Ninguém, ao terminar a faculdade de Farmácia, pode se dizer expert em área nenhuma de atuação no Brasil. Essa pode até ser considerada uma infeliz constatação. Mas parece que esse abismo aumenta ainda mais quando se trata da atuação farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), já que as graduações em Farmácia, em sua grande maioria, são deficientes em programas de ensino e treinamento de gestão e atuação no setor público. E esse desconhecimento pode ser encontrado de forma mais contundente nas questões ligadas à assistência farmacêutica (AF) na gestão pública.
Claro que o farmacêutico não é o culpado por essa falta de conhecimento. Ele é uma vítima desse sistema e, por conta disso, tem de sair em busca de qualificação para poder atuar de forma assertiva no âmbito público e dar um atendimento de qualidade à população.
Para o farmacêutico e professor do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Segmento Farmacêutico, Rafael Poloni, as universidades brasileiras demoraram muito para realizar mudanças drásticas na grade curricular da graduação em Farmácia e ainda há muito ainda o que mudar: “Há, sim, deficiência na formação de gestão, mas não é a única. A maior deficiência na formação de um farmacêutico, hoje, é em relação à assistência farmacêutica, ao cuidado centrado no paciente. Infelizmente, educadores, gestores e população, ainda que sem intenção, se preocupam mais com a disponibilidade do medicamento do que com o seu uso correto, racional e adequado, talvez porque desconheçam a real importância do farmacêutico frente ao cuidado centrado no paciente”.
Já o farmacêutico, Marcos Luíz de Carvalho, que atua desde 2005 em uma farmácia pública no município de Ponte Nova (MG), afirma que a formação acadêmica, de maneira geral, não prepara o farmacêutico para exercer as atividades gerenciais. Na opinião dele, esse conhecimento só vai ser adquirido caso o estudante faça algum estágio onde tenha a oportunidade de vivenciar e acompanhar essas ações. “Na prática, o farmacêutico, quando é contratado ou aprovado num concurso, fica responsável pela compra dos medicamentos! E aí, para executar a demanda, ele vai ter que aprender de maneira intensiva a lei de licitações, os instrumentos de gestão do SUS, discutir orçamento, recursos vinculados e próprios, políticas de saúde, elaborar notas informativas para responder a demandas judiciais, entre outros trabalhos que fogem do conhecimento dele”.
A farmacêutica, Renata Gomes de Alcântara, atua há mais de dez anos no setor de gestão pública estadual, especificamente na área de assistência farmacêutica, na diretoria de medicamentos básicos. Essa diretoria, segundo ela, é responsável pelas políticas públicas dos medicamentos do componente básico, que são disponibilizados aos municípios mineiros que integram a atenção primária. Ela também afirma que gerenciamento e gestão não são trabalhados durante a formação acadêmica. Dessa forma, o farmacêutico tem que aprender sobre gerenciamento e gestão no dia-a-dia, no mercado de trabalho.
“Saímos da universidade e chegamos ao mercado errando e acertando ainda. E essa maneira é mais difícil do que quando se está aprendendo na faculdade. Um exemplo claro, e que posso citar por experiência, é o meu caso. Eu tive que entender e realizar licitação, aprender sobre financiamento público e financiamento de saúde em geral, planejamento, orçamento, além de ter uma visão ampla sobre toda a rede de atenção à saúde e todas as políticas de saúde que estão vigentes no momento, no Estado e no Ministério. Em minha opinião, essa é a maior dificuldade na atuação do farmacêutico, porque não tivemos acesso a esses conhecimentos no decorrer da faculdade”.
Ser proativo é essencial
A Saúde Pública é uma das linhas de atuação do farmacêutico, que englobam 134 especialidades, conforme a Resolução 572/13, do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Para Renata o farmacêutico que atua no SUS deve ser proativo, conhecedor do perfil epidemiológico da sua região e ser comunicativo. “Isso porque seu conhecimento tem inúmeras possibilidades de aplicação dentro da rede pública, e pode tanto estar ligado à parte assistencial do SUS, como à gestão administrativa, que envolve licitações, prestação de contas, elaboração de protocolos e gerenciamento de processos. No campo assistencial, o farmacêutico bem preparado pode atuar diretamente com a promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos à saúde e no gerenciamento dos processos de trabalho”.
A conselheira e coordenadora do Grupo de Trabalho de Farmacêuticos no Sistema de Justiça do CFF (GTFSJ/CFF), Rossana Spiguel, explica que como todo profissional da saúde, o farmacêutico é um educador em potencial. “Na saúde pública, ele deve ter essa característica ainda mais acentuada, considerando a diversidade de usuários com os quais irá lidar. É importante que ele veja o paciente como o centro da atenção e leve em consideração a visão de mundo dele e a sua individualidade. Dessa forma, será estabelecido um processo educativo que torne possível a adesão ao tratamento, utilizando o medicamento de maneira correta, consciente e responsável.”
Carvalho ressalta que o farmacêutico, na saúde pública, tem que ter a educação em saúde como sua aliada: “Tem que ter uma escuta ativa (saber ouvir), ser comunicativo, deve estar sempre atualizado e ser proativo. Deve ser sensível às demandas de seus pacientes ou comunidade assistida, respeitando suas crenças, opiniões e realidade. Precisa ter conhecimento da base legal necessária às atividades gerenciais e assistenciais na área”.
No entendimento do professor do ICTQ, Poloni, o farmacêutico da saúde pública deve ter paciência, força de vontade para mudar o cenário atual que ainda é centralizado na disponibilidade do medicamento para o centrado no paciente, melhorando a qualidade de vida dos pacientes e engrandecendo a saúde pública. “Além disso, para atuar no setor público, o farmacêutico deve possuir conhecimento de todo o ciclo da assistência farmacêutica, desde sua seleção até a dispensação, que deve ser ativa e focada no usuário. Além disso, o farmacêutico precisa ter conhecimento de toda a legislação que rege o SUS, como a Lei 8.080/1990 assim como a 8.666/1993, que regem os processos licitatórios”.
Farmacêutico Na Saúde Pública Faz Toda A Diferença
Para Carvalho, o farmacêutico é importantíssimo na saúde pública, pois ele atua em áreas que envolvem as farmácias municipais, estaduais e federais, os laboratórios de análises clínicas (públicos, credenciados e Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACENs), hospitais públicos e filantrópicos, desenvolvimento de pesquisa, síntese e produção de medicamentos nos laboratórios oficiais, entre outros. “Nesses locais, o farmacêutico desenvolve atividades de cuidado e orientação ao paciente ou ações de educação em saúde para a população, aliados às informações sobre o uso adequado e segurança ao paciente na utilização de medicamentos e insumos em todos os níveis de atenção (seja ele primário, secundário ou terciário).”
Poloni ressalta que o farmacêutico é peça essencial na saúde pública. Pois é ele quem garante o acesso a medicamentos e insumos da saúde, por meio dos processos do ciclo da assistência farmacêutica, incluindo seleção, programação, aquisição e distribuição, e torna o acesso racional, pela dispensação ao paciente certo, na quantidade certa, na hora certa e via de administração correta. “O farmacêutico, comprovadamente, reduz os gastos com saúde e otimiza os recursos disponíveis, além de promover saúde e qualidade de vida aos usuários”.
70% das internações podem ser evitadas
A Conselheira Rossana conta que existem dados estatísticos que confirmam a economia gerada pelo farmacêutico para a rede pública. “Pouco se fala sobre isso, até 24,2% das internações hospitalares de urgência ou emergência são provocadas por problemas relacionados a medicamentos (PRMs), e cerca de 70% podem ser evitadas. Considerando esses dados, somente em 2013, o País poderia ter economizado até R$ 2,5 bilhões com hospitalizações de urgência e emergência. Segundo dados do Departamento de Informática do SUS (Datasus) nesse ano foram registradas 3,2 milhões de internações de urgência e emergência associadas a problemas com medicamentos no País, que custaram R$3,6 bilhões aos cofres públicos (considerando o custo médio de R$1,13 mil por internação pelo SUS). O montante que poderia ser economizado corresponde a 70% desse valor”.
Rossana explica que a redução de custos para o sistema por meio do trabalho do farmacêutico foi constatada em estudo realizado em Blumenau (SC), em 2005: “Ao aumentar o número de farmacêuticos de 2 para 11, a prefeitura ampliou o gasto com salário de R$ 33 mil para R$ 181,8 mil, mas economizou R$1,6 milhão de reais nas despesas com medicamentos (dados anuais).”
Atribuições gerenciais e assistenciais do farmacêutico
Carvalho explica que na saúde pública o farmacêutico tem atribuições gerenciais que estão relacionadas com a gestão do medicamento, englobando o ciclo da AF e seu financiamento e, além disso, ele exerce atribuições assistenciais que, de uma maneira mais ampla, se relaciona às atividades de acompanhamento farmacoterapêutico. “Mas, não podemos nos esquecer das atividades que podem ser desenvolvidas na realização de exames laboratoriais e, também, no campo da vigilância em saúde (vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador)”, comenta ele.
As atribuições dos farmacêuticos no SUS são diversas, nas três esferas: federal, estadual e municipal. As principais delas estão listadas a seguir, conforme CASP-CRF/MG, 2011:
20 ações técnico-gerenciais do farmacêutico no SUS:
1. Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica;
2. Coordenar e elaborar o planejamento anual de compras de forma a manter a regularidade no abastecimento de medicamentos;
3. Executar, acompanhar e assegurar a aquisição dos medicamentos;
4. Receber e armazenar adequadamente os medicamentos;
5. Promover a correta distribuição de medicamentos para os serviços de saúde, permitindo sua rastreabilidade;
6. Elaborar, junto a outros profissionais, a relação de medicamentos essenciais utilizando critérios preconizados pelo Ministério da Saúde e OPAS/OMS, promovendo sua divulgação para os diversos profissionais de saúde;
7. Definir os medicamentos a serem fracionados e manipulados e acompanhar sua produção;
8. Elaborar, em conjunto com outros profissionais, informes técnicos, protocolos terapêuticos e materiais informativos sobre assistência farmacêutica e medicamentos, bem como promover sua divulgação;
9. Elaborar e acompanhar a implementação de normas e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) das ações da assistência farmacêutica para organização dos serviços, bem como divulgá-los e revisá-los periodicamente;
10. Acompanhar o processo de utilização de medicamentos, realizando estudos de utilização de medicamentos, elaborando propostas para melhor utilização;
11. Elaborar, junto à equipe multiprofissional, protocolos e regulações relativas ao fornecimento de medicamentos aos usuários e à dispensação de medicamentos;
12. Viabilizar e acompanhar a utilização de protocolos terapêuticos;
» Planejar e promover capacitações e treinamento de farmacêuticos e auxiliares da farmácia;
13. Promover a captação e acompanhamento de estagiários e acadêmicos de Farmácia;
14. Elaborar e implementar, em conjunto com outros profissionais, plano de ação para a farmácia, com acompanhamento e avaliações periódicas;
15. Promover discussões com gestor e equipe de saúde sobre a assistência farmacêutica;
16. Promover e intermediar, junto aos profissionais de saúde, ações que disciplinem a prescrição e a dispensação;
17. Fazer a interlocução entre as unidades e serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade, mantendo o fluxo de informações sobre medicamentos;
18 Participar da elaboração de propostas de ações que visem à gestão do risco em saúde;
19. Acompanhar e monitorar as ações de assistência farmacêutica no município, definindo indicadores para sua avaliação;
20. Realizar avaliações periódicas das ações de assistência farmacêutica com sugestões de mudanças para sua melhoria.
28 ações técnico-assistenciais do farmacêutico no SUS:
1. Identificar as necessidades da população em relação à informação em saúde;
2. Realizar ações de educação em saúde voltadas para a comunidade;
4. Realizar contato com os prescritores com a finalidade de evitar aviamento de receitas que possam prejudicar a saúde do usuário;
5. Implementar grupos operativos e educativos com objetivo de prevenir e promover a saúde, estimulando a adoção de hábitos saudáveis de vida;
6. Realizar visitas domiciliares em pacientes nos quais se identifica a necessidade;
7. Realizar atendimento individual focando a necessidade real de cada paciente em relação aos seus problemas de saúde, em todos os componentes da assistência farmacêutica: básico, estratégico e especializado;
8. Participar da elaboração de planos terapêuticos para o usuário, buscando a corresponsabilização do paciente com o seu tratamento e com a sua condição de saúde;
9. Realizar dispensação especializada, orientação e acompanhamento farmacoterapêutico na unidade de saúde visando à promoção da saúde e prevenção de Problemas Relacionados a Medicamentos (PRM), conforme necessidade e condições de execução;
10. Realizar conciliação de medicamentos visando seu uso racional;
11. Realizar gestão de caso junto a outros profissionais visando à adesão ao tratamento;
12. Orientar os funcionários da farmácia quanto à dispensação de medicamentos;
13. Orientar usuários quanto à obtenção de medicamentos de responsabilidade das três esferas governamentais;
14. Desenvolver ações e intervenções para redução de erros de medicação;
15. Participar das ações de saúde incluídas na gestão clínica do medicamento, abrangendo toda a rede de atenção à saúde;
16. Promover ações de educação permanente para funcionários das farmácias locais, prescritores e equipe multiprofissional;
17. Participar da elaboração, implantação e acompanhamento de ações em saúde voltadas para o manejo das condições crônicas;
18. Participar da elaboração, implantação e acompanhamento de ações em saúde;
19 Participar de campanhas e eventos relacionados à saúde na comunidade, com orientações em saúde;
20. Participar dos fóruns de discussão de ciclos de vida;
21. Promover ações que disciplinem a prescrição, dispensação e consumo visando ao Uso Racional de Medicamentos (URM);
22. Promover, em conjunto com equipe multiprofissional e gestor, ações de melhorias do ambiente e humanização na unidade de saúde;
23. Promover a incorporação da homeopatia nos diversos níveis de complexidade do sistema, principalmente na atenção básica, buscando a prevenção de doenças e a promoção da saúde;
24. Participar da inserção das práticas medicinais e fitoterapia no SUS;
25. Participar do processo de decisão em saúde junto aos gestores e demais profissionais de saúde;
26. Participar da elaboração e implantação do Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
27. Planejar e conduzir, junto à equipe de saúde, grupos de controle do tabagismo;
28. Promover ações de assistência farmacêutica voltadas para o atendimento a grupos especiais como população carcerária, indígena e de profissionais do sexo.
Os desafios do farmacêutico no SUS
Rossana ressalta que a estruturação da assistência farmacêutica é um dos grandes desafios que se apresenta aos gestores e profissionais do SUS, quer pelos recursos financeiros envolvidos como pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo com busca de novas estratégias no seu gerenciamento. Para ela, as ações desenvolvidas nessa área não devem se limitar apenas à aquisição e distribuição de medicamentos. Elas exigem, para a sua implementação, a elaboração de planos, programas e atividades específicas, de acordo com as competências estabelecidas para cada esfera de Governo.
“É necessário que os gestores aperfeiçoem e busquem novas estratégias, com propostas estruturantes, que garantam a eficiência de suas ações, consolidando os vínculos entre os serviços e a população, promovendo, além do acesso, o uso racional dos medicamentos e a inserção efetiva da assistência farmacêutica como uma ação de saúde”, defende ela.
No que tange a organização do SUS, a sua fragmentação e os consequentes resultados negativos que interferem na gestão eficiente desse sistema amplo e complexo, o farmacêutico Carvalho diz que o principal problema é que, apesar de existir uma política nacional de assistência farmacêutica (aliada a ações e programas), ela não tem foco primordial no farmacêutico, mas no medicamento (e seus componentes). “Para ser integral, a atenção primária à saúde deveria ter o farmacêutico na sua equipe, sendo o seu salário custeado com recurso federal (conforme acontece, hoje, com os profissionais da equipe de estratégia de saúde da família e Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF-AB) ou por meio de contrapartidas entre os entes federados”.
Adicionalmente, destaca-se que a eficiente estruturação e a gestão da assistência farmacêutica se configuram como um desafio para gestores e demais profissionais que atuam no SUS, uma vez que as ações desenvolvidas nessa área não devem se limitar apenas aos processos logísticos da disponibilização de medicamentos. “Essas ações exigem também a promoção do cuidado ao paciente, a definição de responsabilidades e o estabelecimento de planos para cada esfera de Governo, de acordo com as competências estabelecidas”, relata Carvalho.
Enfrentar a fúria do paciente
Poloni ressalta outro fator que compromete o trabalho dos profissionais no setor público. Ele afirma que os farmacêuticos devem estar preparados emocionalmente para lidar diariamente com a fúria de alguns pacientes ao saberem que não há o medicamento prescrito, seja por desabastecimento ou até mesmo porque não é padronizado naquela esfera ou no setor público: “Isso desgasta psicologicamente o farmacêutico e, somado a isso, há a sobrecarga de muitos atendimentos diários. Assim, na maioria dos locais de trabalho do farmacêutico do setor público, não há tempo hábil para exercer a atenção farmacêutica e o cuidado ao paciente, respeitando suas crenças e fatores biopsicossociais”.
E os problemas não param! Carvalho aponta outros dilemas que os profissionais enfrentam no sistema público:
• a precariedade de vínculo (quando encontramos o preenchimento das vagas por contratos, processos seletivos por prazo determinado, processos seletivos em detrimento da realização de concursos);
• a inexistência de um piso ou valor de referência que balize o salário do farmacêutico no setor, gerando a oferta de salários ridículos (não condizentes com a formação e importância das atividades do profissional);
• a diversidade das estruturas das farmácias municipais, não havendo um padrão mínimo para as unidades em nível nacional;
• a ingerência de ordem política em ações de cunho técnico/sanitário.
A assistência farmacêutica no serviço público tem sido tema de intensas discussões. Há grande preocupação, por parte dos conselhos de farmácia, com o descumprimento da obrigatoriedade de manter um responsável técnico farmacêutico para coordenar e desempenhar as ações do serviço de farmácia das unidades públicas. É necessário garantir que a dispensação de medicamentos - no setor público ou privado, seja executada apenas pelo farmacêutico, conforme determina a Lei 5.991/73.
Comissões acompanham a assistência farmacêutica
A farmacêutica e membro efetiva da Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do Conselho Regional do Paraná (CRF-PR), Ariadne Dantas Vieira Pepino, ressalta que a implantação de uma comissão específica para tratar da assistência farmacêutica no serviço público começou em 2001, com o CRF-PR: “Os objetivos da comissão são apoiar, colaborar, assessorar, capacitar, aprimorar, fornecer subsídios para o trabalho, ampliar e valorizar o papel do profissional farmacêutico no serviço público, em especial no Sistema Único de Saúde, onde temos uma atuação preponderante na área pública”.
Ariadne lembra que nos últimos dez anos, o principal trabalho da comissão foi o de capacitação, com a realização constante do Curso Boas Práticas na Assistência Farmacêutica no setor público, reuniões de orientação para o ingresso de responsabilidade técnica, seminários, participação em conferências, palestras e outros eventos. “Nós desenvolvemos um material didático - o Manual de Assistência Farmacêutica no SUS - que já está na sua 4ª edição, com o objetivo de orientar os gestores públicos de saúde, legisladores (Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa), Ministério Público, juízes e empresas que realizam concursos públicos com orientações básicas sobre a assistência farmacêutica e o papel e função do profissional farmacêutico no SUS, que foi referência para o Conselho Federal de Farmácia (CFF). Constantemente a comissão tem assessorado secretarias municipais de saúde na organização dos serviços farmacêuticos e a diretoria do CRF-PR nas ações nesta área”, destaca Ariadne.
A AF no serviço público também tem sido tema de intensas discussões do CRF-SP. O presidente do órgão, Marcos Machado, conta que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são fiscalizadas e, quando não contam com a assistência de um farmacêutico responsável perante o CRF-SP, são autuadas e multadas, porém, muitos municípios ingressam com ações judiciais contra o Conselho, para que não sejam obrigados a cumprir o que determina a lei. “Mas, além de manter a fiscalização sistemática desses estabelecimentos, o CRF-SP colocou-se à disposição dos representantes dos municípios e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), para discutir a implementação da AF municipal”.
Machado explica que essa política viabilizou a regularização gradativa de alguns municípios, enquanto outros ainda permanecem irregulares, pois ignoraram a importância da assistência farmacêutica e, assim, colocam em risco a saúde da população e privam o usuário de um direito garantido por Lei.
“O CRF-SP não abre mão de que cada unidade tenha a responsabilidade de um farmacêutico, sendo que as exceções somente são toleradas durante as etapas de adequação, desde que devidamente acordadas em termos de ajuste de conduta”, defende ele. O documento - Assistência Farmacêutica Municipal – Diretrizes para Estruturação e Processos de organização - é um projeto do CRF-SP e foi elaborado por farmacêuticos das Comissões de Saúde Pública do Estado. “O material traça as diretrizes para estruturação e processos de organização da AF nos municípios. Continuaremos lutando para que assistência farmacêutica nas unidades públicas seja plenamente cumprida”, conclui.
