Segundo o Movimento Medicamento Acessível, que une associações de pacientes e representes da indústria farmacêutica, o fim da extensão de patentes poderia deixar medicamentos até 50% mais baratos, especialmente os utilizados para a Covid-19.
A informação foi fornecida durante o lançamento do Movimento, em 26 de março. Medicamentos hoje fundamentais no tratamento da Covid-19, por fazerem parte do chamado ‘kit intubação’, teriam queda brusca no preço e poderiam ser produzidos em grande escala se o Brasil não estivesse permitindo uma extensão elevada de patentes de medicamentos, revela o site Carta Campinas.
Um exemplo de produto que teria queda expressiva é o Sugamadex, vendido por R$ 4 mil. Caso o parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Patentes Industriais (LPI) seja revogado, este custo pode cair pela metade. Também é o caso do anticoagulante Rivaroxabana, indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em casos de Covid-19 e que chega a custar R$ 300 a unidade. Atualmente, ambos estão em falta nos hospitais devido à exclusividade de produção estendida pela legislação.
O Movimento Medicamento Acessível pede mudança na atual legislação e o fim da extensão das patentes – que possibilita que uma só empresa seja responsável pela produção de medicamentos por mais de 20 anos, limitando e encarecendo as opções de tratamento. No próximo dia 7 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da lei que permite a extensão das patentes.
Sete ex-ministros da Saúde, farmacêuticos, juristas, economistas, professores e pesquisadores, do Brasil e do exterior, assinaram manifesto, coordenado pelo Movimento, em apoio à declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo Único do art. 40 da LPI, alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529.
O Movimento Medicamento Acessível é formado por entidades como a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), Grupo Farma Brasil, Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (Fenapar), Associação Brasileira de Transplantados (ABT), Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, e (Amidii) e Instituto Contemple.
Segundo a entidade, a mudança na lei impactaria na estrutura de enfrentamento à pandemia e ajudaria a salvar vidas. Conforme levantamento realizado pela consultoria GO Associados, a economia total com o fim da extensão de patentes permitiria o investimento em 7,8 mil respiradores e a criação de 100 mil leitos de UTI para o tratamento da Covid.
Os prejuízos causados pelo Artigo 40 da LPI não se limitam ao contexto da pandemia. Estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) aponta que o fim da extensão de patentes de medicamentos provocaria a redução de pelo menos 35% no valor dos medicamentos e evitaria prejuízos ao SUS, que, segundo os dados, chegaram a R$ 2,17 bilhões apenas entre 2015 e 2017.
Especialistas defendem que mudança na lei pode afastar investimentos
Os críticos da mudança na regra atual alegam que há uma demora muito grande na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – em média, cinco anos, mas que, em alguns casos, já chegou a 15 ou 20 anos. Com isso, sem o artigo que determina prazo mínimo de vigência, sobraria pouco tempo para que a invenção ficasse protegida pelas leis de propriedade industrial.
Além disso, haveria um desincentivo à pesquisa e inovação com a redução do tempo limite da patente. É o que pensa o vice-presidente da Associação Brasileira de Propriedade Industrial (ABPI), Gabriel Leonardos, para quem a derrubada do artigo seria um “tremendo desincentivo” a investimentos estrangeiros e a pesquisas. “Se você é empresário e sabe que, na prática, só vai ter uma exclusividade por cinco a oito anos, você não vai querer investir”, afirmou ao Estadão.
A farmacêutica industrial e professora da pós-graduação de Gestão da Qualidade e Auditoria em Processos Industriais do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Luciana Colli, faz coro para a posição de Leonardos. “A redução do tempo de patentes pode afastar as empresas detentoras de inovação que trariam seus produtos ao Brasil, depositando suas patentes no Inpi”, diz.
“Se houver redução, muitas empresas não terão interesse de pesquisar aqui porque elas vão levar em consideração o custo da inovação, que em termos de medicamento é elevadíssimo. Para uma empresa disponibilizar recurso e pesquisa para inovar ela precisa de uma contrapartida, que é poder explorar o mercado com exclusividade por um tempo. Se esse tempo for aquém de 20 anos talvez essa conta não feche, então a empresa não terá interesse nesse mercado”, completa a professora.
Ela lembra que é preciso observar como os prazos de patente são praticados em outros países e também as circunstâncias em que ela é quebrada. “Os casos de quebra de patente já estão bem estabelecidos, são aqueles com apelos para saúde pública. Mas são casos à parte”.
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Luciana também observa que a redução pode ser ruim para o consumidor. “Pelo lado do paciente, o que se quer é aumentar o acesso a medicamentos. Antes da lei dos genéricos, o acesso era menor, porque só tinha referência e similar. Então foi positivo quando eles vieram. Mas isso não significa desestimular a inovação”.
“Se o mercado reduzir ou parar de investir em inovação haverá menos opções de tratamento para as doenças que estão aí. Por mais que tenhamos um interesse em saúde pública, temos que entender que as empresas precisam ser rentáveis. Elas existem para gerar lucro. Sendo assim, não vão se interessar em pesquisar soluções para doenças novas se não tiverem uma contrapartida. Então penso que o consumidor perde também, pois pode ter menor oferta de produtos à disposição com as empresas inovando menos”, acredita a professora.
O Movimento Medicamento Acessível não questiona a necessidade das patentes e reconhece que elas são fundamentais para incentivar a pesquisa e a inovação. O que está em discussão é o prazo, considerado longo demais pelos especialistas. Para os críticos da extensão de patentes, o Brasil se tornou uma espécie de ‘paraíso fiscal das patentes’, o que provoca grande prejuízo à população. De acordo com o Movimento, cerca de 92,2% das patentes no Brasil estão com prazos abusivos, acima de 20 anos. E apenas 7,8% das patentes concedidas no Brasil respeitam o limite de 20 anos.
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