Em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ - Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que apresentará hoje (02/07) emenda à Medida Provisória (MP) 881/19, da Lei da Liberdade Econômica, que permitirá a venda de medicamentos em supermercados, desde que esses estabelecimentos respeitem a lei que rege as atividades farmacêuticas, dentre elas, a presença integral do farmacêutico.
Ele já havia declarado na semana anterior que apresentaria uma emenda com a liberação total da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados. Entretanto, recebeu representantes do varejo, como a Associação Brasileira Redes Farmácias Drogaria (Abrafarma) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), preocupados com o impacto econômico da emenda, e acabou mudando de ideia.
“Ficou claro que a forma como a emenda estava sendo construída era inconstitucional. Era uma proposta bem liberal, e eu entendia, do meu ponto de vista inicial, que não haveria problema que os medicamentos pudessem ser vendidos livremente nos supermercados”, declarou o deputado. Entretanto, ele defende que, em seu papel como relator dessa MP, não pode cometer erros, por esse motivo, decidiu se aprofundar no tema, subsidiado pelas entidades do varejo, e conheceu a extensão da regulação que envolve o setor farmacêutico.
Goergen conta que sentiu uma reação importante dos dois lados, ou seja, os consumidores querendo que os medicamentos sejam liberados nos supermercados para a redução de preços e os farmacêuticos argumentando os problemas da dispensação de medicamentos e do atendimento à população, além dos altos custos que impactam o setor varejista farmacêutico por conta da regulação.
“Não é que não se possa liberar a venda em supermercado. Isso seria possível, no entanto, não é prudente essa liberação porque se criaria, com a lei, uma concorrência desleal e colocaria em risco a saúde pública. Entretanto, como estamos tratando da liberdade econômica, o principal fator é frente à lei que regula o setor”, afirma Goergen.
O deputado acredita que a liberação seria ideal no sentido da concorrência, porque poderia gerar economia para o consumidor, mas ele percebeu que essa economia poderia não ocorrer na prática. “O bom senso, como legislador, me obriga a ter a responsabilidade entre a demanda da sociedade e a realidade. Não podemos usar a lei para gerar concorrência desleal, como acabaria acontecendo da forma como a emenda estaria sendo proposta anteriormente”, revela o deputado.
Para ele, a lei brasileira é extremamente rígida e isso não é um formato simples de implantar no Brasil em todos os estabelecimentos comerciais. Assim, os supermercados não poderiam, simplesmente, vender medicamentos, teriam de montar verdadeiras farmácias dentro deles.
Ajustes na emenda
Ele afirma que não apresentará a proposta da forma como havia imaginado anteriormente. No entanto, ele sabe que tramitam alguns projetos de lei na Câmara e no Senado nesse sentido, como os do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), sob o número 1774/2019; e do senador Flávio Bolsonaro (PL 3589/2019).
“Por isso, talvez eu coloque no texto um regramento daquilo que é meio obvio, mas que diga que não é proibido uma farmácia ser aberta num supermercado, mesmo porque hoje vários desses estabelecimentos já têm farmácias. É melhor se ter um marco regulatório legal do que amanhã receber uma surpresa dessa e desregrar tudo!”, dispara o deputado.
Goergen está convencido de que é melhor dizer na norma, e avisar ao consumidor, de que não é proibida a venda de medicamentos em supermercados, desde que o supermercado cumpra a lei da farmácia: “Vou tentar criar uma condição legislativa que proteja o conjunto da obra, porque o Brasil impõe essa regra que fica pesada para o dono da farmácia, que tem seus custos elevados”.
Farmacêutico virtual
Outro ponto polêmico da emenda é a questão do farmacêutico virtual, ou seja, um profissional que poderia ser acessado via remota. Isso se aplicaria nas farmácias ou nos supermercados.
“Esse recurso pode ser usado em momentos específicos em que o farmacêutico vai almoçar ou quando há uma catástrofe ou uma calamidade pública. O farmacêutico virtual pode ser contratado também em horários noturnos, em farmácias 24 horas, quando não se encontram profissionais para esses períodos, por exemplo, da meia-noite às 6h. Não estamos substituindo o farmacêutico, seria apenas para quando existir uma lacuna”, diz o deputado.
Ele apresentará formalmente o seu parecer final sobre o tema nesta terça-feira, cuja previsão é que seja votado na comissão mista do Congresso Nacional já no dia seguinte (03/07). Com isso, ele prevê que a MP vá para votação na Câmara até 10 de agosto e no Senado até o dia 10 de setembro.
Outras movimentações
Até o fechamento desta matéria (01/07), foi apurado junto ao CFF que a entidade teria uma agenda com o deputado Goergen, relator da MP 881/19, mas que ainda não havia acontecido.
Apenas para lembrar, O ICTQ já publicou matéria sobre o assunto intitulada Medicamentos em Supermercados: CFF Promete Lutar Contra Projeto de Flávio Bolsonaro.
Entre outros aspectos, a matéria relatou que, para lidar com temas como o do PL 3589/19, de Flávio Bolsonaro e como a MP do deputado Jerônimo Goergen, o CFF mantém uma Assessoria Parlamentar especial contratada e uma Comissão Parlamentar, composta por representantes de diversos Conselhos Regionais de Farmácia.
Essa assessoria contratada se chama Parlamento Consultoria e Assessoria, e a conta do CFF é encabeçada pelo assessor Lucas Gabriel de Sá Barbosa. O CFF contratou essa empresa para cuidar de interesses legislativos e parlamentares - o conhecido lobby. De acordo com o Portal da Transparência da entidade, desde a contratação dessa empresa (inicialmente por R$ 6 mil mensais), em janeiro de 2016, até maio de 2019 (cujo contrato mensal custa R$ 10 mil), o CFF já pagou em honorários para o assessor R$ 316.132,00.
Já a Comissão Parlamentar é presidida por Gilcilene El Chaer (presidente do CRF-DF), e composta por outros oito membros estratégicos, representando os Estados da federação. São eles: Altamiro José dos Santos (BA), Carlos André Oeiras Sena (AP), Everton Borges (RS), Fábio José Basílio (GO), José Gildo da Silva (AL), José Roberto Lannes Abib (RJ), Marttha de Aguiar Franco Ramos (TO) e Paulo Sergio Teixeira de Araújo (SC).
