Disciplinas do Curso
Direito Sanitário, Administrativo e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Direito Administrativo: Princípios Constitucionais, Regime Jurídico, Fontes/ Poderes Administrativos: Regulamentar, De Polícia, Vinculado E Discricionário/ Lei 8112/90 E Suas Aplicações Práticas/ Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal/ Direito Sanitário: Conceito E Abrangência/ Fontes/ Princípios/ Lei Orgânica Da Saúde E Decreto Nº 7.508/2011.
Sistema Nacional De Vigilância Sanitária: A Constituição Federal E O Direito A Saúde/ A Lei Orgânica De Saúde (Lei 8080/1990)/ Regulação E Vigilância Sanitaria/ Vigilância Sanitária: Definição De Regulação/ Regulação Do Estado E De Empresas Privadas/ Poder De Polícia/ Risco E Análise De Risco/ Segurança Sanitaria/ Agência Nacional De Vigilância Sanitária – ANVISA: Sua Criação/ Estrutura Hierárquica/ Organograma/ Gerências/ Vigilâncias Sanitárias Municipais E Estaduais – VISAS/ Produtos Sujeitos À Vigilância Sanitária: Regulação Sanitária De Medicamentos/ Regulação Sanitária De Produtos Para Saúde/ Regulação Sanitária De Cosméticos/ Regulação Sanitária De Alimentos.
