Deputados aprovaram ontem (15/7) texto-base do Projeto de Lei (PL) 1613/21, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar medicamentos com indicação diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), caso seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), revelaram o Estadão e a Agência Câmara.
O texto foi aprovado por 277 votos a 177, mas ainda poderá ser alterado por meio de destaques, que serão apreciados posteriormente, conforme acordo pactuado entre os líderes. Projeto fortalece uso ‘off label’ de medicamentos, isto é, o emprego em casos que não constem na indicação usual.
Enviado à Câmara dos Deputados pelo Senado, o projeto altera a Lei Orgânica da Saúde. Se a proposta for sancionada sem alterações, a Conitec, órgão em que o Ministério da Saúde tem maioria, poderá autorizar o emprego de medicamentos em usos sem previsão nos registros da Anvisa.
Para prescindir do aval da Anvisa, segundo o texto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Fica liberado ainda o uso de medicamento ou produto recomendados pela Conitec e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).
Pelo avançado da hora e em razão de dúvidas sobre o tema, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto. Ele disse ainda haver divergências por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que a votação de tema tão polêmico no final da noite não seria “prudente”. Ela destacou que o texto tem avanços, já que há caso de prescrição de medicamentos contra disfunção erétil para tratamento de hipertensão pulmonar, entre outros casos de uso off label de medicamentos.
“Esse texto que chegou do Senado traz muitos benefícios para a população, em especial quando um medicamento é aprovado pela Anvisa na sua bula para uma finalidade e se prescreve, após comprovação técnica, para outras finalidades”, disse a parlamentar, segundo a Agência Câmara.
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O relator do PL, deputado Rafafá (PSDB-PE), acredita que o projeto vai facilitar, por exemplo, o tratamento de doenças raras. Mas o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) alertou para a possibilidade de desmonte de atribuições da Anvisa. Ele chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta do PL, mas foi vencido.
“Do jeito que está a lei, quem definirá se o medicamento tem base científica é o governo de plantão”, afirmou Padilha, durante a sessão, segundo o Estadão. “Na prática, se esse relatório estivesse em vigência, o que Bolsonaro quis fazer com a cloroquina não teria mais obstáculo”, acrescentou. O governo Jair Bolsonaro tentou alterar a bula da cloroquina para indicá-la no tratamento da Covid-19, mesmo sem comprovação científica, mas o movimento foi freado pela Anvisa.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto traz avanços, mas é preciso assegurar o poder da agência reguladora. “Precisamos devolver à Anvisa o poder de decidir sobre esses medicamentos”, disse.
Também a líder do Psol, Talíria Petrone (Psol-RJ), criticou o ponto que pode alterar a competência da Anvisa. “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conintec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso”, alertou, segundo a Agência Câmara.
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