Desde 2014, as farmácias têm permissão para dispor de vacinas e soros para atendimento à população de acordo com a Lei nº 13.021. Para garantir a qualidade desse serviço, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou em dezembro de 2017 a RDC nº 197, que define os requisitos para funcionamento do serviço de vacinação humana no país. No dia 27 de fevereiro de 2018, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução nº 654 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) com as regras para a atuação do farmacêutico na prestação do serviço de vacinação.
A última atualização regulatória ocorreu em 12 de março de 2018 quando o DOU trouxe a publicação da Portaria nº 49 do CFF, que dispõe sobre o credenciamento para o curso de formação complementar de acordo com o que estabelece o artigo 8º da Resolução nº 654 do CFF (baixe aqui todas as resoluções).
Com o entendimento de que as farmácias no Brasil deixam de ser estabelecimentos puramente comerciais para ser também estabelecimentos de saúde, as regulamentações de serviços farmacêuticos, como o de vacinação, trazem exigências específicas que devem ser observadas e seguidas à risca.
Dez regras mais importantes para a aplicação de vacinas em farmácias
1. A RDC nº 44/2009 já preconizava, antes mesmo da Lei 1 nº 3.021 de 2014, que o ambiente para a execução de serviços farmacêuticos deve garantir privacidade e conforto ao paciente. A ventilação, a iluminação, as dimensões, o mobiliário, enfim, toda a infraestrutura deve ser compatível com as atividades e serviços farmacêuticos ofertados e devem ainda colaborar para o conforto e bem-estar do paciente.
2. Não basta manter a limpeza do espaço para a prestação dos serviços farmacêuticos. A RDC nº 44/2009 preconizou que os procedimentos de limpeza devem ser registrados no inicio e no término do horário de funcionamento.
3. Já a RDC nº 197/2017, publicada depois da Lei nº 13.021, detalhou ainda mais as regras sobre o ambiente para a prestação de serviços farmacêuticos, neste caso em específico o serviço de vacinação. A RDC nº 197/2017 adicionou que as farmácias precisam apresentar uma área de recepção dimensionada de acordo com a demanda e separada da sala de vacinação.
4. Outros aspectos de infraestrutura regulamentados pela RDC nº 197/2017 são as exigências de ter no mínimo um sanitário, pia de lavagem, bancada, mesa, cadeira, maca e local específico para guarda dos materiais de administração das vacinas. Um ponto importante a ressaltar é que os equipamentos e a sala de vacinação devem estar sinalizados como “USO EXCLUSIVO”, de maneira visível.
5. As farmácias que pretendem aplicar vacinas terão que ter ainda mais um quadrinho na parede. Além da AFE (Autorização de Funcionamento da Anvisa), além do certificado de regularidade técnica do CRF e do alvará sanitária da Anvisa, os estabelecimentos deverão ter afixado em local visível ao usuário o Calendário Nacional de Vacinação do SUS.
6. Materiais perfurocortantes e resíduos biológicos deverão ser descartados em recipientes específicos e próprios para esse fim.
7. As farmácias que trabalharão com a aplicação de vacinas deverão possuir freezer ligado a uma tomada exclusiva para conservação das vacinas em caixas térmicas para transporte e/ou procedimentos nas salas de vacinação, respeitando a capacidade útil. As caixas térmicas deverão ser de fácil higienização, para uso diário, feitas de poliuretano com capacidade mínima de 12 litros. Um aspecto importante a observar é que os equipamentos de refrigeração deverão ser exclusivos para guardar e conservar as vacinas.
8. A temperatura ganhou uma atenção especial nas regras para estabelecimentos que vão aplicar vacinas: as farmácias deverão ter termômetro de momento, com máxima e mínima, com cabos extensores para as caixas térmicas. Deverão ainda registrar diariamente temperatura máxima e temperatura mínima dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, utilizando instrumentos devidamente calibrados que possibilitem monitoramento contínuo da temperatura.
9. Além de todas as regras estabelecidas em RDC pela Anvisa, a Resolução nº 654/2018 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) estabelece que, para garantir a qualidade dos serviços, o farmacêutico deverá realizar cursos direcionados ao assunto e atualizar seus conhecimentos teóricos anualmente, inclusive para que possa acompanhar as alterações nas diretrizes do Programa Nacional de Imunização (PNI). Somente os farmacêuticos que preenchem os requisitos previstos na norma poderão prestar serviços de vacinação. Outra exigência é a presença do farmacêutico apto para a prestação do serviço de vacinação durante todo o período de funcionamento do estabelecimento farmacêutico.
10. Tanto a RDC nº 197/2017 quanto a resolução nº 654/2018 do CFF preveem a obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da Anvisa, além de liberdade para emitir certificados internacionais de vacinação.
Habilitação de farmacêuticos para a aplicação de vacinas
A classe farmacêutica tem um modo peculiar de regulamentar as atividades profissionais. Atualmente, o exercício da farmácia clínica, da farmácia estética e agora especificamente o exercício do serviço de vacinação, fundamenta-se em normas e cursos específicos, inclusive com as exigências de conteúdos e cargas horárias delineadas, diferentemente de outras profissões na área da saúde, que não possuem exigências específicas como formação exclusiva para, por exemplo, realizar prescrições.
Diante das diferenças na formação exigida em comparação com os demais profissionais de saúde, o farmacêutico deve estar atento às evoluções e, principalmente, às atualizações das legislações que requerem deles formação contínua. “É importante o farmacêutico buscar cursos de atualizações o tempo todo. Por meio das novas resoluções e do cumprimento delas, os farmacêuticos poderão exercer a profissão de modo pleno nas farmácias, aproveitando todas as modificações e os avanços que a Lei nº 13.021/14 traz para a profissão e para a saúde das pessoas atendidas”, explica Ismael Rosa, Gerente do ICTQ - Instituto de Pesquisa e Pós-graduação para Farmacêuticos.
Quem saiu na frente
Após a regulamentação da aplicação de vacinas em farmácias, o ICTQ, primando por seu pioneirismo, desenvolveu o primeiro Programa de Formação e Habilitação de Farmacêuticos em Vacinação, de acordo com a Resolução nº 654/2018 do CFF, a Portaria nº 49/2018 do CFF e a RDC nº 197/2017 da Anvisa.
Ismael destaca que o ICTQ é inovador na implantação desse programa e ressalta que os profissionais poderão entender os procedimentos técnicos sobre vacinação para aplicar os pré-requisitos exigidos pelas resoluções publicadas pelo CFF e pela Anvisa. “Nosso propósito no ICTQ é capacitar e habilitar tecnicamente os alunos para aplicação de vacinas no âmbito nacional”, conclui Rosa. Confira nossa agenda em: Manaus, Brasília, João Pessoa, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro, Vitória, São Paulo e Anápolis.
Atenta à evolução e às atualizações do mercado, a rede de farmácias Panvel investiu no Programa de Formação e Habilitação de Farmacêuticos em Vacinação ministrado pelo ICTQ. A professora que ministrou as aulas em Porto Alegre (RS), Angélica Pinto, conta que a ocasião superou as expectativas. “Foi gratificante perceber que os profissionais estão comprometidos com o aprendizado. A proposta foi qualificá-los para que eles já pudessem colocar em prática o que aprenderam no decorrer do programa. E isso foi cumprido, eles já estão habilitados para realizar os atendimentos nas farmácias. Eu ainda estou acompanhando esse processo de perto aqui no Rio Grande do Sul, por meio do grupo de trabalho que criamos. Foram 40 horas de muito aprendizado e a grande vantagem é que eles já podem executar com segurança o que aprenderam”, ressalta Angélica.
Outra gigante varejista que investiu nesse serviço farmacêutico é a unidade Raia Drogasil da Rua Pamplona, localizada no bairro dos Jardins, em São Paulo. A loja passou a oferecer o serviço de vacinação desde o último dia 20 de dezembro. A rede foi a primeira a receber autorização da Vigilância Sanitária para oferecer o serviço de imunização. Nesse primeiro momento, a vacinação será feita somente em adultos e estão disponíveis vacinas para hepatite B, herpes zóster e HPV (tetra e bivalente). O grupo prevê ainda a expansão do serviço nos próximos meses para 16 filiais da Drogasil e da Droga Raia em São Paulo.
Pesquisa
Uma pesquisa realizada pelo ICTQ e publicada em 2016 com exclusividade no portal G1 apontou que 37,2 milhões de pessoas no país buscam por vacinas nas farmácias e drogarias. Esse número corresponde a 25% dos brasileiros, que indicam buscar ou desejam que se tenha esse tipo de serviço de saúde na drogaria ou na farmácia.
A busca por vacinas nas farmácias é maior nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o índice de pessoas que buscam vacinas nas farmácias é de 27%. No Sudeste é de 24% e no Sul é de 21%.
Foram realizadas 2.061 entrevistas por todo Brasil, distribuídas em 135 municípios, de forma a representar as regiões geográficas do país, em parceria com Instituto Datafolha.
