gravado de uma fala dele durante a reunião plenária, que é pública! Com isso, ele critica o fato de a reunião e as falas dos conselheiros estarem sendo monitoradas...
Nova área de atuação farmacêutica
O primeiro dia da plenária foi coroado com a aprovação de resolução que abre o leque de mais uma área de atuação do farmacêutico: a prestação de serviço e assessoramento técnico sobre a informação de medicamentos e produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT).
As atribuições do farmacêutico na área seriam:
- produzir e fornecer informação reativa/passiva e/ou proativa/ativa;
- fornecer informação independente ao público;
- fornecer informação independente e assessoramento para cidadãos e instituições dos sistemas de saúde e/ou de justiça; e
- participar da elaboração de relações de medicamentos, formulários terapêuticos e protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Na finalização, foi proposta a contratação de um parecerista, ou seja, um serviço especializado advocatício, cujo objeto é um parecer de prevalência do entendimento no âmbito do STF no sentido de que os conselhos somente podem cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação a sua matriz.
O CRF-SP tem sofrendo com isso, cobrando anuidade apenas da matriz. Assim, o presidente do CRF-SP, Marcos Machado, solicita um parecer e e também vem como recurso.
Considerando o parecer 1798/2019 do CFF, se enquadraria na inexigibilidade licitação que será demonstrada no âmbito do interesse público. O parecer do Conselho sugere que o CRF-SP inicie um processo de licitação e o CFF repasse esse valor, já que a ação seria comum a todos os conselhos regionais, já que grande parte das redes está em nível nacional.
Assim, esse parecer serviria, não só ao CRF-SP, mas também aos demais conselhos. O valor de contratação seria de R$ 140 mil. No caso de São Paulo, as redes que já conseguiram liminar para pagar a anuidade apenas na matriz são a Drogal, a Drogasil e a Drogaria São Paulo.
Com relação ao tema, Mapurunga criticou o fato de o CRF-SP estar com superávit e questionou se o estado realmente precisaria da ajuda do federal, já que, inclusive, estaria trocando de sede de seccional. Apesar disso, os demais conselheiros concordaram que esse parecer serviria para todos os regionais e o tema foi aprovado por ser de interesse coletivo.
40 minutos para criticar uma postagem
Na abertura do segundo dia da reunião plenária do CFF, a grande maioria os conselheiro se empenharam, durante 40 minutos, em debater sobre uma postagem feita pelo conselheiro suplente, dr. Poatã Casonato (GO), em que ele criticava o ritmo da reunião: “Acho que se gasta muito para trazer os conselheiros de todo o Brasil e poderia ter mais qualidade e objetividade na reunião. Só vi blá-blá-blá e intervalos longos. A volta do almoço foi as 16:00. Achei um absurdo”.
Os conselheiros ficaram indignados com a postagem e atribuíram o fato, erroneamente, ao ICTQ, já que Casonato foi um colaborador do Instituto e ainda é um parceiro, mas não responde pelo ICTQ. Ele fez a postagem por conta própria e defendendo suas ideias. Isso foi explicado, no final desse extenso debate, pela na fala do diretor do Instituto, dr. Eugênio Muniz.
Na sequência, Mapurunga (CE) voltou a falar de sua solicitação de inclusão de pauta para discutir sobre a alteração do processo ético que trata da proibição de farmacêuticos em ministrar cursos EaD. O conselheiro expôs sua preocupação e o diálogo que vem realizando com o deputado Federal, Jaziel de Sousa, do Ceará, que está compromissado em apoiar a causa. O conselheiro pede que seja realizada uma audiência pública com o deputado, para abordar o projeto de lei que visa retirar os cursos de saúde das Leis de Diretrizes e Bases de Educação à Distância. Por ser deputado federal, o médico Jaziel de Sousa terá maior abertura para levar as discussões à presidência da República.
Além disso, Mapurunga solicitou a criação de uma sindicância do Conselho Federal de Farmácia para apurar denúncias que chegaram a ele e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de que existia um curso de pós-graduação realizado por empresa sem credenciamento junto ao Ministério da Educação. A denúncia chegou por e-mail ao conselheiro, que decidiu levá-la ao Senacon e, chegando lá, tomou conhecimento de que a mesma denúncia já havia sido feita para aquele órgão.
Mapurunga teme que o CFF seja culpado pela irresponsabilidade de terceiros e alega estar sendo ameaçado e coagido por levar as denúncias adiante. O conselheiro indicou que o CFF emita uma nota técnica dizendo da temporalidade desta situação.
Sindicância em MG
Pianetti solicitou ao CFF a abertura de uma comissão de sindicância para apurar questões no Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais que se sucederam após a denúncia de assédio de uma diretora que foi também secretária-geral. Após o caso, a diretoria teria se voltado conta a então diretora, que renunciou ao cargo.
O conselheiro demonstrou preocupação e necessidade em instaurar essa sindicância para ouvir os envolvidos e, dessa forma, o CFF poderá então decidir se cabe ou não um Processo Administrativo.
O período final da 484ª Reunião Plenária do CFF foi destinado ao julgamento de processos éticos e não éticos e foi realizado de maneira fechada, sem a participação do público.
