O Ministério da Saúde anunciou duas portarias importantes que visam aprimorar o financiamento da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o acesso a medicamentos essenciais para a população.
A Portaria GM/MS nº 5.632 altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, estabelecendo novos critérios para a alocação de recursos federais destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Os repasses agora são definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), variando entre R$ 8,05 para municípios com IDHM muito baixo e R$ 7,20 para aqueles com IDHM muito alto. Para municípios que, devido a mudanças populacionais, provocam uma redução nos recursos, o repasse será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior. Essa medida visa garantir a continuidade do suporte financeiro, especialmente em áreas mais vulneráveis.
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Além disso, a portaria prevê que os valores serão aumentados proporcionalmente ao crescimento da partida federal para, pelo menos, R$ 3,01 a partir de 2025 e poderão ser acrescidos, a qualquer tempo, conforme pactuação nas respectivas Comissões Intergestores Bipartites (CIB) acerca do valor a ser majorado e, da periodicidade do repasse dos estados aos municípios.
A Portaria GM/MS Nº 5.634 complementa essas medidas ao definir os valores específicos dos repasses de recursos federais para o exercício de 2024. Totalizando R$ 1.504.092.698,76, os repasses serão feitos mensalmente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, utilizando os mesmos critérios estabelecidos na primeira portaria. A execução dos recursos seguirá as diretrizes da Lei Complementar nº 141, de 2012, e os entes federativos deverão prestar contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
“Estas iniciativas visam promover a saúde pública e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos cuidados essenciais. Com a implementação dessas portarias, espera-se um fortalecimento da assistência farmacêutica no Brasil, especialmente para os grupos mais necessitados, promovendo equidade no acesso a medicamentos e serviços de saúde”, avalia o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.
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