Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1263/20, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), que reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, incluindo o Conselho Federal de Farmácia (CFF). Segundo a proposta, para 2020, as anuidades seriam zeradas e em 2021 a redução seria de 50% no valor das contribuições.
De acordo com o projeto, quem já pagou a anuidade poderá optar pela restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior ou pela sua compensação com as anuidades devidas nos anos-calendários subsequentes.
Segundo o deputado, o projeto surge num momento em que a “pandemia de Covid-19 tornou imperiosa a adoção de medidas de contenção da disseminação da doença, como a restrição à circulação de pessoas e a limitação ao exercício de atividades econômicas. Tais restrições têm afetado de forma muito significativa os profissionais liberais, categoria que, por ter a sua capacidade laboral como principal patrimônio, possui menos condições de lidar com contingências e flutuações significativas de demanda”.
“Por essa razão – justifica o parlamentar –, com o objetivo de colaborar para que esses profissionais se restabeleçam financeiramente e superem a crise econômica mundial, apresentamos o PL 1263/20, o qual reduz a zero os valores das anuidades dos conselhos profissionais relativos ao ano de 2020 e reduz à metade os montantes relativos a 2021”.
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Júnior Mano lembra que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades mencionadas são contribuições do interesse de categorias profissionais, tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal, sujeito à regulamentação por lei federal e administrado por entidades de natureza autárquica.
“Nesse sentido, a proposta apresentada se alinha às diretrizes que vêm sendo adotadas em todo o mundo para minimizar o impacto do período emergencial de enfrentamento ao coronavirus sobre o setor privado, notadamente a concessão de suporte financeiro ou de renúncias tributárias pelo Estado, como forma de preservar de empregos e de pequenos negócios”, justifica o deputado em seu projeto.
O PL foi apresentado ao plenário da Câmara em 30 de março e, em 13 de abril, Júnior Mano veiculou Requerimento de Urgência 643/20 para a apreciação do projeto, que aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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