O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemorou, por meio das suas redes sociais, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/19). Apresentada em julho de 2019, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida tinha como objetivo delimitar os poderes de fiscalização e aplicação de sanções dos conselhos, além de estabelecer o valor máximo de taxas, anuidades e multas.
O anúncio sobre a retirada da proposta foi feito pelo deputado federal, Rogério Correia (PT-MG) - foto, por meio de um vídeo publicado no Instagram. “A PEC 108/19 será retirada pelo Governo. Eles somaram convicções que não tinham maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir do nosso movimento [articulação], isso me foi comunicado tanto pelo relator, Edio Lopes (PL/RR), como pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL/PR).
No entanto, o Correia alerta: “Agora, eles [o Governo] estão trabalhando para a apresentação de uma nova PEC, que eles terão que recolher 171 assinaturas para o ano que vem. Porque, como a gente sabe, a gestão Bolsonaro insiste em retirar direitos dos trabalhadores”, completa.
Em seu lançamento, a PEC foi recebida com bastante polêmica por diversos órgãos. Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu a seguinte nota à imprensa: “A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”.
Já o ministro, Guedes, defendia na proposta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias. “Os conselhos de fiscalização profissionais possuem especificidades que os distinguem das estruturas da administração pública. Uma característica que os destaca é a composição do órgão colegiado integralmente formado por representantes da classe de profissionais disciplinada pela entidade, eleitos por seus associados, e os mesmos que elaboram os regulamentos a serem seguidos pela classe”, afirmou.
Vale ressaltar que, os conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista.
O ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico conseguiu entrevista exclusiva com o ministro Guedes, que foi publicada no seu Portal de Conteúdo, sob o título Anuidade CRF: Paulo Guedes, ministro da economia, fala ao ICTQ com exclusividade sobre as mudanças nos conselhos (leia aqui).
A presidente da comissão parlamentar do CFF, Gilcilene Chaer, também com exclusividade, deu mais detalhes sobre a informação. “A notícia [sobre cancelamento da proposta] nos foi encaminhada pelo deputado Correia.
Gilcilene ainda explica a maneira pela qual as entidades se organizaram para barrar a proposta: “A PEC não teve encaminhamento por causa de toda a articulação política dos conselhos, que se uniram em torno da questão. O deputado criou uma frente de defesa dos conselhos e trabalhou junto a outros parlamentares”, conta.
A equipe de jornalismo do ICTQ também conversou com a assessoria do deputado Correia, que confirmou o recebimento das informações divulgadas pelo relator da proposta, Lopes.
Em recente entrevista ao Valor Econômico, o relator disse que a ideia é levar a debate um texto ‘mais palatável´, que concilie interesses do governo e das entidades.
“A proposta encontrou muita resistência entre os conselhos e na própria comissão. Em conjunto com o Planalto, o Ministério da Economia e os conselhos, desenvolvemos um novo texto, que está em fase de coleta de assinaturas. Tudo leva a crer que será apensado à PEC que estou relatando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, informou.
