É lei: Governo do DF autoriza farmácias a receberem receitas digitais

Governo do DF autoriza farmácias a receberem receitas digitais

O Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou ontem (3/8) que farmácias e drogarias recebam receitas médicas de pacientes em formato digital, informou o portal Metrópoles. Com a medida, a prescrição de medicamentos pode agora ser entregue remotamente em PDF, por endereço de correio eletrônico ou aplicativos de mensagem.

De acordo com a decisão, amparada na Lei 6.927, o documento pode ser entregue pela internet ou presencialmente, em qualquer formato, desde seja possível garantir ‘segurança e fidedignidade das informações’.

O que vai garantir essa segurança é que todas as prescrições eletrônicas devem conter assinatura digital do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). O profissional de saúde precisa ter o certificado digital para poder emitir a receita.

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Para o autor do projeto que resultou na nova lei, deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB), a medida vai ajudar a dirimir dúvidas de pacientes e farmacêuticos sobre a receita digital. “Nas consultas à distância, os médicos começaram a enviar uma versão da receita em formato de foto ou digitalizada, mas que os pacientes encontravam dificuldade em comprar o medicamento. A medida é uma forma de facilitar a vida do cidadão e de complementar a prática da telemedicina no DF”, afirmou o deputado ao G1.

Vale observar que a prescrição digital é aquela que é inteiramente gerada em dispositivos digitais, inclusive, com a assinatura eletrônica. “Na prescrição digital é gerado um documento digitalmente e a assinatura do médico é feita no formato digital”, afirmou ao canal do YouTube da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) a presidente da Associação Brasileira de Startups de Saúde, Ihvi Maria Aidukaitis.

Ela faz uma ponderação sobre a diferença entre prescrição digital e receita digitalizada, que é uma cópia de uma receita emitida manualmente ou feita no computador e assinada depois de ser impressa. “Se imprimir o documento (eletrônico), ele vai ser uma cópia de um documento que é digital. Mas se o médico fizer uma receita médica no papel, ainda que seja feita em Word, mas na hora de assinar ele fez com caneta, carimbo e imprime, então aquilo não é um documento digital”, mas digitalizado.

“A diferença é que não é válida atualmente a receita digitalizada, que é a impressa, com carimbo e assinatura do médico que é passada pelo escâner”, acrescenta o farmacêutico e professor da pós-graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica no ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Rafael Poloni.

“Ao passo que a receita digital foi devidamente regularizada no Brasil. É aquela que é feita em meio eletrônico, com assinatura digital, devidamente certificada pelo ICP-Brasil e pode ser enviada por quaisquer meios digitais, bem como pode ser utilizada impressa, após assinatura”, completa o professor.

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Poloni destaca que a receita por via remota ajuda o paciente e o farmacêutico neste momento de crise sanitária no País. “A pandemia ainda não acabou, os números de mortes ainda estão altos, bem como os níveis de transmissão do novo coronavírus. As medidas de proteção comprovadamente efetivas permanecem sendo a vacina, higienização das mãos, uso de máscaras e distanciamento social”, destaca.

“Assim, é prudente evitar quaisquer locais que possam ser fontes de contaminação, inclusive farmácias e drogarias. O envio da prescrição por via eletrônica é uma medida de proteção contra o novo coronavírus”, diz Poloni, lembrando que ela não isenta a atuação do farmacêutico. “Ele deve orientar o paciente por via remota para o uso racional do medicamento”.

Para o Sindicato das Farmácias (SincoFarma), o novo formato de receituário atende ao consumidor que estava com dificuldades de ir ao médico buscar uma receita impressa. “Com a pandemia nós vimos essa problema piorar muito, porque por vários motivos o cidadão não podia ir ao médico buscar essa receita”, explicou ao Metrópoles o diretor da entidade, Erivan Araújo.

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