Para embasar as decisões a serem tomadas para o combate à pandemia do novo coronavírus, a legislação brasileira tem sido atualizada nos últimos meses. Leis, decretos e portarias de âmbito federal estão incluídos nessas mudanças, assim como os Estados também têm promovido as suas alterações.
O Ministério da Saúde lançou na sexta-feira (3/4) o Guia de Vigilância Epidemiológica –Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus. Nele estão compiladas as principais regulamentações da legislação federal vigente de referência que sustentam as decisões sobre a pandemia. Veja abaixo as principais:
Leis
Lei 6.259/75: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.
Lei 6.437/77: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas.
Lei 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Lei 13.979/20: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Decretos
Decreto 78.231/76: Regulamenta a Lei 6.259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.
Decreto 7.616/11: Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.
Decreto 10.212/20: Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Decreto 10.211/20: Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
Portarias
Portaria 188/20: Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Portaria 264/20: Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Portaria conjunta 1/20: Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública.
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