Publicada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a principal norma que trata do assunto no País. Considerada um grande avanço, a política determina a implantação de sistemas de logística reversa para diversos resíduos, como pneus, lâmpadas, baterias, agrotóxicos, entre outros. Conceitualmente, logística reversa é a devolução do produto ao fabricante para descarte adequado.
Todos concordam que é uma lei muito bem construída, que prevê a responsabilidade compartilhada, ou seja, cada elo da cadeia – do produtor ao consumidor final – é responsável solidariamente pelo ciclo de vida produto. Porém, a PNRS não inclui os medicamentos. A possibilidade de corrigir essa falha seria a criação de um acordo setorial na cadeia farmacêutica. No entanto, esse acordo, depois de muitas tentativas, ainda não saiu do papel. Portanto, não existe uma legislação específica aplicável a medicamentos.
Além da PNRS, tratam da destinação correta de resíduos os Decretos nº 7.404/2010 e o nº 9.177/17. Além deles, a Agência Nacional do Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução RDC nº 222/2018 e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Resolução nº 358/2005, que disciplinam, por exemplo, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
Nesse meio tempo, alguns estados da federação propuseram leis para tornar obrigatória a coleta dos resíduos farmacêuticos domiciliares, como a Paraíba, pioneira nessa iniciativa em 2011, seguida de Paraná, Ceará e Rio Grande do Sul. Entretanto, a maioria não tem aplicação efetiva.
Mais recentemente, em 2017, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.177, que torna obrigatória a criação de planos de logística reversa para os setores que não estão vinculados a acordos setoriais ou termos de compromisso, incluindo a cadeia farmacêutica. Esse decreto determina que as cadeias econômicas abrangidas pela PNRS cumpram a lei e organizem um plano de logística reversa imediatamente.
Javier Salvador Gamarra Júnior, farmacêutico, membro do Grupo Temático de Trabalho (GTT) de Medicamentos da Anvisa, entre 2012 a 2013, membro convidado do GT de Descarte de Medicamentos do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e coordenador do GT sobre Medicamentos do Paraná, que trabalha a logística reversa no Estado, vem acompanhando tudo de perto.
O GT de Medicamentos, além da participação da Anvisa e do Ministério da Saúde, criado em 2011, contou com o envolvimento de representantes do setor farmacêutico, órgãos de vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, órgãos do meio ambiente, entidades profissionais, representantes da sociedade civil organizada, entre outros.
“Esse grupo apresentou inúmeros avanços na construção da proposta de implantação da logística reversa de medicamentos até 2012. Vale a pena citar como destaques a elaboração, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Universidade de Campinas, de um estudo de viabilidade técnica e econômica para a implementação da logística reversa e o incentivo às iniciativas voluntárias do setor produtivo e comercial em relação à disponibilidade de pontos de coleta em farmácias e drogarias do Brasil”, comenta Gamarra Júnior.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), “a possibilidade de se implantar um plano de logística reversa de medicamentos, em nível nacional, fracassou em 2013 porque a indústria, a distribuição e o comércio condicionaram o processo de implantação ao cumprimento de uma série de exigências que, além de não estarem previstas em lei e regulamentos, eram impeditivas à execução da logística reversa de medicamentos por meio de acordo setorial”.
O MMA acrescenta ainda que as propostas apresentadas não possuíam o encadeamento necessário para propiciar o gerenciamento dos resíduos de medicamentos desde o descarte pelo consumidor até a disposição final dos rejeitos. “Cabe salientar que ficou constatado que os membros da cadeia farmacêutica atribuíram uns aos outros as principais responsabilidades pelo gerenciamento dos resíduos de medicamentos e que não houve a apresentação de uma de unidade gestora para recolhimento, transporte, armazenamento e tratamento desses resíduos.”
Segundo Gamarra Júnior, “três anos depois do fracasso, o CFF instituiu o GT de Descarte de Medicamentos com a finalidade de subsidiar tecnicamente as diversas comissões do CFF e dos Conselhos Regionais, promover discussões e ações relacionadas ao tema e contribuir com a implantação da logística reversa de resíduos de medicamentos no País, resgatando a proposta de acordo. O CFF chegou a realizar, pelo menos, dois grandes encontros com a maior parte dos segmentos envolvidos, mas não obteve êxito”, acrescenta.
Em nota, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) diz que ainda existem negociações em andamento entre indústria, distribuidores, varejo e governo para que seja alcançado um modelo de descarte eficiente, capaz de estar ao alcance da população. E que uma das principais questões para que se chegue a um modelo capaz de contemplar todas as demandas de descarte é definir as responsabilidades de cada elo da cadeia farmacêutica.
“Como o medicamento vencido ou em desuso precisa ser incinerado, acredita-se que a indústria e a distribuição compartilhariam custos, enquanto o varejo daria a sua contribuição com o suporte estrutural nos pontos de venda com o recolhimento”, diz a nota. Mas não se chega a um consenso.
No Senado, tramitam dois projetos de lei que, se aprovados, talvez contribuam para ajudar a desfazer esse imbróglio. Um deles é o PLS nº 33/2012, que autoriza a venda de medicamentos por dose, o que reduziria, dessa forma, a quantidade de sobras na casa do consumidor final, pois ele, em tese, compraria apenas o necessário para o tratamento, tema esse já regulamentado pela Anvisa. O outro, o PLS nº 148/2011, inclui o descarte de medicamentos na PNRS, o que tornaria a logística reversa obrigatória para esses produtos.
Riscos e danos ao meio ambiente
O descarte incorreto dos medicamentos provoca a contaminação do solo e de águas subterrâneas. Jogá-los no lixo comum ou no esgoto doméstico não é a melhor alternativa, pois os sistemas de tratamento não conseguem eliminar algumas substâncias que contaminam o meio ambiente e causam danos aos seres vivos.
Segundo os dados levantados, em 2010, pela companhia Brasil Health Service (BHS), as estatísticas mostram que 1kg de medicamento descartado via esgoto pode contaminar até 450 mil litros de água. Além disso, muitos medicamentos, após a decomposição, liberam substâncias tóxicas, por isso colocam em risco até mesmo as pessoas que entram em contato direito com ele, como garis e catadores.
O mais correto é incinerar os medicamentos. Entretanto, a incineração também apresenta riscos para as pessoas e para o meio ambiente, pois emite gases que podem conter substâncias tóxicas. Por isso, as usinas de incineração devem seguir uma série de normas técnicas e ambientais para manter sob controle os equipamentos, que devem ter alta eficiência na filtração e lavagem desses gases a fim de diminuir os riscos.
Para funcionar, a logística reversa deve começar no consumidor do medicamento. O primeiro passo é conscientizar a população sobre os riscos do descarte indevido; o segundo é o oferecer a ela meios para que possa fazer isso corretamente e com segurança. Há muitas iniciativas em andamento no País, mas também ainda há muito a se fazer. “A população precisa de orientação. Muitas pessoas levam o frasco vazio até um ponto de coleta da rede, ou seja, descartam na rede de esgoto o líquido, contaminando o solo, e levam a embalagem vazia”, aponta Cristiane Feijó, da Gerência Técnica Farmacêutica da Pague Menos.
Segundo a engenheira química e perita da Vendrame Consultores Associados, Sonia Ferreira de Souza, uma das principais embalagens geradas no descarte são as cartelas de comprimimos, conhecidas como blister. “Elas podem ser recicladas por meio de unidades licenciadas pelo órgão ambiental competente, onde há a descaracterização do medicamento – separação do metal (alumínio) e do filme plástico (PVC) – e posterior aproveitamento em outros processos”, explica.
“Além do prejuízo para o meio ambiente, há graves danos à imagem da empresa e prejuízos econômicos à indústria farmacêutica que tiver seu nome envolvido em casos de processos judiciais, multas aplicadas pelos órgãos de competência ambiental e campanhas defendendo a aplicação de punições exemplares”, acrescenta Sonia.
A engenheira explica que, uma vez confirmada a contaminação, a indústria é responsável pela remediação e/ou recuperação das áreas degradas em toda a sua extensão, tanto do solo como das águas subterrâneas. “Um exemplo disso é a recuperação do desastre da Samarco, em Mariana, que, mesmo não sendo uma empresa farmacêutica, está obrigada à recuperação devido à contaminação química”, exemplifica.
No caso da logística reversa de medicamentos, Sonia acha que os consumidores não se sentem motivados e que o ideal seria a divulgação de resultados concretos com tudo o que já se tem em andamento, permitindo maior conscientização das pessoas quanto à necessidade de fazer o descarte correto e seguro do medicamento e quanto ao desfecho do material corretamente descartado.
“Essa falta de normas e visibilidade dificulta a destinação correta. Apesar disso, é possível observar, em redes de farmácias e postos de saúde, alguns dispositivos para depósito e acondicionamento de medicamentos vencidos ou sem uso. Mesmo nesse caso, há dificuldades na rastreabilidade de todas as etapas do processo”, destaca Sonia.
Mas não é somente o consumidor que precisa estar comprometido. A regra é para todos. Ainda há muitas empresas cometendo crime ambiental. Em agosto deste ano, mais de mil caixas de medicamentos foram encontradas em uma área rural de Olímpia, município do Estado de São Paulo. Entre os remédios encontrados alguns serviam para o tratamento de diabetes, hipertensão e até para o controle de crises de asma e bronquite. Foram descartados Captopril, Losartana, Cloridrato de Metformina, entre outros.
Em maio, a imprensa noticiou o descarte incorreto de suplementos vitamínicos, antibióticos, corticoides e anti-inflamatórios de uso pediátrico num terreno baldio no bairro Aeroporto Velho, em Santarém, oeste do Pará, por uma clínica. Além do dano ambiental, é um risco à saúde pública, pois ninguém garante que moradores do local não tenham pegado caixas desses medicamentos para consumo próprio, praticando a automedicação.
Iniciativas públicas e privadas
Com ou sem acordo setorial, o setor farmacêutico não está de braços cruzados, é preciso reconhecer. Há inúmeras iniciativas Brasil afora. Segundo a Interfarma, já existem pontos de descarte em cerca de 1,2 mil farmácias no Brasil, a maior parte delas pertencentes às grandes redes.
Em São Paulo, existem Unidades Básicas de Saúde (UBS) que também recebem medicamentos para descarte. No Paraná, uma campanha foi anunciada recentemente, com duração de 60 dias, para que 250 pontos de coleta recebam medicamentos vencidos ou em desuso.
Existe uma decisão da diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) de que, até 2021, toda cidade com mais de 100 mil habitantes tenha uma cobertura de, pelo menos, 85%, considerando um ponto de coleta para cada 20 mil pessoas. Essa decisão é balizadora para as discussões do tema em São Paulo.
A Roche, fabricantes de medicamentos, é uma patrocinadora do aplicativo eCycle, que localiza pontos de coleta de medicamentos em todo o Brasil. Basta informar o CEP do local para que o consumidor encontre um ponto próximo a ele.
O Conselho Regional da Bahia (CRF-BA), em parceria com o Ministério Público Estadual e o varejo farmacêutico, mantém unidades de coleta em Salvador, em algumas cidades da Região Metropolitana e no interior. Um grupo de trabalho ativo envolve diversos atores da cadeia farmacêutica no Estado.
O Paraná desenvolveu o Plano Estadual de Logística Reversa de Medicamentos, formalizado pelo governo em junho de 2018, em cumprimento à Lei Estadual nº 17.211/2012. A previsão é de mais de 200 pontos de coleta em todas as regiões do Estado até o fim deste ano ainda. O plano, que tem apoio do CRF-PR, envolve os diversos atores da cadeia farmacêutica – indústria, distribuição e varejo – e é acompanhado e fiscalizado pelo Poder Público, por meio das Secretarias de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, além da participação do Ministério Público Estadual.
A Drogaria São Paulo, por meio de seu programa de relacionamento – o Viva Saúde – inseriu nas estações Luz e Pinheiros da linha amarela do metrô de São Paulo a Retorna Machine, solução sustentável criada e administrada pela empresa Triciclo, com o intuito de oferecer um inovador meio de logística reversa de embalagens pós-consumo. A ação estará disponível nas estações até janeiro de 2019.
A rede Pague Menos tem processos bem rigorosos no controle e no descarte de medicamentos, que envolvem demanda do consumidor – comprar na medida certa – e negociação com fornecedores, para compensar os custos envolvidos na operação do descarte correto. “A gente recolhe os medicamentos da farmácia antes de eles vencerem, portanto, não produzimos esse tipo de resíduo. Em seguida, eles são transferidos para os nossos centros de distribuição e, de lá, são encaminhados à incineração”, detalha Cristiane Feijó, farmacêutica da Pague Menos, que também participa de um grupo técnico de farmacêuticos de empresas na Secretaria de Meio Ambiente, em Fortaleza, por meio do qual se busca uma legislação que todos possam cumprir, sem onerar uns e poupar outros.
O valor do volume descartado pela Pague Menos é negociado com a indústria em prazos e descontos. “Trata-se de uma compensação financeira pelos gastos que tivemos com os medicamentos que não foram comercializados. Considerando que a indústria produz, inicialmente, esse resíduo, é justo compartilhar os custos conosco”, opina Cristiane.
Quanto ao resíduo produzido pelo cliente, ou seja, aquele medicamento que ele deixou de tomar, quebrou, venceu ou desistiu, é acolhido em algumas filiais da rede. “Recolhemos em alguns pontos. É uma operação bastante dispendiosa, bancada pela Pague Menos. Contratamos um transportador para levar o resíduo até um incinerador. O pagamento é por quilo de medicamento, que varia de R$ 3,5 a R$ 5. O valor gasto com a operação depende muito do volume. Na Bahia, por exemplo, a Pague Menos tem parceria com algumas prefeituras, pagando menos na operação. Em outros locais, sem parcerias, a coleta fica mais cara”, detalha Cristiane.
Para a farmacêutica, essa conta tem que ser compartilhada por todo mundo: população, estado, federação, empresas, principalmente pela indústria farmacêutica. “A lei diz que o produtor deve dar a destinação correta. Vai além do mero custo. A gente está investindo no meio ambiente, porque a contaminação do solo e da água trazem riscos e graves consequências. Por isso, é preciso chamar as pessoas para a responsabilidade delas”, defende.
Segundo ela, o grande problema é que quem faz as leis desconhece os custos da operação, os locais adequados, os termos de contrato com os transportadores e os incineradores, entre outras informações que são determinantes para a criação de um modelo de logística reversa que seja viável e justo para todos.
E tudo indica que será justamente isso que irá acontecer, pois a minuta de um decreto estabelecendo as regras do jogo encontra-se em análise no MMA. O texto do acordo setorial deverá ser aprovado na próxima reunião do Comitê Orientador dos Sistemas de Logística Reversa (CORI) – ainda sem data – para, em seguida, ir à Consulta Pública e, após os ajustes necessários, seguir para a Casa Civil da Presidência da República para publicação.
Exemplos que vêm de fora
França – o sistema francês de coleta e destinação de resíduos de medicamentos é conhecido como Cyclamed. Ele obedece a dispositivos legais, obrigando a indústria a eliminar todo o resíduo de embalagens domésticas que coloca no mercado.
Portugal – o país conta com um programa para coleta e destinação de medicamentos, o Valormed, desde 2001. É uma iniciativa dos stakeholders da indústria farmacêutica, com recursos dos membros das associações farmacêuticas, que são farmácias, indústrias, distribuidores e importadores farmacêuticos e químicos. As empresas farmacêuticas pagam uma taxa ecológica por embalagem introduzida no mercado, e o lixo farmacêutico é incinerado.
Itália – provavelmente, o primeiro país europeu a dispor de um sistema de coleta e destinação final de resíduos farmacêuticos gerido pelos próprios operadores do sistema, reunidos numa associação denominada Assinde.
Suécia – mais um exemplo de país que tem o financiamento para a coleta e o descarte adequado dos medicamentos feito pelo governo federal por meio do sistema da cadeia de medicamento estatal, Apoteket AB.
Espanha – o sistema de logística reversa de medicamentos existe, na Espanha, desde 2002 e é operado pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Lixo (Sigre), uma organização sem fins lucrativos. O programa é financiado pela própria indústria farmacêutica com base no volume de vendas e contava, em 2011, com a participação de 257 laboratórios farmacêuticos e 20.958 farmácias.
Austrália – o principal programa de coleta de medicamentos australiano é o chamado Australia Return Unwanted Medicines (RUM), existente desde 1999, no qual as farmácias locais australianas são responsáveis por receberem os medicamentos vencidos ou não utilizados pelos consumidores. Os principais custos do programa são cobertos pelo Ministério da Saúde da Austrália, contando ainda com um suporte limitado da indústria farmacêutica, voltado à coleta e à disposição final dos resíduos gerados.
Canadá – o país não possui um programa nacional de descarte de medicamentos, mas conta, desde 1999, com uma organização sem fins lucrativos, denominada Post-Consumer Pharmaceutical Association (PCPSA), que é a responsável pela coleta eficiente e pela disposição segura, dando suporte às províncias e territórios com programas de gerenciamento. Além dessa entidade, conta-se também com o suporte e a cooperação das empresas de pesquisa na área farmacêutica, como a Associação Farmacêutica de Genéricos do Canadá e a Associação Canadense de Autocuidado.
Estados Unidos – o país não tem um programa nacional de coleta de medicamentos nem leis federais sobre o assunto. Por isso, ao longo dos últimos anos, proliferaram em todo o território norte-americano os take-back, ou seja, pontos de coleta onde a população descarta medicamentos vencidos ou não utilizados. As campanhas e os financiamentos são temporários.
