A entrada do Mercado Livre no setor farmacêutico reacendeu um antigo debate sobre a regulamentação do comércio eletrônico de medicamentos no Brasil. Com a recente aquisição da drogaria Cuidamos, na zona sul de São Paulo (SP), aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a gigante do e-commerce busca compreender o funcionamento de um dos setores mais sensíveis e rigorosamente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O movimento, embora pequeno em volume financeiro, é estratégico. A compra de uma farmácia física permite que o Mercado Livre opere no modelo 1P, em que a própria empresa compra e revende produtos (o único formato atualmente permitido para medicamentos no ambiente digital).
A companhia afirma, contudo, que não pretende montar uma rede de drogarias, e sim aprender com a operação: testar logística, entender processos de armazenamento e identificar lacunas regulatórias.
“Nosso foco é construir uma infraestrutura que permita às farmácias venderem dentro da plataforma, de forma segura e conforme as normas sanitárias”, afirmou o vice-presidente sênior de commerce e líder do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. Segundo ele, o projeto é um piloto regulatório, e sua expansão dependerá de avanços na legislação vigente.
Entre o pioneirismo e o impasse regulatório
A movimentação do Mercado Livre ocorre em um contexto de restrições impostas pela RDC 44/2009, norma da Anvisa que regula o funcionamento de farmácias e drogarias. O texto proíbe expressamente a venda de medicamentos por marketplaces, autorizando apenas a comercialização online realizada por estabelecimentos que possuam loja física, farmacêutico responsável técnico e infraestrutura compatível com as boas práticas de dispensação.
Na prática, a regra impede que empresas de intermediação digital, como o Mercado Livre, Amazon e Shopee, atuem na venda direta ou indireta de fármacos, ainda que essas plataformas já comercializem, com segurança, produtos regulados em outros países.
Para Yunes, a norma está defasada diante da transformação digital: “A legislação ainda permite compra de medicamentos por fax, mas não por marketplace. É preciso atualizar as regras para refletir a realidade tecnológica e garantir segurança e acesso”.
Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias
A empresa defende a modernização da RDC 44/2009, alegando que o e-commerce pode democratizar o acesso a medicamentos, ampliar a competitividade e favorecer o cumprimento das boas práticas farmacêuticas, desde que com transparência e rastreabilidade.
O papel do farmacêutico no ambiente digital
Para o farmacêutico, o debate ultrapassa o tema comercial. A digitalização das vendas de medicamentos traz implicações diretas sobre a responsabilidade técnica, a rastreabilidade de produtos, o controle de receituário e a farmacovigilância, que são pilares fundamentais para a segurança sanitária.
O farmacêutico, por definição legal, é o garantidor da dispensação segura, e sua atuação é obrigatória em qualquer atividade que envolva o comércio de medicamentos. Nesse sentido, a migração para o ambiente digital deve ser acompanhada de mecanismos que assegurem a presença técnica, seja por meio de supervisão remota, assinatura digital de responsabilidade ou integração com plataformas de prescrição eletrônica.
Entidades do setor, como conselhos regionais e associações farmacêuticas, têm defendido que a inovação tecnológica é bem-vinda, mas não pode suprimir o papel do profissional que responde pela segurança do paciente. O desafio, portanto, é alinhar a transformação digital à manutenção do controle sanitário.
A posição das entidades do varejo farmacêutico
A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) se manifestou oficialmente durante o processo de análise da compra pelo Cade. A entidade questionou a falta de informações detalhadas sobre o negócio e sobre possíveis parcerias futuras, levantando a hipótese de que o movimento poderia representar uma “verticalização disfarçada” do setor.
Em resposta, o Mercado Livre negou qualquer intenção de montar uma rede própria ou prestar serviços de telemedicina, reforçando seu papel como plataforma tecnológica e não como operador de saúde. “Não temos intenção de verticalizar o setor nem de substituir as farmácias. Queremos oferecer infraestrutura para que elas possam vender dentro da nossa plataforma, de maneira segura e legal”, afirmou a diretora jurídica da companhia, Adriana Cardinali.
A executiva também destacou que a aquisição foi aprovada sem restrições pelo Cade e que o objetivo é fomentar um ambiente digital que una inovação, regulação e segurança sanitária.
Um mercado bilionário e em transformação
Segundo dados do próprio Mercado Livre, o potencial de vendas online de medicamentos no Brasil chega a R$ 200 bilhões, considerando o avanço da digitalização e o aumento da confiança do consumidor em compras de produtos de saúde pela internet.
Em outros países, como Estados Unidos, China e membros da União Europeia, o modelo 3P (venda por terceiros dentro da plataforma) já funciona com protocolos de validação farmacêutica e rastreamento eletrônico que garantem a integridade do processo.
No Brasil, porém, qualquer avanço depende da revisão da RDC 44/2009 e da criação de regras claras para atuação digital sob supervisão farmacêutica. Especialistas da área regulatória alertam que a flexibilização sem controle técnico pode abrir brechas para a comercialização irregular, enquanto o excesso de rigidez pode frear a inovação.
Caminhos possíveis para o futuro
Há quem diga que a iniciativa do Mercado Livre pode representar tanto um laboratório de inovação regulatória quanto um alerta sobre os riscos da liberalização sem governança. O equilíbrio entre competitividade e segurança sanitária exigirá uma possível atualização das normas, mas inevitavelmente a valorização do farmacêutico como elo essencial entre tecnologia e saúde pública.
Mais do que uma questão comercial, trata-se de uma discussão sobre responsabilidade sanitária, ética e confiança social, valores que continuam a depender, acima de tudo, da atuação do farmacêutico.
Participe também: Grupo de WhatsApp e telegram para receber notícias farmacêuticas diariamente
