Com o objetivo de evitar que brasileiros sejam presos em outros países por transportar medicamentos não permitidos nessas nações, o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) criou o Projeto de Lei 132/21, o qual defende que as embalagens dos fármacos passem a conter informações quanto à restrição internacional do produto.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, esse PL foi motivado pelo caso que ocorreu com o brasileiro Robson Nascimento de Oliveira, que, em 2019, foi detido na Rússia, por transportar, em sua bagagem, caixas de Mytedom 10mg –medicamento proibido no território russo.
A justiça condenou Oliveira a três anos de prisão por contrabando e tentativa de tráfico de drogas. O fármaco seria destinado ao sogro do ex-patrão do brasileiro.
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Com base nesse histórico, o PL propõe que a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos seja atualizada, e estabeleça que as embalagens de medicamentos passem a ter advertência sobre a possibilidade de o produto ser proibido em outros países e alerte o paciente a verificar a possível restrição antes de viajar ao exterior transportando o medicamento.
Em defesa do PL, Lopes justificou que “muitas vezes, os medicamentos de uso rotineiro em um País podem ser vedados em outro”. E acrescentou que cada região tem, “naturalmente, ordenamentos e critérios próprios na vigilância sanitária”.
Assim como uma nação não tem o poder de interferir nas normas sanitárias de outra, também não pode interferir nas decisões que a lei do outro País adota contra os infratores, tal como ocorreu no caso de Oliveira, em que o poder brasileiro não conseguiu reverter a decisão russa. Entretanto, uma iniciativa como a proposta pelo PL pode contribuir para evitar novas ocorrências como a de Oliveira, conforme Lopes explica.
“Desafortunadamente, o Congresso Nacional não pode agir para revisar aquela prisão, o que está sendo tentado pelas vias diplomáticas, mas pode e deve agir para evitar que esse tipo de episódio se repita”, concluiu o parlamentar.
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