A instalação de máquinas (tipo vending machines) para a distribuição gratuita e automatizada de medicamentos de prevenção contra o HIV, como PrEP (profilaxia pré-exposição) e PEP (profilaxia pós-exposição), nas estações de metrô de São Paulo, desencadeou uma polêmica que envolve diretamente a atuação farmacêutica. Enquanto a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) defende a medida como estratégica para ampliar o acesso e reduzir infecções, o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) questiona a legalidade do modelo e alerta para riscos à segurança dos pacientes.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, a farmácia é o local destinado à dispensação de medicamentos, atividade privativa do farmacêutico. Para o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), o modelo implantado pela Prefeitura de São Paulo fere a legislação e expõe os usuários a riscos. Já a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) sustenta que o sistema é seguro, inovador e estratégico para reduzir infecções.
As máquinas estão instaladas há pouco mais de um ano nas estações Vila Sônia, Luz, Consolação e Santana. Dados da SMS apontam que os jovens de 15 a 29 anos representam 46,1% dos usuários que mais fazem uso das máquinas, que já registraram mais de cinco mil retiradas de profilaxias.
Preocupação do CRF-SP
A coordenadora do Setor de Orientação Farmacêutica do CRF-SP, Daniela Veríssimo, foi incisiva ao avaliar os riscos: “O CRF-SP identifica preocupações significativas quanto à segurança do paciente, sobretudo relacionadas à logística de abastecimento e às condições de armazenamento dos medicamentos. A ausência de farmacêutico compromete o acompanhamento integral do processo e a guarda adequada dos produtos conforme as especificações do fabricante. Ainda mais crítico é o momento da retirada dos medicamentos pelo usuário, sem garantias de que o paciente buscará orientação farmacêutica sobre o uso racional dos medicamentos e o acompanhamento da farmacoterapia”.
Ela também defendeu medidas de adequação legal, já que, de acordo com a Lei nº 13.021/2014, a farmácia é o local destinado à prestação de assistência farmacêutica e à orientação sanitária individual e coletiva, incluindo a dispensação de medicamentos. “A atividade de dispensação é privativa do farmacêutico, que avalia a prescrição, orienta sobre o uso adequado, enfatiza o cumprimento do regime posológico, alerta sobre interações medicamentosas e potenciais reações adversas, além de garantir condições corretas de conservação dos produtos”. Dessa forma, o CRF-SP entende que a dispensação não pode ser completamente automatizada e deve ocorrer exclusivamente em farmácias, na presença do farmacêutico, assegurando orientação clínica adequada ao paciente.
Já o gerente de Fiscalização do CRF-SP, Paulo Roberto Ribeiro de Souza, reforçou a posição crítica: “Embora equipamentos de guarda automatizada de medicamentos sejam utilizados em hospitais para organizar produtos, eles operam sempre sob supervisão integral de farmacêuticos e em locais avaliados pelas autoridades sanitárias. No modelo da Prefeitura de São Paulo, os equipamentos estão localizados fora de farmácias licenciadas e não garantem sigilo ou acompanhamento farmacêutico adequado. A ausência de profissionais para orientar pacientes e controlar a guarda dos medicamentos representa risco crítico à segurança”.
Ele afirma ainda que o CRF-SP tem acompanhado a iniciativa, alertado a Prefeitura sobre essas preocupações e se mantém disponível para discutir estratégias de melhoria. No formato atual, a posição do Conselho é contrária à continuidade do projeto.
Souza destacou ainda que a questão ultrapassa a legalidade, já que o CRF-SP entende que a continuidade do projeto de máquinas automáticas de dispensação de PrEP e PEP não é recomendada no formato atual. A legislação vigente (Lei nº 13.021/2014 e Lei nº 3.820/1960) estabelece que a dispensação de medicamentos é atividade privativa do farmacêutico, que deve avaliar a prescrição, orientar sobre uso racional e acompanhar a farmacoterapia de forma integral.
Identificação de lacunas
Durante as tratativas com a Prefeitura de São Paulo, incluindo fiscalização em 04/06/2024 e reuniões técnicas em 11/06/2024 e 22/07/2024, bem como intercâmbio de informações com a Anvisa e o Conselho Federal de Farmácia, foram identificadas lacunas quanto à supervisão farmacêutica direta, registro dos equipamentos e clareza sobre os profissionais envolvidos. A ausência de farmacêutico compromete a orientação sobre posologia, interações, reações adversas e conservação dos medicamentos.
A Anvisa confirmou que não há equipamentos de dispensação automatizada regularizados para PrEP e PEP no Brasil, reforçando o risco da continuidade do programa sem ajustes estruturais e legais. “Assim, o CRF-SP mantém posição contrária ao projeto no formato atual, destacando que qualquer dispensação automatizada deve ocorrer sob supervisão farmacêutica direta, em farmácias legalmente habilitadas, com registro adequado dos equipamentos e garantia de orientação personalizada aos pacientes. O Conselho continuará acompanhando o tema, mantendo diálogo com Prefeitura, Anvisa e CFF, visando soluções seguras e legais”, destaca Souza.
Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente
O presidente do CRF-SP, Marcelo Polacow, também se manifestou: “O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) tem acompanhado de perto essa questão e reconhece a relevância do acesso ampliado à PrEP e à PEP para a prevenção do HIV. Entendemos a urgência de medidas que contribuam para a diminuição da disseminação do vírus e valorizamos todo esforço que busque proteger a comunidade”.
No entanto, ele considera importante destacar que esses medicamentos exigem acompanhamento profissional para garantir uso seguro e adequado. Por isso, ele reforça que o modelo ideal de dispensação é aquele realizado pelo farmacêutico, que pode orientar, esclarecer dúvidas e monitorar o paciente.
“O CRF-SP tem buscado o diálogo com a Prefeitura e demais órgãos envolvidos, justamente para encontrar soluções que ampliem o acesso sem abrir mão da segurança do paciente e do cumprimento da legislação. Estamos empenhados em colaborar para que a população continue sendo beneficiada com estratégias de prevenção ao HIV, sempre com o devido respaldo técnico e profissional, afirma Polacow”.
Defesa da prefeitura
Por sua vez, a SMS enviou nota na qual defende a legalidade e a segurança do modelo: “A Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio da Coordenadoria de IST/Aids, informa que a segurança dos usuários é garantida pelo modelo de atendimento em que o acesso às profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP, respectivamente) só ocorre após avaliação por equipe especializada. Isso pode ser feito em uma das 28 unidades da Rede Municipal Especializada ou por meio do canal SPrEP, dentro do aplicativo e-saúdeSP, que oferece teleconsulta todos os dias da semana, das 18h às 22h. A retirada do medicamento nas máquinas automáticas só é possível mediante prescrição registrada no sistema”.
De acordo com o documento, as quatro máquinas em funcionamento há um ano registraram mais de cinco mil retiradas de profilaxias. Esse resultado, somado a outras estratégias de prevenção combinada, contribuiu para a redução de cerca de 55% das novas infecções por HIV na população geral nos últimos oito anos, chegando a 59% entre os jovens.
“A Prefeitura de São Paulo também foi pioneira na regulamentação da prescrição de PrEP e PEP por profissionais farmacêuticos, por meio da Portaria PM-DST/AIDS nº 364/2020, competência posteriormente reconhecida pelo Ministério da Saúde em 2023”, conclui a nota.
Dilema em aberto
Enquanto a Prefeitura defende a automação como forma de ampliar o acesso a medicamentos essenciais para conter a transmissão do HIV, o CRF-SP reforça que a lei exige a presença do farmacêutico, cuja atuação é indispensável para a segurança do paciente e o uso racional das profilaxias.
O embate coloca em pauta não apenas o futuro do programa, mas também os limites da automação na saúde pública e a valorização da prática clínica do farmacêutico.
Capacitação farmacêutica
A formação contínua e a capacitação dos farmacêuticos são essenciais para a prestação de serviços clínicos de qualidade. Os cursos de pós-graduação oferecidos pelo ICTQ focam na prestação de serviços clínicos considerando diversos contextos de atenção farmacêutica, com o objetivo de promover o uso racional de medicamentos. Conheça:
- Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica
- Farmácia Clínica em Unidade de Terapia Intensiva
- Farmácia Clínica em Cardiologia
- Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica
- Farmácia Clínica de Endocrinologia e Metabologia
Saiba mais sobre os cursos de pós-graduação do ICTQ AQUI.
Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias
