Disciplinas do Curso

Legislação Sanitária Nacional e Internacional

Constituição Federal: Atribuição do estado quanto a regulação das assistências farmacêuticas / Diretrizes dos artigos 6º; 196º; 197º; 198º e 200º. Legislação protetiva - Integração entre os países: Etapas dos Tratados voltados a área da saúde. Surgimento e finalidade da ONU: Agências da ONU e suas responsabilidades / Pacto econômico de direitos socias e culturais da ONU. Atos normativos sanitários relevantes da MERCOSUL / Avaliação de resultado regulatório – ARR / Análise de impacto regulatório AIR / Competências da Anvisa e da CRF. Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos: Controle e revisão da qualidade de medicamentos / Gerenciamento de risco de qualidade / Equipamentos; instalações e armazenamento / Autoinspeção. Procedimentos administrativos - Concessões de certificações de boas práticas de fabricação distribuição e armazenagem / Autoinspeção / Consolidação dos procedimentos administrativos de várias categorias em uma única RDC / Prazos do certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem / Conselhos regionais de farmácia. Responsabilidades do farmacêutico: Independência das Instâncias / Responsabilidade Civil / Responsabilidade Penal / Responsabilidade Ética (administrativa)