Fim da extensão de patentes beneficia o SUS

Fim da extensão de patentes beneficia o SUS

Com medicamentos caindo em domínio público mais rapidamente, a partir do fim da extensão de patentes, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Sistema Único de Saúde (SUS) economizará bilhões de reais, revelou o Valor. Genéricos e similares ganharão terreno.

Segundo pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apenas com os nove medicamentos que mais pesam no orçamento do SUS, a economia anual projetada para a União será de R$ 1,2 bilhão. O Ministério da Saúde afirmou que a extensão da vigência de uma patente diminui o seu poder de compra, já que impede a busca de outros fornecedores.

Na semana passada, o STF derrubou a extensão automática do prazo de vigência de patentes por entender que a prorrogação é inconstitucional. Em 12 de maio, os ministros da Corte decidiram que as patentes deveriam cair imediatamente em domínio público. A sentença, no entanto, tem efeito retroativo apenas para a área de saúde, o que atinge mais de 3,6 mil registros farmacêuticos com vigência por mais de duas décadas, segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que, entre 2008 e 2014, quase todos produtos farmacêuticos tiveram as patentes estendidas por um prazo superior a vinte anos, apurou o Estadão. De acordo com o TCU, a exploração protegida pela patente de produtos farmacêuticos dura, em média, 23 anos, sendo comum a concessão de patentes que ao final terão durado por 29 anos ou mais.

Conforme a lei, as patentes têm prazo de 15 anos a 20 anos, tempo contado a partir da data do pedido feito ao INPI. Depois desse período, podem ser feitas ‘cópias’ de medicamentos (genéricos, similares), equipamentos e outras invenções livremente. A discussão que foi parar no STF surgiu a partir de um dispositivo da lei que determina que o prazo de vigência da patente não será inferior a dez anos, no caso de invenções, e de sete anos para modelos de utilidade (atualizações de algo já existente), prazo contado a partir da concessão pelo INPI. Como não há tempo limite para que o instituto conceda a patente, não há como saber quando a proteção cairá e muitas invenções acabam protegidas para além de duas décadas, prazo padrão no resto do mundo.

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Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.529) no STF, ao menos 65 medicamentos de alto custo devem ser impactados pela decisão do STF, entre eles drogas para hepatite, diabetes e câncer. Medicamentos como o raltergravir, usado no tratamento para HIV, cai em domínio público imediatamente. Já o bedaquilina, também usado para o HIV, terá o monopólio encurtado em cinco anos, antecipando para 2023 a quebra da sua patente, conforme apurou a Folha.

A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos) considera que a decisão com a retroatividade fortalece as políticas de ampliação do acesso a medicamentos no País. Segundo disse ao Valor a presidente da entidade, Telma Salles, com a modulação, mais genéricos poderão chegar ao mercado rapidamente.

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Decisão pode ter impacto na inovação

Para os críticos da mudança na regra, a decisão do STF deve impactar diretamente no planejamento das indústrias farmacêuticas, podendo haver um desincentivo à pesquisa e inovação com a redução do tempo limite da patente. É o que pensa a farmacêutica industrial e professora da pós-graduação de Gestão da Qualidade e Auditoria em Processos Industriais do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Luciana Colli. “A redução do tempo de patentes pode afastar as empresas detentoras de inovação que trariam seus produtos ao Brasil, depositando suas patentes no INPI”, diz.

“Com a redução, muitas empresas poderão não ter interesse de pesquisar aqui porque elas vão levar em consideração o custo da inovação, que em termos de medicamento é elevadíssimo. Para uma empresa disponibilizar recurso e pesquisa para inovar ela precisa de uma contrapartida, que é poder explorar o mercado com exclusividade por um tempo. Se esse tempo for aquém de 20 anos talvez essa conta não feche, então a empresa não terá interesse nesse mercado”, completa a professora.

Luciana também observa que a redução pode ser ruim para o consumidor. “Se o mercado reduzir ou parar de investir em inovação haverá menos opções de tratamento para as doenças que estão aí. Por mais que tenhamos um interesse em saúde pública, temos que entender que as empresas precisam ser rentáveis. Elas existem para gerar lucro. Sendo assim, não vão se interessar em pesquisar soluções para doenças novas se não tiverem uma contrapartida. Então penso que o consumidor perde também, pois pode ter menor oferta de produtos à disposição com as empresas inovando menos”, acredita a professora.

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