O Projeto de Lei 5443/19 determina que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei.
Os MIPs são remédios vendidos livremente em farmácias, como antiácidos, antialérgicos e analgésicos. A classificação de um medicamento como isento de prescrição é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possui uma lista com estes produtos.
O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e altera a Lei 9.782/99, que criou a Anvisa.
Tarja azul
A proposta do deputado cria também uma nova categoria de medicamento, a tarja azul, que abrangerá os prescritos por farmacêuticos. Será classificado como tarja azul o remédio tarja vermelha sem retenção de receita que possui, no mínimo, 70% dos critérios estabelecidos para os MPIs.
“É sabido que há na formação dos farmacêuticos conhecimento técnico e científico suficiente para uma avaliação mínima do paciente e, eventualmente, com possibilidade de prescrever um medicamento para tratamento da saúde”, disse Bismarck.
Por fim, a proposta permite que os farmacêuticos revalidem, por uma única vez, no prazo máximo de 30 dias, as receitas médicas de antibióticos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
