Agora é lei: farmácias não podem mais exigir CPF para descontos

Agora é lei: farmácias não podem mais exigir CPF para descontos

Foi sancionada no Estado de São Paulo, em 1 de dezembro de 2020, a lei 17.301, de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF dos pacientes durante a compra de medicamentos e produtos, sem informar, de forma adequada, qual é a finalidade da coleta desse documento. Normalmente, a prática é bastante utilizada pelos estabelecimentos com a promessa de descontos e promoções.

Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.

Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente

No seu artigo 2º, a nova legislação ainda define que farmácias e drogarias deverão fixar avisos contendo os dizeres "proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona à concessão de determinadas promoções”. Segundo a lei, essa informação deve ser colocada “em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização”.

Lei em sintonia com LGPD

Vale ressaltar que a nova legislação, válida para o Estado de São Paulo, está em sintonia com o que já estava estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/18, que entrou em vigor em setembro deste ano.

Com abrangência nacional, a LGPD determina que é permitido ao estabelecimento solicitar aos clientes dados pessoais, contudo, precisam pedir autorização e explicar de forma clara sobre a finalidade da coleta e se há tratamento das informações.

publicidade inserida(https://www.ictq.com.br/pos-graduacao)

“Elas vão poder requerer as informações que as empresas têm delas e saber o que é feito com esses dados. Se a empresa não conseguir embasar a necessidade que tem para manter os dados do cliente nos sistemas, ele poderá solicitar que seja apagado”, explica a especialista em direito empresarial e proteção de dados, Laila Pimentel, em entrevista publicada no portal tribuna Online.

Para a advogada especialista em Direito da Saúde, Fernanda Zucare, a lei 17.301 é um avanço e deve ser disseminada. "Ela está em sintonia com a LGPD, que veio para coibir os abusos praticados com os dados sensíveis e confidenciais dos consumidores", afirma ela, em matéria do portal Gaúcha ZH.

Fernanda ainda faz uma alerta aos funcionários de farmácias, explicando que a insistência na solicitação de dados, como o CPF, por exemplo, deve ser evitada.  “A prática está em desacordo com a LGPD e com o próprio Código de Defesa do Consumidor", ressalta. E complementa: "Os consumidores não são obrigados a fornecer nenhum desses dados. Com a nova lei, as farmácias precisam informar a finalidade e uso desses dados", pontua

Participe também: Grupos de WhatsApp e Telegram para receber notícias farmacêuticas diariamente

Obrigado por apoiar o jornalismo profissional

A missão da Agência de notícias do ICTQ é levar informação confiável e relevante para ajudar os leitores a compreender melhor o universo farmacêutico. O leitor tem acesso ilimitado às reportagens, artigos, fotos, vídeos e áudios publicados e produzidos, de forma independente, pela redação da Instituição. Sua reprodução é permitida, desde que citada a fonte. O ICTQ é o principal responsável pela especialização farmacêutica no Brasil. Muito obrigado por escolher a Instituição para se informar.

Atendimento

Atendimento de segunda a quinta-feira das 08:00h às 18:00h e sexta-feira das 08:00h às 17:00h (Exceto Feriados).

Telefones:

  • 0800 602 6660
  • (62) 3937-7056
  • (62) 3937-7063

Whatsapp

Endereço

Escritório administrativo - Goiás

Rua Benjamin Constant, nº 1491, Centro, Anápolis - GO.

CEP: 75.024-020

Escritório administrativo - São Paulo

Rua: Haddock Lobo, n° 131, Sala: 911, Cerqueira César.

CEP: 01414-001 , São Paulo -SP.

Fale conosco

PÓS-GRADUAÇÃO - TURMAS ABERTAS