O projeto de lei (PL) 4791/20 estabelece isenção tributária para laboratórios e indústrias farmacêuticas, mediante a doação de medicamentos para entidades de saúde, que sejam de utilidade pública, reconhecidas por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Contudo, o texto ainda precisa ser aprovado para que essa medida entre em vigor.
Segundo informação divulgada por meio do portal da Câmara Legislativa, a iniciativa propõe requisitos para a concessão da isenção dos tributos, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes; e os fármacos só podem ser doados dentro dos respectivos prazos de validade.
Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente
Além disso, o PL pontua que os produtos só poderão ser utilizados para finalidades sem fins lucrativos, ou seja, com foco em questões e atividades assistenciais.
Para justificar a proposta, autor do projeto, o deputado General Peternelli (PSL-SP), ressalta que, anualmente, milhares de toneladas de medicamentos são incinerados pela indústria farmacêutica, alguns meses antes de atingirem suas validades. Para o parlamentar, isso representa um desperdício de bilhões de reais.
"A proposta objetiva impedir que os medicamentos sejam incinerados, doando-os, com isenção tributária, às entidades classificadas como de utilidade pública, que utilizarão os remédios sem fins lucrativos e para atividades assistenciais", explica Peternelli, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Tramitação
Atualmente, o PL 4791/20 tramita em caráter conclusivo. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto na íntegra pode ser acessado por meio do link disponibilizado do portal da Câmara Legislativa (veja aqui).
Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias farmacêuticas diariamente
Obrigado por apoiar o jornalismo profissional
A missão da Agência de notícias do ICTQ é levar informação confiável e relevante para ajudar os leitores a compreender melhor o universo farmacêutico. O leitor tem acesso ilimitado às reportagens, artigos, fotos, vídeos e áudios publicados e produzidos, de forma independente, pela redação da Instituição. Sua reprodução é permitida, desde que citada a fonte. O ICTQ é o principal responsável pela especialização farmacêutica no Brasil. Muito obrigado por escolher a Instituição para se informar.
